A semana começou com uma surpresa: a indicação de Alexandre de Moraes para ocupar a cadeira do Supremo Tribunal Federal que foi do ministro Teori Zavascki. Ele agora será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Até então ministro da Justiça no governo Michel Temer (PMDB), Mo…

A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias[1] em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de urgência há de ser concedida, desde que presentes seus requisitos fáticos e jurídicos, …

Com a acusação de que oito multinacionais que fabricam próteses e órteses fraudaram o mercado e causaram prejuízos de cerca de US$ 100 milhões a seguradoras, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) moveu cinco ações coletivas nos EUA pedindo indenização por danos materiais e morais, …

O século XX registrou impressionantes transformações nas formas como vivemos e convivemos, em todo o mundo. O século XXI, por sua vez, em menos de duas décadas, já nos dá mostras absolutamente claras do quanto o século XX parecerá, a partir de um olhar mais distante, uma época de aparente calmari…

O direito à saúde é superior a qualquer ato normativo que regule ou impeça a distribuição de medicamentos. Assim, a falta de medicamento no âmbito do serviço de atenção básica à saúde não desobriga o ente público de fornecê-lo a quem necessita. 
Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Trib…

A instituição do bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores fiscais do Trabalho, por meio da Medida Provisória 765/2016, vem gerando polêmicas quanto à sua base de cálculo e receios quanto aos seus efeitos, alguns compreensíveis, mas que não resistem a …

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência.
Com a manute…

A Advocacia-Geral da União usou a presunção de inocência e cobriu de elogios o Supremo Tribunal Federal ao defender a nomeação de Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Em resposta a um despacho do ministro Celso de Mello, negou que o governo Michel Temer (PMDB) te…

Na análise do caso concreto, o magistrado pode determinar que o início do cumprimento da execução da pena ocorra a partir do trânsito em julgado, principalmente quando estiver diante de uma situação teratológica que evidencie uma flagrante ilegalidade ou abuso de direito. O entendimento foi expos…

Como é óbvio o dever do poder público de proteger a integridade física de pessoas presas, a administração responde por homicídios dentro da unidade prisional. Assim entendeu o juiz Olavo Sá Pereira da Silva ao determinar que o estado de São Paulo indenize em R$ 50 mil um adolescente que perdeu o …

O fazendeiro paulista Guilherme Gaion Junqueira Motta Luiz, alvo de queixa-crime por postar no Facebook frases ofensivas ao cantor Chico Buarque, aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público e pagou multa de R$ 2 mil para evitar a instauração de ação penal.
Com isso, o juiz do 4º Juizado …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a carta aberta assinada pela OAB e várias outras entidades da sociedade civil contra a Reforma da Previdência; a cobrança da Ordem ao CNJ por um reaproveitamento mais efetivo de magistrados no país; e o posicionamento da entidade por uma reflexão de parlamentares sobre projeto que retira poderes do TSE.

OAB cobra medidas do governo após visitar presídio que foi palco de massacre em Roraima

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, chegou a Roraima na quinta-feira (2) e realizou uma visita à Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), unidade prisional da zona rural de Boa Vista. O presídio foi palco de um massacre noticiado mundialmente. “O nosso sistema penitenciário está absolutamente falido. Sofre uma carência gigantesca de segurança, de condição da guarda, da condição dos presos, de recursos humanos, de material. O governo brasileiro precisa, de fato, retomar o controle das casas prisionais”, disse. Leia mais.

OAB e entidades divulgam carta aberta sobre a Reforma da Previdência

Foi divulgada a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que se reuniram na sede da OAB Nacional para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Leia mais.

Colégio de Presidentes das Seccionais da Região Norte debate desafios da advocacia

O presidente Claudio Lamachia e o diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, participaram do Colégio de Presidentes das Seccionais da Região Norte, em Boa Vista (RR). Além dos dirigentes das sete seccionais, o coordenador nacional do Colégio de Presidentes, Homero Mafra, esteve na capital de Roraima. No encontro, debateu-se a série de desafios à advocacia nortista e brasileira, entre outros temas. Leia mais.

STF barra sanção de projeto das teles e OAB cobra debate sobre o tema

A OAB considerou acertada decisão do STF de barrar a sanção do projeto de lei que muda as regras de telecomunicação no país. Desde o ano passado, a Ordem se posiciona contra as mudanças propostas e requer um debate mais aprofundado sobre tema tão sensível à sociedade brasileira. Leia mais. 

No CNJ, OAB cobra regramento sobre reaproveitamento de magistrados no país

Em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lamachia, cobrou o estabelecimento de um regramento claro para o reaproveitamento de magistrados colocados em disponibilidade em tribunais do país. “É grave a falta de capacidade instalada do Judiciário, que já não dá conta da demanda, com falta de juízes e servidores”, afirmou. Leia mais.

OAB e Conselho Federal de Economia dialogam sobre Reforma da Previdência

Claudio Lamachia recebeu o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, para tratar sobre a atual proposta de Reforma da Previdência instituída pela PEC 287. No encontro, o presidente do Cofecon também apresentou a Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social, produzida pela entidade de economistas e que já conta com mais de 20 instituições. Lamachia elogiou a iniciativa do Cofecon, entidade signatária da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência. Leia mais. 

Lamachia recebe presidente do Fórum Mundial de Editores

O presidente nacional da OAB recebeu o presidente do Fórum Mundial de Editores e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, que também ocupa a vice-presidência editorial do Grupo RBS de Comunicação. No encontro, eles destacaram causas comuns entre as duas entidades, a exemplo da luta pela liberdade de imprensa que deve haver em um Estado Democrático Direito, garantindo acesso da sociedade à informação de qualidade. Leia mais.

OAB garante luta em defesa dos fundos de pensão

Claudio Lamachia afirmou que a luta em defesa dos fundos de pensão será uma luta da própria Ordem. Ao participar da abertura da audiência pública promovida pela OAB-DF para discussão do Projeto de Lei Complementar 268/2016, Lamachia destacou que a Ordem fará de forma intransigente “a defesa daquilo que é um patrimônio de cada um dos trabalhadores” que contribuem para os fundos de previdência privada complementar. Leia mais.  

OAB cobra reflexão de parlamentares sobre projeto que retira poder do TSE

A Ordem acompanha com atenção a tramitação do projeto de lei que modifica a competência do Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar e punir partidos políticos. Segundo o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a aprovação do requerimento de urgência na votação do texto, em um dos momentos políticos mais delicados de nossa história, merece reflexão. “Da forma como está apresentado, o Projeto de Lei n. 4.424/2016 torna inócua qualquer punição a partidos que tiverem suas contas partidárias julgadas como não prestadas, desaprovadas ou omitidas. Para atender ao clamor da população por novas práticas organizacionais, é preciso fortalecer a Justiça Eleitoral, que comprova, cada vez mais, sua eficiência em prestar relevante serviço à sociedade”, afirma Lamachia. Leia mais. 

A Polícia Militar do Espírito Santo indiciou 703 policiais militares pelo crime de revolta. O secretário estadual de Segurança Pública, André Garcia, informou que eles foram indiciados por estarem armados e aquartelados nos batalhões.
Se os indiciados forem condenados, a pena pode variar de 8 …

Por não ter respondido a todos os questionamentos feitos pela defesa, um juiz de São Paulo terá de proferir nova decisão no mesmo caso. A decisão, tomada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira (9/2), atende pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de um…

A flexibilidade de horários, a possibilidade de emendar feriados e a ausência de punições e subordinação foram os fatores determinantes para que um cabeleireiro não tivesse reconhecido vínculo de emprego com um salão. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que modificou en…