Em negócios jurídicos feitos com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência …

Por não estar entre as condutas que configuram falta grave previstas na Lei de Execuções Penais, ultrapassar o perímetro estabelecido para o monitoramento de tornozeleira eletrônica não é considerado falta grave do apenado.
Para a 6ª Turma do STJ, desrespeitar perímetro de tornozeleira eletr…

Qualquer membro do Ministério Público do Tribunal de Contas de São Paulo pode encaminhar, de ofício, ao MP estadual suspeita de irregularidade a ser apurada, mesmo que a questão ainda não tenha sido analisada pelo Tribunal de Contas estadual. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribuna…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou correta a dispensa por justa causa de um gerente de banco que utilizou o e-mail corporativo para fins pessoais e violou o sigilo bancário de uma colega. No mesmo julgamento, o banco foi absolvido de pagar ao trabalhador o 13º salário …

Em um manicômio qualquer, imagine-se, nos perderíamos nas curvas da dúvida sobre a clausura de um sábio que sonhou em ser uma borboleta, ou de uma borboleta que sonhou ser um sábio chinêsi. Veríamos luzes, ouviríamos passos, tocaríamos a própria pele, sulcada pelos inafastáveis efeitos do tempo. …

A crise no sistema prisional, o elevado crescimento da população carcerária nos últimos anos e a perniciosa atuação das facções criminosas dentro e fora dos presídios evidenciam a premente necessidade de o estado de São Paulo legislar sobre Direito Penitenciário, de modo a melhor se disciplinar a…

É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília.
O caso teve…

1. Previsão legal
A Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, inseriu dispositivos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular o formato e características do investidor-anjo, que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017. A LCP 155/2016 também trouxe alterações no reg…

A operação “lava jato” e suas diversas ramificações nos trazem, a cada momento, sustos de ilegalidade. As mais variadas distorções de nosso ordenamento jurídico são justificadas com o intuito de fortalecer a ideia ou a novel metodologia empregada, de que as prisões cautelares são estrategicamente…

Os episódios de violência nos estádios de futebol provocam consequências inusitadas. Infelizmente, a violência é uma característica do ser humano e que pode se manifestar de forma exagerada quando há uma reunião de pessoas.
Todavia, a medida que impõe a proibição de comparecimento de uma das t…

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Entrevista concedida pela cientista brasileira Duilia de Mello à jornalista Leila Sterenberg, para o Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças-feiras (17h30), quarta…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas apure se houve má-fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra normas do Ceará que tratam da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações e o critério…

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais limites financeiros no valor de R$ 502 milhões relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em janeiro de 2017, para um total de 57,7 mil processos, com 62,3 mil pessoas beneficiadas.
Desse total geral, R$ 406 …

Por um erro do médico durante um parto, em 2013, o estado do Acre foi condenado a pagar R$ 60 mil de indenização a um casal. Segundo a ação, o responsável pelo parto segurou a recém-nascida de mau jeito, comprometendo os movimentos do braço. Em decorrência dessa lesão, a criança teve de se submet…