Por ocasião das reuniões do Permanent Scientific Committee da International Fiscal Association (IFA), realizadas em Lisboa, no início de fevereiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e a Associação Fiscal Portuguesa (AFP) organizaram dois eventos preparatórios para o Congresso I…

O Marco Civil da Internet, regulamentado no ano de 2016, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, dentre os quais está a obrigatoriedade de os administradores de sistemas autônomos (provedor de conexão/acesso) manter o registro das conexões à interne…

O advogado Carlos Ely Eluf entrou em contato com a ConJur para responder à reportagem “Advogado é acusado de forjar notas para provar usucapião de casa na Oscar Freire”, publicada no dia 4 de fevereiro. 
O caso envolve um casarão na Rua Oscar Freire em São Paulo. Um grupo de empresário comprou…

As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim, seguro-desemprego e benefícios previdenciários pagos indevidamente não precisam ser devolvidos aos cofres públicos caso a solicitação seja feita depois desse prazo.
Ass…

O princípio da dignidade da pessoa humana foi erigido pelo texto Constitucional como postulado do mais alto relevo para o atendimento, respeito e satisfação da tutela dos Direitos Fundamentais.
Nessa linha, eventual colisão entre vetores Constitucionais deverá ser solucionada por meio da técni…

Acusando falhas nas perícias contábeis e na investigação da Polícia Federal, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral novas diligências para que sejam levantadas mais informações sobre o processo de cassação de chapa movido contra ela e o presidente Miche…

Alegando que o Supremo Tribunal Federal cometeu um “erro histórico”, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à corte que reveja a suspensão de sua posse como ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff.
Lula chegou a tomar posse como ministro da Casa Civil, mas ato foi sus…

Em greve desde o último sábado (4/2), os policiais militares do Espírito Santo devem ser responsabilizados criminalmente caso não retornem imediatamente ao trabalho, afirma o Ministério Público capixaba. Segundo o órgão, a medida é justificada pelo “cenário de violência, caos urbano e de violação…

Para o ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal precisa discutir a duração das prisões preventivas decretadas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba na operação “lava jato”. “Temos que nos posicionar sobre esse tema, que, em grande estilo, discorda e conflita com a jurisprudência qu…

Um abaixo-assinado liderado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, pede que o Senado rejeite a indicação do ministro Alexandre de Moraes para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. A petição ultrapassou 120 mil assinaturas no início da noite desta terça…

O juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse nesta terça-feira (7/2) como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele substitui Silmar Fernandes, que renunciou ao cargo para ocupar vaga como desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Formado em 1988 pela Pontifícia Unive…

Ao dizer que o Partido dos Trabalhadores é formado por “marginais” e “saqueadores”, que a sigla é um “parasita” e “uma máquina de destruir reputações” sustentada por recursos públicos, o historiador e comentarista de rádio Marco Antônio Villa apenas expôs seu raciocínio a partir de notícias da im…

Brasília – A Seccional maranhense da OAB receberá, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, a Caravana Nacional das Prerrogativas, iniciativa que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Esta será a primeira caravana realizada em 2017 e a décima da atual gestão. Antes, já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará no Maranhão. Para ele, “a OAB deve ir aonde o advogado está, independentemente de distância ou meios de acesso, a fim de avaliar as condições de seu trabalho e garantir o irrestrito cumprimento das prerrogativas, que são essenciais ao Estado Democrático de Direito”. Lamachia entende que as Caravanas são fundamentais porque permitem vivenciar os reais cenários e as situações enfrentados pelo advogado no seu dia a dia.

Além dele, estarão presentes no Maranhão o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos; o vice-presidente da Comissão, Cássio Lisandro Telles; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; além de dirigentes do sistema de Prerrogativas da OAB Maranhão, conselheiros e advogados. 

PROGRAMAÇÃO

No dia 15, serão percorridas as subseções de Caxias, Bacabal e Santa Inês. No dia seguinte, será a vez da capital São Luiz. O dia 17, terceiro e último dia da Caravana no Maranhão, terá visitas às subseção de Imperatriz. 

* Artigo publicado nesta segunda-feira (6/2) no Blog do Sacha, com o título Fiscos vorazes no Brasil.
A necessidade de arrecadação e o combate à sonegação fizeram com que os crimes tributários ganhassem extrema relevância. Não são raras as vezes em que o fisco funciona como instrumento abusivo…

Se uma convenção coletiva estabelece uma jornada e determina que seus efeitos retroagem, um trabalhador que já cumpria essa carga horária não estava em situação ilegal. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um agente penitenciário.
O…