Possíveis conflitos entre leis municipais e federais não podem ser analisados em recurso especial, pois a competência para julgar essas matérias é do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o questionamento de um grupo de mine…
Arquivos Mensais:fevereiro 2017
Lamachia destaca protagonismo da OAB-PR na defesa do Estado Democrático de Direito
Brasília – O protagonismo da OAB Paraná na defesa do Estado Democrático de Direito pautou o discurso do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na solenidade de 85 anos da seccional. “Ao homenagear a OAB Paraná pelos seus 85 anos, temos que homenagear a todos os dirigentes e advogados. Cada um dos ex-presidentes representa a consolidação do Estado Democrático de Direito. O respeito ao passado é alicerce fundamental para a construção do futuro. Eles não representam o passado, mas o futuro, pela lição que nos deram”, sustentou.
Além de Lamachia, estiveram presentes na sessão solene o vice-presidente nacional Luís Claudio Chaves; o secretário-geral adjunto Inabeis Rocha; o presidente da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência), Ricardo Peres; e os presidentes das seccionais do Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier; do Piauí, Francisco Lucas Costa Veloso; de São Paulo, Marcos da Costa; da Paraíba, Paulo Antonio Maia e Silva; de Santa Catarina, Paulo Marcondes Brincas; do Mato Grosso do Sul, Mansur Elias Karmouche; do Espírito Santo, Homero Mafra; e do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz.
“No momento em que o Brasil passa por tantas turbulências, sabemos que temos uma instituição que tem na força da sua história a condição para sobreviver e ultrapassar as dificuldades que estamos vendo. Queremos todos o combate implacável à corrupção e à impunidade. Mas queremos que seja feito de acordo com a Constituição Federal, respeitando o contraditório e o devido processo legal”, defendeu Lamachia.
O presidente nacional da OAB reforçou que a ideologia da instituição é a Constituição. “Esta é seguramente a maior verdade que temos que imprimir ao longo destes períodos todos. Pelas dificuldades que vemos em nosso país, que precisa de menos confronto e de mais encontro, de menos arrogância e mais tolerância, um país que precisa da força da advocacia”, defendeu Lamachia.
“Lembrando Ruy Barbosa, que dizia que fora da lei não há solução, este é um dos maiores ensinamentos para o membro atual. Precisamos encontrar o equilíbrio no combate à corrupção e no respeito absoluto aos preceitos constitucionais. E isto, a OAB Paraná tem nos dados inúmeros exemplos. Aqui tivemos o primeiro grito, na VII Conferência Nacional. A chama da redemocratização do Brasil nasceu no Paraná. Por isso estamos aqui a parabenizar o estado e seus advogados”, concluiu Lamachia.
Google não é obrigado a monitorar publicações em redes sociais
Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue a Google Brasil a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão divulgados pelos usuários de suas redes sociais, pois isso configuraria censura prévia.
Google foi condenado em primeiro e segundo graus a monitorar post…
MPT-RJ usa multas de ações trabalhistas em projeto educacional
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro está aplicando os recursos que recebe nas ações que ajuíza em projetos de qualificação profissional. O Projeto Mão Dupla oferece aulas de profissionalização técnica e uso de novas tecnologias no mercado de trabalho para jovens de famílias pobres
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Senado atende a Supremo e devolve 10 Medidas do MPF à Câmara
Eunício Oliveira cumpriu liminar proferida pelo ministro Fux, do Supremo.
Nesta quinta-feira (16/2), dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter determinado o retorno das 10 Medidas do Ministério Público Federal para tentar reformar o Código de Processo Penal à Câmara dos Deputados…
Se não houver prejuízo jurisdicional, juiz pode tirar licença paga
Se não houver prejuízo jurisdicional, os juízes podem sair em licença remunerada para atuar em cargos de entidades de classe. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao autorizar a juíza do trabalho Maria Rita Manzarra a atuar na diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação…
TRF-4 concede liberdade a três vereadores de Foz do Iguaçu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor dos vereadores reeleitos de Foz do Iguaçu (PR) Edílio Dall’Agnoll, Darci Siqueira e Luiz Augusto Queiroga.
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Juízo da recuperação deve julgar execução de cliente contra empresa
O juiz responsável por recuperações judiciais, por estar mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, é quem tem mais condições de definir se as medidas contra seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior T…
Djefferson Amadeus: STF vai moldando ‘Constituição Geni’
Leio que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência, negando dois pedidos de afastamento por suposto “desvio de finalidade” na nomeação.[1] (Ver aqui).
Ainda segundo a reportagem, os partidos basearam seu pedido, den…
Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta
O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida absorve o crime-meio de destruição de vegetação.
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8 a cada 10 executivos enxergam fraudes nas suas empresas
Hoje em dia, 82% dos executivos de grandes e médias empresas afirmam que houve casos de fraudes em suas companhias. Há quatro anos, esse número era de 61%, segundo pesquisa feita pela consultoria de riscos Kroll, com 545 executivos do alto escalão de grandes e médias empresas por todo o mundo.
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Anvisa pode negar renovação de registro de medicamento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode, a qualquer tempo, exigir que a fabricante de um medicamente comprove a segurança e eficácia dele. Caso a empresa não o faça, o órgão pode indeferir pedido de renovação de registro de remédio similar por ausência de comprovação de eficácia …
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Não fere a dignidade do servidor a divulgação de informações afetas à produtividade no exercício da função pública. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, por maioria, ao decidir que a Comarca de Dianópolis (TO) pode continuar divulgando no átrio do fórum a produtividade de cada servidor,…
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Faltando pouco mais de uma semana para o desfile das escolas de samba de São Paulo, a Dragões da Real está impedida de utilizar gravuras que ilustram seus materiais promocionais e adornam as alegorias de um enredo em homenagem a Luiz Gonzaga e à cultura nordestina.
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Não cabe Recurso Especial por ofensa a direito local. Com base nesse entendimento, obtido a partir de analogia com a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Kukina manteve bloqueados os bens do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PM…





