Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (7) o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, para tratar sobre a atual proposta de Reforma da Previdência instituída pela PEC 287.

No encontro, o presidente do Cofecon também apresentou a Lamachia a Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social, produzida pela entidade de economistas e que já conta com mais de 20 instituições.

Lamachia elogiou a iniciativa do Cofecon, entidade signatária da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência. “Quanto mais grupos de técnicos dispostos a debater a situação previdenciária e, por consequência, econômica e social do Brasil, mais qualidade terão nossos encaminhamentos de propostas. Nosso papel é mostrar que existem outras formas de se realizar uma Reforma da Previdência que não nos termos atuais”, ponderou.   

Miragaya ressaltou que o projeto da Campanha foi desenvolvido pela Comissão de Política Econômica do Conselho Federal de Economia e sugeriu que o diálogo técnico seja estabelecido entre ela e a Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, presidida por Chico Couto. “Este trabalho conjunto proporcionará propostas didáticas, mastigadas e que facilitem as deliberações nos plenários de ambos os conselhos federais”, apontou.

Os presidentes acertaram que nos próximos dias uma reunião entre as duas comissões será marcada para aprofundamento dos debates.

Entre as mais de 4,5 mil medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa de presos submetidos a regime penal mais rigoroso do que aquele previsto em lei. Esta é uma situaç…

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A condução coercitiva para interrogatórios, desde que justificada, assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido, segundo a Procuradoria-Geral da República. O entendimento…

Brasília – O portal Migalhas
repercutiu o pedido feito pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, à ministra
presidente Laurita Vaz pela revisão de alteração regimental do Superior Tribunal de Justiça que
prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os
advogados solicitem sustentação oral. Veja abaixo:

“Em ofício à ministra Laurita Vaz, o presidente nacional da OAB
Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo
de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados solicitem
sustentação oral.

A
emenda 25 foi aprovada em sessão de 13/12 do ano passado, e Lamachia aponta que
a alteração regimental ‘revela-se contrária à diretriz que afasta qualquer
determinação limitadora do exercício da palavra do advogado perante órgãos jurisdicionais
e administrativos’, como estabelece o Estatuto da Advocacia.

O
presidente da Ordem citou julgado do CNJ que confirmou a permissão de inscrição
de advogados para sustentação oral até o início da sessão de julgamento, bem
como que o CPC/15 “torna evidente a faculdade de apresentação dos requerimentos
de preferência para sustentação oral até o início da sessão de julgamento”.

Além
disso, aponta que a regra não vale para o Ministério Público, o que feriria ‘o
princípio da igualdade entre as partes em processo penal’.

Por
fim, pede a imediata suspensão e o consequente cancelamento da emenda 25/16”.

A inviolabilidade do lar pode ser quebrada quando, na casa de uma pessoa, é feito algo que pode colocar a coletividade em risco. Para atender essa necessidade, a 5ª Vara Federal acolheu pedido da Advocacia-Geral da União para que fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAP…

Em mais um exemplo de reafirmação do caráter transindividual da atuação da Defensoria Pública, a Presidência da República editou a Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, tratando da política atinente à regularização fundiária rural, urbana e introduzindo um novo direito real ao rol do …

O presidente do PRTB, Levy Fidelix, fez manifestações grotescas contra homossexuais durante debate eleitoral em 2014, mas as declarações não afrontaram ninguém especificamente e fazem parte do sensacionalismo desse tipo de programa, no qual “outra candidata também fizera afirmações levianas e sem…

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Maracélia Oliveira, e o procurador jurídico da Seccional, Moacyr Pontes Netto, se reuniram com o diretor da Polícia Metropolitana (Depom), Samir Fouad Abboud, na última segunda-feira (6), para reforçar o pedido de cumprimento das prerrogativas da advocacia aos profissionais que atuam na Central de Polícia de Porto Velho e demais delegacias do interior do estado.

