Um painel de três juízes do Tribunal de Recursos de São Francisco (Califórnia) decidiu nesta quinta-feira (9/2), por unanimidade, manter a suspensão do decreto do presidente Trump que vetou a entrada no país de cidadãos de sete países de maioria muçulmana, por 90 dias, e de refugiados por 120 dia…

Com a ideia de harmonizar as relações entre o Fisco e os contribuintes, advogados criaram, em São Paulo, o Instituto de Política Fiscal. A proposta não é somente defender os contribuintes, mas promover pesquisas e apresentar sugestões para aprimorar a atividade tributária do Estado e racionalizar…

Atribuir fato delituoso a alguém sabidamente inocente é denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Afinal, tal imputação tem como consequência a instauração de investigações — policial ou administrativa —, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, além de …

O doutor Alexandre de Moraes vai ser guindado a ministro do Supremo Tribunal Federal. Depende, evidentemente, da sabatina no Senado, mas às vezes é apenas uma formalidade. Pode haver um ou outro aperto de senador mais solerte, mas sai nas águas e faz parte do jogo.
O doutor Alexandre de Moraes…

Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível de…

Para nossa honra e alegria, damos início, a partir deste artigo, à coluna “Direito do Agronegócio”, que pretende explorar diversos temas relevantes e polêmicos que envolvem o setor.
O destaque do agronegócio pode ser identificado, inclusive, do ponto de vista jurídico, a partir do texto consti…

Em meio à crise econômica e pressão política, o governo encaminhou o Projeto de Lei 6.787/2016 que altera a CLT e a Lei 6.019/1974, dispondo sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, negociações coletivas e sobre o trabalho temporário.
Comentários em torno de pro…

Escolher o juiz que mais convém é o sonho de quem deseja ganhar a qualquer custo. Se você, caro leitor, pudesse escolher entre propor a ação penal em face de um juiz tendencialmente favorável à sua pretensão e um outro contrário, qual escolheria?
Conquista democrática, o juiz natural busca evi…

Em que pese o país esteja passando por uma grave crise política e financeira, foi editada a Medida Provisória  765/2016 a qual, dentre outras coisas, criou o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira com o intuito de incrementar a produtividade dos servidores da Rece…

É inadmissível o desrespeito à ação das Forças Armadas quando atuam em operações para tentar garantir a lei e a ordem, se o acusado tem potencial consciência do caráter ilícito do fato, sem aparente efeito de bebida alcoólica ou entorpecente. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar man…

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e, com eles, regulou — finalmente — o protesto da sentença judicial em seu artigo 517, caput, o que, na vigência do Código de 1973 era possível somente para fins falimentares.
Destacam-se no CPC/2015 um…

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúnc…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência por pelo menos mais um dia. Em despachos, o ministro decidiu não afastá-lo do cargo e intimar o presidente Michel Temer para que diga, em 24 horas, quais foram os …

É papel da Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (9/2)…

Mais uma decisão da Justiça Federal suspende a nomeação de Moreira Franco para ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Agora foi a vez do juiz Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal de Macapá, deferir nesta quinta-feira (9/2) liminar em ação popular proposta pelo senador Randol…