Arquivos Mensais:janeiro 2017

Deu na mídia: Em ofício, Lamachia pede a Temer correção da tabela do Imposto de Renda

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Brasília – A mídia brasileira repercutiu a defesa feita pelo
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que o governo federal corrija
a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação. Na última terça-feira
(24), Lamachia encaminhou ao presidente da República, Michel Temer, um ofício
defendendo o reajuste da tabela com base nos índices de inflação. Veja abaixo
os destaques:

A Agência Brasil destacou
que a OAB
enviou ao presidente Michel Temer ofício em que pede a correção integral da
tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a
inflação. A entidade quer a revisão dos valores do IR para evitar que contribuintes
isentos passem a pagar o tributo, já que o reajuste salarial não acompanha a
atualização da tabela.

O Estadão, por
meio do Blog do Fausto Macedo, noticiou
que em ofício encaminhado na terça-feira, 24, ao presidente Michel Temer
(PMDB), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio
Lamachia pediu que a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física seja corrigida
pela inflação medida em 2016.

O jornal Folha de S.
Paulo, destacou na coluna Painel
que Lamachia
diz que, sem a atualização, pessoas que deveriam ser isentas continuam pagando
o tributo.

O portal Jota
também destacou que a OAB
pede correção da tabela do IR de acordo com inflação.

O portal Terra
deu destaque
de capa ao pedido feito pela OAB.

O pedido feito pela OAB também foi destaque em diversos
blogs e jornais regionais em diferentes partes do Brasil.

Em ofício, Lamachia pede a Temer correção da tabela do Imposto de Renda

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou na tarde desta terça-feira (24) um ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo o reajuste da Tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo “correto e necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania brasileira”. 

Segundo o documento, “a inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário”.

O ofício destaca que a correção da Tabela do IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. A OAB já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal. 

Lamachia argumenta no ofício que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional, o reajuste “traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil”. 

OAB Paraná critica portaria que restringe acesso a fórum no norte do Estadi

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Curitiba – A OAB do Paraná considera abusiva a Portaria n. 05/2017 publicada pelo Fórum da Comarca de Cambará, no Norte do Paraná, no dia 24 de janeiro, para impedir o ingresso de pessoas com determinados trajes. 

Invocando a necessidade de regular a fluência do serviço forense e não criar situações de desconforto, a juíza Thais Terumi Oto estabeleceu que um funcionário da portaria do fórum, terceirizado, impedirá o acesso de mulheres que estiverem trajadas com as seguintes vestimentas:

– Com decotes profundos a ponto de deixarem mais da metade do colo dos seios visível;

– Transparentes a ponto de permitir entrever-se partes do corpo ou de peças íntimas;

– Sem alças

–  Que deixem a barriga ou mais de um terço das costas desnudas;

– Do tipo shorts, ainda que com uso conjugado de meia-calça;

– Do tipo saia que não cubra pelo menos dois terços das coxas;

– Do tipo chapéu, gorro, boina ou boné.

Para os homens a lista de peças vetadas é a seguinte:

– Camiseta regata;

– Camiseta com gola U ou V que deixe mais da metade do tórax exposto;

– Do tipo chapéu, gorro, boina ou boné.

Para a OAB Paraná, a medida é absolutamente discriminatória, especialmente considerando que a Cambará é uma cidade de clima quente e que nem mesmo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota tais regras. O presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha, aponta ainda que não é possível delegar ao vigilante da segurança terceirizada o papel de “medir” as reais dimensões dos decotes das advogadas e demais mulheres que vão ao fórum.

“O ambiente forense já é revestido de formalismo. Os próprios advogados preservam essa cultura. Entretanto, me parece abusivo impedir que pessoas do povo possam frequentar o fórum por não estarem trajados como a meritíssima juíza local entende como correto. Imaginemos o caos que seria cada juiz resolver limitar o acesso de acordo com suas próprias convicções pessoais acerca do tema. Poderíamos, por exemplo, ter uma pessoa ´admitida´ no foro trabalhista, mas ´vetada´ no foro da justiça estadual. Essas restrições criam um evidente ambiente discriminatório”, afirma Noronha.

Para o presidente da OAB Paraná, é evidente que os exageros podem e devem ser combatidos, mas dentro do limite do bom senso.

Com informações da OAB-PR

Artigo: Estamos fomentando novos criminosos?, por Ricardo Breier

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Brasília – O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, publicou artigo nesta sexta-feira (27), no “Jornal do Comércio”, sobre o investimento em educação feito pelo Estado e como reflete na segurança pública brasileira. Leia abaixo:

Estamos fomentando novos criminosos? 

Por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS

O diagnóstico é repetido pelo dr. Drauzio Varella, que, por anos, trabalhou na extinta Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo: jovens que não estudam ou que frequentam péssimas escolas se transformam ali na frente em soldados do crime. Sem base educacional e desprovidos de conhecimento, ficam à deriva. O mundo do crime é a alternativa. O futuro comerciário, estagiário, médico e engenheiro vira soldado do tráfico. Do crime. Do horror. Não estamos preparando em larga escala nossas crianças e adolescentes para o bem da sociedade. Embora o direito à educação conste na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil vem perdendo uma das condições básicas para o desenvolvimento. 

O Rio Grande do Sul está inserido nesse quadro e contribui para dificultar a vida das novas gerações. Com escolas precárias, ambientes inseguros e vandalizados, professores e merendeiras recebendo salário parcelado, há um convite para a deseducação. Em dois anos, o Rio Grande do Sul é o Estado que mais retrocedeu em português e matemática no Ensino Médio. Um número envolvendo o Ensino Médio no Estado é estarrecedor: em 2015, apenas 8,9% dos estudantes do 3º ano demonstraram nível de aprendizagem adequado em matemática. A cada 10 gaúchos concluindo essa etapa, menos de um está devidamente apto para uma realidade de mercado. A nova geração escorre por entre os dedos da mão próspera, inclusiva e segura que desejamos.

Parte dessa juventude fica pelo caminho, e estes novos gaúchos, desprezados pelo Estado que ofereceu escolas de lata, prédios sucateados e professores massacrados pela desvalorização salarial, em breve, voltarão a se encontrar com o Estado. Não mais em salas de aula, mas em confrontos violentos, tiroteios e presídios que parecem masmorras. O Estado que virou as costas para um então jovem indefeso é o mesmo Estado que precisará caçar o agora capacitado marginal. O Estado tinha o estudante dentro de uma sala de aula, mas foi incapaz de oferecer o mínimo de gestão educacional.