Durante reunião realizada na última sexta-feira (3), com secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec), Lioberto Caetano, a vice-presidente da OAB/RO contou os relatos de diversos advogados sobre o excessivo tempo de espera para a lavratura dos autos de prisão em flagrante delito, quando atuam como defensores de conduzidos à Central de Polícia de Porto Velho e demais delegacias do interior que recebem ocorrências.

Maracélia Oliveira ratificou que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê o atendimento prioritário e preferencial quando do acompanhamento de flagrantes nos referidos órgãos, e por isso, a OAB/RO solicita que seja recomendado à Coordenação da Central de Flagrantes em Porto Velho e em todas as delegacias do Estado de Rondônia, o cumprimento de tais procedimentos.

O diretor da Depom, Samir Fouad Abboud, recebeu a demanda apresentada pela OAB/RO e informou que irá analisar a solicitação da Seccional, juntamente com os demais delegados, para encontrar uma medida que solucione o problema e atenda ao pleito da advocacia.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou propostas de acordo com entidades  flagradas uniformizando preços de cirurgias, promovendo boicotes e impondo tabela de honorários de cirurgiões especializados em operações cardiovasculares. A recusa se deu porque as propos…

Audiência de presos de alta periculosidade por videoconferência não afeta o direito de defesa do acusado. Com base nesse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, negou pedido de liminar a réu que teve audiência de instrução e julgamento, em processo de co…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) decidiu não anular um acórdão citado pelas investigações da operação zelotes, que apura denúncias de corrupção no órgão. Por sete votos a um, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção entendeu que, como ainda não houve decisã…

O juízo não pode negar pedidos de diligência feitos pela defesa sem fundamentar a decisão. Isso porque cabe ao julgador autorizar a produção de provas técnicas e solicitar informações específicas para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação.
Com esse entendimento, a 15ª Câmara de …

Em discurso durante o encontro anual da American Bar Association (ABA – a Ordem dos Advogados dos EUA), em Miami, a presidente da Instituição, Linda Klein, “convocou às armas” todos os advogados do país, para defender o Estado de Direito, em geral, e o Judiciário, em particular, contra os sucessi…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Conselho Nacional de Justiça o estabelecimento de um regramento claro para o reaproveitamento de magistrados colocados em disponibilidade em tribunais do país. “É grave a capacidade instalada do Judiciário, que já não dá conta da demanda, com falta de juízes e servidores”, afirmou.

A fala foi feita durante sessão extraordinária do CNJ, nesta terça-feira (7), em que se julgou um pedido de liminar de ação de magistrado que está afastado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há 25 anos e tenta retornar à atividade judicante. 

A OAB também requereu ao CNJ que realize levantamento em todos os tribunais do país sobre quantos magistrados estão afastados há muito tempo. “Precisamos de magistrados qualificados, assim como advogados e membros do Ministério Público, mas temos mais de 5.500 comarcas no país, muitas sem juiz. Fiquei impressionado com este caso, que espero que ser fora de curva. É inadmissível que um magistrado tenha ficado em disponibilidade por 25 anos, recebendo proporcional. Quem paga essa conta é o cidadão, que quer celeridade.”

“Este caso nos impõe uma profunda reflexão e nos choca”, disse Lamachia. “Nós, o Sistema de Justiça, pecamos ao longo de todo este tempo, porque é um magistrado a menos em tempo de total caos pela falta de juízes e de servidores. É urgente ter regramento maior nesses casos, para se evitar situações como essa hoje julgada. Como diz Ruy Barbosa, justiça que tarda é justiça falha.”

No caso em análise pelo CNJ, o magistrado foi posto em disponibilidade há 25 anos, tentando retornar duas vezes neste período, sem sucesso. Agora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou portaria regulamentando o procedimento, consistindo em três fases: avaliação física e mental, avaliação de vida pregressa e exame de conhecimento técnico e jurídico. Esta última fase é questionada, pois poderia ser entendida como um novo concurso.

Os conselheiros do CNJ julgaram indeferido o pedido de liminar sobre a questão, ou seja, a portaria continua em vigor, pois as primeiras fases da avaliação dão tempo o suficiente para que o Conselho se debruce sobre o mérito da questão.