O governo de São Paulo aposta no apoio de juízes, promotores e defensores públicos para conseguir frear gastos com o cumprimento de decisões judiciais sobre medicamentos e tratamentos, que ultrapassam R$ 1 bilhão ao ano. Na segunda-feira (13/2), passou a funcionar uma espécie de “plantão farmacêu…

O interrogatório é tanto meio de prova como meio de defesa, já que indica/confirma a versão dos jogadores[1], oportunidade em que o acusado, por si, narra sua versão do ocorrido. Os limites da cognição são os constantes da imputação, sem que se estabeleça verdadeiro “juízo final” em nome de imagi…

É com muita satisfação que participamos, ao lado de valorosos colegas, da coluna Direito do Agronegócio da ConJur. Certamente será um importante espaço para difundirmos a ciência do Direito aplicada a questões que envolvam o agronegócio, em todos os seus diversos segmentos.
Para demonstrar o q…

Mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação. O problema, para quem estuda a área, é que prender e condenar com base, principalmente,…

Visitando o site da Uber, notável as frases de efeito e massiva propaganda singela que enaltece a possibilidade de ganhar dinheiro, de trabalhar sem patrão, de usufruir de uma liberdade de horários, convocando a massa de desempregados: “Pronto para ganhar dinheiro?” “Ganhe mais em qualquer lugar”…

O governo se baseou em “meros exercícios de futurologia em dados empíricos destituídos de caráter científico mais sério” para propor a reforma da Previdência Social ao Congresso. E, segundo a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNTM), a proposta de reforma agride “várias normas e princípios c…

Em tempo de crise do Direito Penal (por mais que se possa considerar a crise uma constante e um fator motivador do desenvolvimento da ciência penal [1]), é preciso retomar algumas diretrizes que, apesar de possuírem determinante importância à prática jurídico-penal, parecem terem caído no esqueci…

Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (16), segundo dia da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB pelo Maranhão, a capital São Luís foi o palco da visita. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve presente nas atividades realizadas.

“As caravanas são fundamentais para que possamos acompanhar de perto a rotina das advogadas e dos advogados que militam em todos os estados do Brasil. Somente com esta vivência podemos compreender as necessidades e os anseios dos mais de um milhão de profissionais inscritos na Ordem”, apontou o presidente.

Thiago Diaz, presidente da OAB Maranhão, também acompanhou a passagem da Caravana por São Luís, ocasião em que diversas diligências foram determinadas e cujos resultados práticos da representatividade da Ordem já começaram a aparecer.

Após os requerimentos apresentados pela OAB, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Cleones Cunha, determinou imediatamente a todos os juízes, por meio de ofício, que recebam advogados sem restrições. Também por ofício circular, cobrou a presença dos juízes na comarca durante toda a semana e, por fim, cobrou respeito dos magistrados à tabela da OAB quanto aos honorários da advocacia dativa.

Amanhã, a Caravana Nacional das Prerrogativas encerra sua passagem pelo Maranhão visitando a subseção de Imperatriz.

A seccional maranhense é a décima a sediar a Caravana na atual gestão da Ordem. Já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.

Ao tentar colocar na conta do Supremo Tribunal Federal o baixo número de condenação de políticos acusados de crimes, a pesquisa da Fundação Getulio Vargas segundo a qual 1% dos réus com foro por prerrogativa por função é condenado faz “uma notória e grotesca manipulação”. A afirmação é do ministr…

O ministro Luís Roberto Barroso pediu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aproveite o caso de um ex-deputado federal para rediscutir a validade do foro por prerrogativa de função. Embora ainda tramitem várias propostas de emenda constitucional nesse sentido, ele afirma em despacho que a pr…

O Senado dos EUA, formado em sua maioria de republicanos, aprovou nesta quarta-feira (15/2) o fim da limitação, imposta na administração, que impedia pessoas com transtornos psicológicos de comprarem armas de fogo. Agora, o projeto vai para a sanção do presidente Donald Trump.
Segundo a agênci…

Brasília – Mais de cem entidades
manifestaram apoio a Carta Aberta elaborada pela OAB em face da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287, de autoria do governo federal, que institui a
reforma da previdência. A carta manifesta contrariedade da Ordem aos termos da
proposta anunciada pelo governo federal. Nesta semana, o documento recebeu
aprovação unânime do Conselho Pleno, instância máxima da OAB nacional.

