Questões de ordem apresentadas pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin atrasaram nesta terça-feira (21/2) o início da sabatina de Alexandre Moraes, indicado para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O evento estava mar…

De 27 a 31 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil fará, em todo o país, audiências públicas para debater a Reforma Trabalhista. Cada uma das 27 seccionais fará uma audiência pública sobre o tema, com representantes da sociedade civil e interessados na pauta.
A ideia é colher propostas e pos…

Um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pindamonhangaba, Moreira César e Roseira e as empresas Confab Industrial e Tenaris Coating do Brasil (sucessora da Socotherm do Brasil) colocou fim a uma disputa que durava 26 anos. A au…

O Senado de Ohio vai votar, em regime de urgência, uma nova lei que já foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados estadual, que tem o objetivo explícito de invalidar uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Estado em dezembro de 2016. Aprovada pelo Senado e sancionada pelo govern…

Animais brasileiros que voltam de viagem sem Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) não devem ser deportados imediatamente, já que a quarentena é alternativa com a mesma eficácia e com menor restrição ao direito fundamental de proteção desses seres vivos. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribu…

A demissão sem justa causa de 1,5 mil pessoas por uma rede de supermercados no Rio de Janeiro foi suspensa liminarmente pela juíza Patrícia Lampert Gomes, da 51ª Vara do Trabalho do RJ. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Comerciários do Rio.
Na decisão, Patricia definiu que nenhuma demissão…

Uma súmula recém-publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) define que, mesmo na fase pré-contratual, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar se candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva da Caixa Econômica Federal (Edital 1/2014) tem direito à n…

O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, c…

Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condutas imorais? Se não constasse do ordenamento jurídico escrito, seria uma norma implícita, que alcançaria a todos, pessoas físicas e jurídicas, de di…

A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª V…

“Toda a disposição injusta, toda a instituição má, e como tal reconhecida pelo povo, implica um ataque ao sentimento jurídico da nação e por consequência à força nacional. É uma ofensa contra a ideia do direito que recai sobre o próprio Estado, o qual a maior parte das vezes deve pagá-la caro e c…

Há dois problemas que precisamos sublinhar sobre a relação fisco contribuinte, que tem interferido, diuturnamente, no dia a dia daqueles que lidam com a seara tributária.
O primeiro e maior deles diz respeito à impossibilidade, haja vista o contido no artigo 170-A do Código Tributário Nacional…

A prisão preventiva de uma mulher acusada de traficar drogas foi revogada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, porque o decreto de detenção foi genérico. A ré está grávida e tem dois filhos menores de idade. O entendimento liminar foi proferido no Habeas Corpus 139.889….

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho. O recurso foi apresentado por uma empresa de transporte de valores condenada pelo Tribunal Superior do…

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o desconto nas cotas do Fundo de Participação dos estados (FPE) em caso de inadimplência com o Regime Geral de Previdência Social. Por isso, o ministro Edson Fachin indeferiu pedido de liminar do Amapá na Ação Cível Originária 2.971.
Minis…