O país está alarmado com a crise do sistema prisional brasileiro, que registrou a morte de mais de 100 presos nos estados do AM, de RR e do RN, em menos de um mês. Além desses, registraram-se confrontos, rebeliões e/ou fugas na BA, em SC e em RO, no mesmo período.
Em razão desses graves fatos,…

Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução do valor da multa se o fizer em trinta dias ou, caso não se conforme com o lançamento, pode defender-se na esfera administrativa.
Apresentada a defesa, suspe…

Um fascinante leitor adormece na terceira página de certo livro de Direito Romano, deixando cair de suas mãos a caneta que segurava durante a leitura. Sobrevém-lhe um sonho, uma fantasia, em que Jhering, o sarcástico leitor, descreve o que seria o “Paraíso dos Conceitos Jurídicos”[i], e as intrig…

O aumento do número de demandas relacionadas ao uso indevido de imagem na internet tem sido acompanhado pelo êxito em soluções rápidas obtidas para este tipo de violação.  Recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo vêm condenando por dano moral pessoas que divulgam e publi…

Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte.
Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da reversibilidade das cotas e…

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em casos penais. Para os ministros, a matéria não tem natureza constitucional e, portanto, não pode ser analisa…

O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionando descumprimentos de decisões da mais alta corte do país. O embate entre Judiciário e Legislativo vem se intensificando ao longo dos anos, mas desde dezembro os parlamentares vêm adotando a postura de ignorar…

O Tribunal Penal Internacional  decidiu, no final de 2016, reconhecer o ecocídio como crime contra a humanidade. O termo designa a destruição em larga escala do meio ambiente. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especi…

O advogado Rafael Araripe Carneiro lançou recentemente o livro Fehlen der Steuerakzeptanz in Deutschland: Bürgerbeteiligung im Rahmen des Finanzrechts als Weg zu einer erhöhten Steuerakzeptanz (Falta de legitimidade da tributação na Alemanha: participação cidadã no direito financeiro como forma d…

O americano Ross Compton, 59, vai responder a processo por crime de incêndio e fraude contra o seguro porque contou uma história para a polícia que foi desmentida pelos dados do marca-passo que usa.
A acusação diz que Compton colocou fogo na própria casa, avaliada em US$ 400 mil, e perdeu tudo…

A seccional de Sergipe da OAB vai lançar um comitê para combater as reformas trabalhista e da Previdência Social, duas das principais bandeiras econômicas do governo do presidente Michel Temer. O ato acontece às 9h desta segunda-feira (13/2) na Assembleia Legislativa do estado, em Aracaju.
Na …

A saúde está positivada na Constituição como um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros problemas, bem como proporcionem o acesso universal e igualitário às ações e serviços par…

A atenção ao compliance nas empresas tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Trata-se de uma matéria relativamente nova em nosso ordenamento jurídico e de prática recente para as empresas nacionais.
Mesmo setores onde pouco se falava deste assunto passaram a reconhecer a sua importânc…

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com mu…

O Brasil atravessa uma de suas mais complexas fases. Crise econômica, falta de empregos, queda na arrecadação de tributos, alguns estados com insolvência reconhecida, rebeliões no sistema penitenciário e uma inusitada greve da Polícia Militar do Espírito Santo, que gerou a morte de aproximadament…