A proteção de dados bancários e fiscais de cidadãos e de empresas deve ser relativizada em prol da investigação e do combate a crimes tributários.  Assim decidiu, por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) nesta segunda-feita (6/2).
Para o relator do c…

Brasília – A OAB Nacional acompanha com atenção a tramitação do projeto de lei que modifica a competência do Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar e punir partidos políticos. Segundo o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a aprovação do requerimento de urgência na votação do texto, em um dos momentos políticos mais delicados de nossa história, merece reflexão.

“Da forma como está apresentado, o Projeto de Lei n. 4.424/2016 torna inócua qualquer punição a partidos que tiverem suas contas partidárias julgadas como não prestadas, desaprovadas ou omitidas. Para atender ao clamor da população por novas práticas organizacionais, é preciso fortalecer a Justiça Eleitoral, que comprova, cada vez mais, sua eficiência em prestar relevante serviço à sociedade”, afirma Lamachia.

“Esperamos que os deputados federais possam modificar o projeto e torná-lo alinhado com as necessidades do Brasil”, completa Lamachia.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados veda a possibilidade de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) punir partidos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual. O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei.

Nesta quarta-feira (8), a Câmara adiou a votação do PL, para que o texto possa ser reelaborado. Segundo o presidente da casa, Rodrigo Maia, “não há nenhuma expectativa, intenção, vontade de aprovar algo que suprima o poder de fiscalização do TSE”. 

Se há contradição nas provas testemunhais, a decisão deve favorecer quem é acusado. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de um recurso e manteve, na prática, decisão que isentou um condomínio de Curitiba de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou te…

Os mandatos do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão (PMDB), e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado nesta quarta-feira (8/2). Por maioria de votos, a corte entendeu que os dois praticaram abuso de poder econômico e p…

Deputados federais do Partido dos Trabalhadores pediram a abertura de procedimento disciplinar na Comissão de Ética Pública da Presidência contra o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, indicado para o Supremo Tribunal Federal, por antecipar ações da Polícia Federal na operação “lava jato”. A …

A Justiça do Espírito Santo suspendeu as atividades desta quarta-feira (8/2), bem como os prazos processuais, devido à insegurança decorrente da greve dos policiais militares no estado.
Em nota, o presidente do TJ-ES, desembargador Annibal de Rezende Lima, afirmou que as medidas de urgência de…

A Justiça Federal de Brasília suspendeu a nomeação de Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Para o juiz Eduardo da Rocha Penteado, como Moreira Franco foi citado, “com conteúdo comprometedor”, na delação de um executivo da Odebrecht e sua nomeação aconteceu três d…

A Polícia Militar de São Paulo pode continuar a usar balas de borracha e bombas de efeito moral contra manifestantes. O Agravo de Instrumento da Defensoria Pública de São Paulo contra a liminar que permitiu o uso do equipamento foi negado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça…

O termo compliance, originado na área de Relações Internacionais e Economia, tem ganhado as páginas de noticiários e artigos acadêmicos nos últimos anos. Seu significado é bastante simples, podendo ser definido como conformidade com leis e regulamentos, passando a assumir notoriedade com os progr…

1. A ilha do sol nascente
Quando Portugal iniciou seu século de ouro em meados do século XV, com as grandes navegações, a Índia e o extremo Oriente foram atingidos por uma tempestade. Nada mais foi igual para milhões de habitantes daqueles territórios longínquos e que negociavam com o Ocidente p…

O empresário Eike Batista, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) e mais dez pessoas foram indiciados pela Polícia Federal nesta terça-feira (7/2). Eles são acusados de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Eike Batista está preso desde o dia…

A juíza Kenarik Boujikian recebeu pena de censura, nesta quarta-feira (8/2), por ter assinado decisões monocráticas libertando réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. Por 15 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aval…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enviou para o Plenário Virtual recurso que discute uma versão estadual do “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas que apliquem em autuações. O tribunal agora vai discutir se o assunto tem repercussão geral e tr…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente con…

Ao falar em uma conferência de chefes de polícia nesta quarta-feira (8/2), o presidente Donald Trump disse que foi uma “desgraça” a audiência em que os três juízes de um tribunal federal questionaram o advogado do Departamento de Justiça dos EUA, que defendia o decreto presidencial que bane a ent…