O fim de um relacionamento amoroso entre dois advogados que viviam em regime de  união estável homoafetiva é motivo o suficiente para a quebra da affectio societatis, a intenção dos sócios de constituir uma sociedade. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  mantev…

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trab…

O Superior Tribunal de Justiça atualizou seu livro de súmulas com os enunciados 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.
A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Gera…

A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida quando atua meramente como agente financeiro, apenas emprestando dinheiro para o comprador e para a construção do empreendimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superi…

A advogada Cristina Zamarion Carretoni, que é especialista em propriedade intelectual e associada do Chiarottino e Nicoletti Advogados, escritório fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino em 2007, acaba de ser credenciada pelo Ministério da Cultura como mediadora para resolução de conflito…

Para a Advocacia-Geral da União, um trecho da minirreforma eleitoral de 2015 é inconstitucional. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (10/2) numa ação direta de inconstitucionalidade, a AGU concorda com a argumentação do autor do questionamento, o PSD, de que a previ…

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não pode ser obrigado a fazer obra em município para proteger patrimônio histórico. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar decisão que havia obrigado a autarquia a construir um anel…

O presidente Michel Temer anunciou no início da tarde desta segunda-feira (13/2) que afastará provisoriamente todos os ministros que forem denunciados ao Supremo Tribunal Federal por fatos ligados à operação “lava jato”. Caso a denúncia seja recebida, o ministro será exonerado, informou Temer. De…

A verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não importando a sua denominação. Com esse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), reconheceu c…

Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador.
O ex-empregado pretendia a manutenção …

As unidades da Advocacia-Geral da União que prestam assessoramento jurídico ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas ganharam o reforço de 15 advogados. O objetivo, segundo a advogada-geral da União Grace Mendonça, é garantir maior segurança jurídica aos atos das Forças Armadas.

Empregado que é forçado a assumir publicamente sua culpa pelo acidente de trabalho que sofreu tem direito a receber indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a uma empresa de celulose a indenizar uma técnica…

Depois de uma semana parados devido a falta de segurança, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Ministério Público estadual retomam as atividades nesta segunda-feira (13/2), com expediente até às 16h.
Como não houve expediente na última semana, o TJ-ES informou que foram suspensos os pra…

As pesquisas indicam que a maioria dos americanos é a favor de limitar para 18 anos o mandato dos ministros da Suprema Corte dos EUA, que hoje é vitalício. Muitos juristas dizem amém. E parte da população e dos juristas dizem que 10 anos seria suficiente. Há vários motivos. O principal é o de que…

Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país[1], período midiaticamente conhecido como “boom imobiliário”, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento do setor da construção civil observado pela dificuldade da venda de unidades lançadas e aumento…