O juiz 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, concentrou as operação “lava jato” em suas mãos por meio da prática de atos ilegais. Com isso e medidas como a divulgação irregular de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele perdeu a imparcialidade para julgar os pro…

A reportagem “Disputa sobre usucapião de casa em bairro nobre tem acusações de falsificação” chegou a esse título após uma alteração. O título original continha um erro, ao afirmar que o acusado de falsificações era o advogado do caso, Carlos Ely Eluf, quando, na verdade, foi seu cliente. Leia aq…

A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se restringe a veículos de circulação terrestre. Esse é argumento central da…

Por ver um trabalho ineficiente e malfeito, o Conselho Nacional do Ministério Público fez nos dia 29, 30 e 31 de janeiro uma correição no Ministério Público do Mato Grosso do Sul. O ato é pouco comum e indica uma atitude de interferência do órgão nas Promotorias locais.
O relatório de 51 págin…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento de um recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemen…

Para condenar um político por uso indevido de bem público em eleição, é preciso demonstrar de forma inequívoca que ele agiu com o intuito de se beneficiar e influenciar os eleitores. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, na sessão plenária desta quinta-feira (9/2), …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decreto assinado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), nomeando seu filho Marcelo Hodge Crivella para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura.
Marcelo Crivella (PRB) violou Súmul…

A data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem e manteve acórdão do Tribu…

A União Federal foi obrigada a renovar o contrato de trabalho de uma médica cubana que teve negada sua solicitação para continuar no programa Mais Médicos, às vésperas do vencimento do contrato. O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal em Campinas (SP), concedeu liminar para garanti…

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting, decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para a maioria do colegiado, esses tipos de transmissões se e…

O simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos morais, pois isso só acontece quando há “lesões a atributos da pessoa”, algo mais profundo e contundente do que meros “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas”. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior …

Como ressabido, o instituto da colaboração (ou delação) premiada se acha regulamentado na Lei 12.850/13, que, dentre outras coisas, define o que seja, para o nosso ordenamento jurídico, “organização criminosa”.
No artigo 1º, parágrafo 1º, desse diploma, vem ela conceituada como sendo a “associ…

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que não há motivos para que seja mantido em prisão preventiva, exceto pela necessidade de ser mantido “como troféu”. Em artigo publicado nesta quinta-feira no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados disse que, na operação “lav…

Empresa pública não pode desclassificar candidato por uma doença que não estava listada no edital como condição proibitiva para o cargo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que det…

A validade da nomeação de Moreira Franco para ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência nem chegou a voltar a valer e já foi novamente suspensa pela Justiça Federal. Desta vez, a decisão partiu do Rio de Janeiro. Antes deste novo impedimento, a posse do político tinha sido barrada por lim…