Arquivos Mensais:fevereiro 2017

Conselho Pleno da OAB aprova Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (14) a redação da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, elaborada pela OAB e outras dezenas de entidades da sociedade civil no fim de janeiro em contrariedade aos termos da proposta de reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287.

“O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria. A OAB e outras entidades da sociedade elaboraram esta Carta que apresento aos senhores”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Em seguida, ele parabenizou a Comissão Nacional de Direito Tributário pelo brilhante trabalho realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da carta em conjunto com as demais entidades.

O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Oneildo Ferreira, lembrou que dados levantados pelo próprio governo federal enfraquecem as justificativas da PEC 287. “Dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílios, feita pelo IBGE, mostra os bolsões de miséria, a expectativa de vida, a taxa de mortalidade, de empregabilidade, entre outros importantes aspectos. Esses próprios dados mostram o equívoco da reforma. Uma expressiva parte da nossa Federação fica aquém do corte etário para aquisição do benefício. Há a necessidade concreta de confrontar o Congresso para que ele não ignore essas circunstâncias”, alertou.

A relatoria do tema ficou com a conselheira Eduarda Mourão (PI). “Os termos da carta contribuem com as premissas da OAB em defesa da cidadania e dos direitos sociais. De fato, é de vital importância consolidar um conjunto de propostas, agora ainda mais urgentes após o anuncio da tramitação da PEC 287. São prioridades de atenção a exigência de idade mínima para aposentadoria e os 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral. Ferem a igualdade e a dignidade humana, ignorando as extensões territoriais continentais do Brasil. A expectativa de vida, especialmente em locais do Norte e do Nordeste, sequer chega à idade proposta de 65 anos”, disse.

O conselheiro Everaldo Patriota (AL), que preside a Comissão Nacional de Direitos Humanos, também alertou para os riscos da PEC. “Às vezes até se pensa, com ironia, que o documento que o trabalhador brasileiro usará para requerer o benefício da aposentadoria será o atestado de óbito. Precisamos pensar de forma urgente o que fazermos, já que o Congresso quer rasgar nossa Carta Magna”, ponderou.

Maurício Gentil Monteiro (SE) disse que a reforma proposta traz uma “onda insana de destruição dos direitos sociais com um apoio parlamentar gigantesco”. Já Bruno Veloso Lucena (PB) disse que a Carta deve ser a teoria a embasar as ações efetivas e concretas.

Prerrogativas: OAB e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia firmam compromisso pela advocacia

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Brasília – Reunido em caráter ordinário nesta terça-feira (14), o Conselho Pleno da OAB recebeu o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, para a assinatura de um termo de compromisso pelo cumprimento das prerrogativas. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância do ato. “Por este termo o Confea se compromete a observar plenamente os princípios do nosso Estatuto, principalmente no que se refere aos honorários de advogados que prestam assessoria jurídica no órgão e, também, excluindo oficialmente o controle de ponto e registro de frequência para advogados da Procuradoria Jurídica. Efetuarmos a assinatura aqui, na reunião do Conselho Pleno, externa a importância deste compromisso e o nosso intuito por uma sociedade civil absolutamente unida”, apontou.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, também falou sobre o objeto do contrato. “É uma conquista histórica e de grande alcance. Temos a presença do representante da entidade de classe que mais congrega profissionais em nosso país, o Confea. Até pouco tempo, o TCU impunha aos conselhos regionais de Engenharia e Arquitetura o não pagamento dos honorários de sucumbência. A partir de uma provocação da OAB-SC, a Comissão Nacional de Prerrogativas estudou a questão, deliberou e os contatos se intensificaram no Confea, onde fomos muito bem recebidos”, recordou.

“Em menos de um mês, chegamos a esta assinatura, demonstrando a sensibilidade daquela entidade para com toda a classe da advocacia”, completou. Telles informou, ainda, que o esforço da Comissão será estendido a todos os quase 500 conselhos de classe que atuam no Brasil. 

José Tadeu da Silva, presidente do Confea, falou em seguida. “Sou da região sul de Minas Gerais, de uma cidadezinha chamada Ouro Fino. Desde os 10 anos de idade eu sonhava em ser engenheiro civil, que cursei em Campinas, me formando em 1976. Mas também sou advogado e tenho orgulho muito grande da minha carteira da OAB, estando, inclusive, com a minha anuidade de 2017 paga”, brincou.

Silva destacou ser um orgulho falar na tribuna de uma das entidades mais importantes do Brasil, que “efetivamente faz valer as garantias constitucionais”. “Somos 1,5 milhão de engenheiros inscritos e 350 mil empresas no ramo. Estamos à disposição, sempre”, contabilizou.

Também participaram da breve solenidade de assinatura o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; e a membro da Comissão Juliana Görtz, conselheira federal por Santa Catarina.

XXI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

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Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXI Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 22 de janeiro de 2017. Para acessar o arquivo, clique aqui.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa as 12h do dia 15 de fevereiro de 2017 até às 12h do dia 18 de fevereiro de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 8 de março de 2017.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.