Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no ar…

Um caso de condenação por tráfico de drogas vindo da segunda instância foi apontado no Superior Tribunal de Justiça como exemplo dos problemas da legislação brasileira para lidar com o tema. Um homem foi condenado por tráfico pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul após ser preso com 0,7 gr…

Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro.
A marca é inserida, aí, como parte importante do modelo de negócio e como uma das responsáveis por permitir q…

É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Segurança do MPF que pleiteava a juntada, de ofício, …

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumid…

Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma travesti que teve o pedido de mudança de nome indeferid…

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Teixeira Leite suspendeu os efeitos da decisão que obrigava o Twitter a fornecer os dados de seis usuários ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (SP).
Teixeira Leita considerou os argumentos do Twitter de que a decisão pode acarretar qu…

Os benefícios dos meios digitais nas empresas são incontestáveis, mas a intensificação também abre maior espaço para a prática de crimes. Pesquisa da Kroll feita com 545 executivos de médias e grandes empresas pelo mundo constatou que 85% dessas companhias sofreu com ataques virtuais em 2016.
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“…não existe nada que seja tão satisfatório ao espírito, que tanto defina nosso caráter, quanto darmos tudo de nós mesmos para levar adiante uma tarefa difícil.” — Barack Hussein Obama,  presidente dos Estados Unidos, discurso de posse, 20/1/2009.
Na próxima quinta-feira, 23, a Secretaria da…

Dando continuidade a esta discussão iniciada na coluna anterior, sobre o “Paraíso dos Conceitos Jurídicos”, é preciso fazer as referências e citar as fontes consultadas (como deve ocorrer nas garrafas de água mineral) com finalidade de adensamento das reflexões. É igualmente necessário situar o r…

O governo federal tem tratado a reforma da Previdência como uma das propostas de maior importância para o país, sob o fundamento de que o regime geral da previdência e o regime próprio seriam deficitários. Não obstante, veremos como a contabilidade do governo é enganosa.
Não é de hoje que o go…

Nova na função, a juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando uma fiança em US$ 4 bilhões, em um caso de homicíd…

A União e o estado de São Paulo foram condenados pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) a implantarem solidariamente, em até 120 dias, o serviço de Triagem Neonatal Ampliada na rede pública paulista de saúde.
Segundo o acórdão, serão acrescentando ao “teste do pezinh…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) publicou sete novas súmulas jurisprudenciais. Os dispositivos 89, 90, 91,92, 93, 94 e 95 foram publicados na Resolução Administrativa 6/2017 e tratam desde honorários advocatícios até intervalo intrajornada.
Confira o conteúdo das novas …

O sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e agora aceita anexação de arquivos maiores. Desde o dia 16 de fevereiro, o tamanho de arquivo de extensão PDF que pode ser enviado pelo usuário do PJe passa de 3,5 para 5 megabytes. A mudança era uma deman…