Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar condutas lesivas. Afinal, segundo o jurista Marçal Justen Filho, quem assume cargo público se sub…

Como a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco ou cria perigo para os que lhe prestam serviço, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma companhia aérea de indenizar comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entr…

Nas ações de improbidade administrativa, basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarreta dano ao erário para que seja concedida a liminar determinando a indisponibilidade de bens.
Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricard…

O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz Leonardo Toledo de Resende, da Vara do Trabalho de Varginha (MG).
No caso, uma mulher contratada como auxiliar de…

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Entrevista concedida pelo secretário-geral da Anistia Internacional, Salil Shetty, ao jornalista Marcelo Lins, para o Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças-feira…

Uma fazendeiro de Leópolis (PR) foi condenado a pagar indenização de R$ 350 mil por danos morais aos herdeiros de um agricultor que morreu por intoxicação com agrotóxicos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fazenda Flor…

A Justiça Federal da 5ª Região ganhou neste mês mais dois centros judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc): uma na Subseção Judiciária de Petrolina (PE), e outra na de Campina Grande (PB). A 5ª Região já tinha as chamadas centrais de conciliação em Recife, Natal, Fortal…

A Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o p…

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou uma nova versão de seu Regimento Interno, que agora inclui o histórico de todas as mudanças regimentais desde a sua criação. Nesta edição, o texto que foi alterado por emendas aparece tachado, seguido da nova redação do dispositivo. Dessa forma, o usuário…

É válida a decisão do juiz de primeira instância que, para neutralizar a lentidão processual, deixa de aplicar o parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paran…

A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Co…

O estado de saúde da mulher de um apenado e o recente nascimento de sua filha motivaram o juiz Renato Garcia, da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (PR), a conceder a prisão domiciliar ao preso.
A defesa pediu a prisão domiciliar para que o preso pudesse cuidar de sua mulher e de sua filh…

Diante de ausência de fundamentação na decisão que negou absolvição sumária de uma acusada de homicídio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender processo que já estava com julgamento marcado.
A mulher foi acusada por tentativa d…

Por ter caráter indenizatório, não incide encargos trabalhistas sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou a autuação de uma cooperativa por ausência de recolhimento de FGTS sobre parcelas pagas aos emp…

A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa.
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