Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constrição de bens refletiu no Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a resolução de 70 recursos extraordinários contra decisões da corte em conflitos de competência. De acordo com o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com a decis…
Arquivos Mensais:fevereiro 2017
Alagoas deve indenizar homem baleado por policial após furar blitz
O estado de Alagoas deve pagar indenização de R$ 95 mil a um homem que foi baleado por policial após furar uma blitz. De acordo com a decisão da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió, “a partir da atitude irresponsável da ação policial”, atribui-se ao estado objet…
Mantido acordo que permitiu desocupação da orla do Lago Paranoá
Por falta de provas de que houve ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de particulares que contestava a homologação de um termo de acordo firmado entre o Ministério Público e o governo do Distrito Federal para fiscalização e desobstrução das áreas de preservação permanente …
Deportação em massa de imigrantes complica Judiciário dos EUA
Antes de montar uma estrutura para viabilizar seu programa de deportação em massa de imigrantes ilegais, o presidente Donald Trump ordenou o início da “caça às bruxas”. Trump criou uma “força [militar] de deportação”, que já se lançou ao trabalho de descobrir, prender e deportar imigrantes ilegai…
Negada liminar de Arruda para quebrar sigilo de empresa investigada
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de liminar do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para quebrar o sigilo bancário e fiscal da empresa O Distrital Mida Ext, administrada pela mulher de Edmilson Edson Santos, conhecido como Sombra,…
Breves notas sobre aplicabilidade de IRDR nos juizados especiais
É fato que o volume da litigância judicial, seja individual ou coletiva, é fator que assola o serviço público da Justiça no Brasil. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, encontram-se espalhados pelos foros brasileiros mais de 100 milhões de processos em andamento,[1] o que, de certo, de…
ICMS com base reduzida não gera crédito, decide 1ª Turma do STF
A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
A questão envolve norma gaúcha que i…
Banco não deve indenizar por inspecionar conta de gerente de agência
O controle de contas correntes é função inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Com isso, não há abuso na inspeção das contas de seus funcionários. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou o pedido de indenização feito por uma gere…
Nova versão do e-SAJ do TJ-SP passa a funcionar no dia 1º de março
O sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o e-SAJ, terá uma nova versão a partir da próxima quarta-feira (1º de março). A atualização conta com a adoção do complemento Web Signer, que irá substituir a tecnologia Java.
O Web Signer passará a ser usado porque o Java, q…
Entrevista: Márcio Christino, procurador de Justiça do MP-SP
*Este é o nono texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui.
Com relação às drogas, o Brasil está em cima do muro: não sabe se opta por endurecer a repressão ao tráfico ou se decide aplicar …
Jornal não deve pagar direitos autorais a assessor de imprensa
Assessor de imprensa não recebe direitos autorais pela publicação de texto e imagem em veículo de comunicação. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que arbitrou o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, ao ex-chefe da asse…
A utilidade da crise econômica para a administração da Justiça
O Brasil passa por uma crise econômica única em sua história. Mais de 12 milhões de desempregados não deixam dúvidas sobre as dificuldades deste momento da vida nacional. E quem não quiser se dar ao trabalho de ler a respeito, poderá chegar à mesma conclusão ao olhar o aumento de indigentes nas r…
TRF-1 analisa se admite IRDR ao julgar bônus para auditores fiscais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisa se admite ou não seu primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O feito trata sobre o impedimento de representantes da Receita Federal de continuarem a integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais após a edição da Medida Pro…
Márcia Morais: Método Apac é solução para sistema penitenciário
O sistema prisional brasileiro sofreu inúmeras alterações. Atualmente, os presídios centralizados e superlotados colocam presos que cometeram crimes menores em contato direto com criminosos perigosos.
Sabemos que as péssimas condições em que se encontram os estabelecimentos prisionais não res…
Na Colômbia, empregado só pode ser punido se droga atrapalha função
A Corte Constitucional da Colômbia decidiu recentemente que um trabalhador não pode ser punido por seu empregador por conta do consumo de álcool ou entorpecentes. O entendimento é de que o empregado só pode receber algum tipo de punição se o uso de drogas atrapalhar de maneira direta seu trabalho…