A Carta manifesta preocupação com
relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência “tendo em vista que ela
está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os
direitos sociais”. O documento foi fruto de uma rodada de discussões promovida
pela OAB nacional com o objetivo de consolidar um conjunto de propostas à
reforma da Previdência anunciada pelo governo federal por meio da PEC 287. Participaram
dos debates, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de
todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da
sociedade civil e também parlamentares.

Ao final da sessão em que o Pleno
ratificou a Carta, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou
a Comissão Nacional de Direito Previdenciário pelo que classificou como “brilhante
trabalho” realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da
carta em conjunto com as demais entidades.

“O tema reforma da Previdência
necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que
envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de
pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão
sonhada aposentadoria”, disse Lamachia.

Clique aqui para ler a Carta ou leia abaixo:

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31
de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada
em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de
catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave
descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a
Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e
Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente
superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas
da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade
Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros
da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016,
utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis
à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as
receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento
previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual
da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de
salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo
cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da
previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a
aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante
toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1)            Exigência de idade
mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e
mulheres; 

2)            49 (quarenta e nove)
anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3)            Redução do valor
geral das aposentadorias;

4)            Precarização da
aposentadoria do trabalhador rural;  

5)            Pensão por morte e
benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)            Exclui as regras de
transição vigentes;

7)            Impede a cumulação de
aposentadoria e pensão por morte;

8)            Elevação da idade
para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)            Regras inalcançáveis
para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia
dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da
previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no
Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de
forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a
análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que
se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de
construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e
ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Comissão da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/MG

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdencário – OAB/PI

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS

Conselho Federal de Economia – COFECON

Associação Brasileira de Advogados

Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno

Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará

Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil

Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Associação dos Economiários Aposentados do DF

Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF

Associação dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis

Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados

Associação dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas

Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Associação Nacional dos Gestores Públicos Federais

Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais

Atens UFRN Seção Sindical

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Confederação dos Servidores Públicos Municipais

Confederação Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado

Confederação Nacional dos Servidores Públicos

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

do Ministério Público da União no Distrito Federal

Faculdade de Tecnologia Jardim

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Federação Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do DF

Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Federação dos Radialistas

Federação dos Servidores Municipais de São Paulo

Federação Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo

Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS

Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Federação Nacional dos Médicos

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados

Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais

Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal

Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União

Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social

Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho

Grupo de Estudos Previdenciários

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Instituto de Estudos Previdenciários

Instituto Goiano de Direito Previdenciário

Instituto Defesa Coletiva

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social

Publica Central do Servidor

Sinasefe – Seção Sindical Natal

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicado Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná

Sindicato do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

Sindicato dos Bancários – Dourados Região/MS

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Sindicato dos Fazendários do Amazonas

Sindicato dos Fazendários do Município do Recife

Sindicato dos Fazendários do Paraná

Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas

Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra

Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo

Sindicato dos Médicos do DF

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Servidores do Detran-DF

Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União

Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente

Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza

Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri

Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/PA

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano

Sindicato dos Técnicos de Fisco do Estado do Amazonas

Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia

Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim

Sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação

Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributarios da Receita Federal do Brasil

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES

União dos Auditores Federais de Controle Externo

 

Quando o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), Luiz Carlos dos Santos, foi preso em novembro do ano passado, o site O Antagonista prontamente noticiou o caso. Porém, os milhares de seguidores do blog receberam uma informação incorreta: a foto que acompan…

Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizada…

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranh…