Responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU), o ministro Torquato Jardim criticou, nesta terça-feira (21/2), a operação “lava jato”. O ministro listou problemas como as longas prisões provisórias, com duração de até 30 meses, e condenações sem provas, já reconhecida…

Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares…

A Petrobras conseguiu uma vitória importante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (22/2). A corte cassou os efeitos de uma liminar que obrigava a companhia a manter em vigor contratos de arrendamento de um navio-sonda para exploração de petróleo do pré-sal e de prestação de…

Uma consulta para explicar os motivos da queda de um candidato nas intenções de voto é pesquisa eleitoral e deve ser tratada como tal. Ou seja, deve ser registrada na Justiça Eleitoral, conforme a legislação.
Com este entendimento, o desembargador Cauduro Padin, do Tribunal Regional Eleitoral …

*Este é o sétimo texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui.
O tráfico de drogas é o crime que mais encarcera no Brasil: 28% dos detentos foram condenados por tal delito. E o impacto dele …

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 22 de março a posse de Alexandre de Moraes como ministro da corte. Pelas regras regimentais, o tribunal tem 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União de que o indicado pelo presidente da República foi aprovado pelo Senado. A nomeação fo…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, considerou sem valor a prisão preventiva para garantia da instrução criminal de quatro acusados de homicídio qualificado por entender que não havia fundamento suficiente que justificasse a restrição de liberdade. Os ministros entenderam…

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal em Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Santos, São José dos Campos e Taubaté. A obrigatoriedade, que passou a valer no dia 20/2, só não vale para as ações criminais — ainda…

Somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas que causam prejuízo aos cofres públicos ou promovam o enriquecimento ilícito dos próprios agentes ou de terceiros.
Por essa razão, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Sant…

Os Habeas Corpus apresentados pelo ex-ministro José Dirceu e pelo ex-senador Gim Argello foram negados pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, os dois permanecerão presos em Curitiba (PR).
Ex-ministro José Dirceu foi condenado a 20 anos de prisão por corrupção…

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderão acessar as delações premiadas da operação “lava jato”. Em relação à Lula, a negativa se deu porque as informações solicitadas ainda não foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o parlamentar…

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não compromete o princípio da presunção de inocência, mas autoriza a concessão de efeito suspensivo a fim de obstar o início do cumprimento da pena quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Esse …

Dois processos no Maranhão tentam responsabilizar criminalmente dois advogados públicos por pareceres jurídicos que emitiram em procedimentos de compensação tributária. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de se habilitar p…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que concedeu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte (PR). Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividade…

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quarta-feira (22) com o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba Arruda Pinto. As entidades debateram questões que afetam o cotidiano dos advogados que militam na Justiça de Trabalho.

Lamachia ressaltou ao presidente da Abrat o compromisso da OAB com a valorização da advocacia, lutando permanentemente pelo respeito às prerrogativas. Também assegurou o empenho da Ordem pela melhoria e aprimoramento do peticionamento eletrônico, o PJe. Além disso, convidou a Abrat a participar do ato organizado pela OAB contra a Reforma da Previdência, no dia 14 de março, em Brasília.

Parahyba aceitou o convite para o ato e elogiou a OAB pela organização. Também relatou ao presidente Lamachia os desafios enfrentados pela advocacia trabalhista no âmbito do Processo Judicial Eletrônico.

“É uma preocupação que aflige bastante a advocacia trabalhista. Há perspectivas de mudanças no sistema para, supostamente, atender melhor a classe, mas queremos que nossas entidades acompanhem a evolução desse procedimento junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho da maneira mais ativa possível, participando de todas as alterações. Isso tem um reflexo muito grande no exercício da advocacia”, explicou.

Outra questão, segundo Parahyba, é o fato de alguns juízes estarem expedindo alvarás eletrônicos em nome da parte. “Advogados que atuam no processo durante vários anos, quando ganham o processo, o alvará está expedido em nome da parte e não do profissional. Além de uma ilegalidade, isso é uma afronta à advocacia”, criticou.