No período eleitoral, que deveria ser o ápice da democracia, os tribunais ficam lotados de tentativas de calar a imprensa. Quem acompanha isso de perto é o advogado especializado em imprensa Alexandre Fidalgo, na segunda parte de sua entrevista à ConJur.
Ao atuar para diferentes canais de TV, …

Um enunciado recém-aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) gerou críticas no meio jurídico e empresarial: a corte validou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que tem dispositivo proibindo a demissão de trabalhadores sem causa justificada. A norma chego…

Há alguns anos, no restaurante terceirizado de um órgão público, almoçava com amigos, entre eles Antônio Fregapane, vulgo Fox, que recentemente me lembrou desta história. Estávamos todos na fila do bufê, aguardando nossa vez de se servir. Logo no início, na parte das saladas, vejo uma grande trav…

No que diz respeito ao Congresso Nacional, o ano foi marcado por tentativas de flexibilização da legislação ambiental. A PEC 65/2012 (Senado) visava fazer com que a mera aprovação do EIA/Rima fosse suficiente, de forma a dispensar a concessão das licenças ambientais, ao passo que o Projeto de Lei…

Quem ocupa cargos políticos está mais sujeito a críticas e exposto à mídia, inclusive a redes sociais. Por isso, o 5º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu uma ação por danos morais ajuizada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, contra a ativ…

Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada pela seccional…

Após quase um ano de vigência do Novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que alguns juízes estão deixando de designar a audiência de conciliação/mediação, dispensando-a fora das hipóteses legais.
A questão chama atenção, pois, de acordo com os artigos 334 do Novo CPC e 27 da Lei 13.140/…

Partindo da reflexão que fiz na obra coletiva Eu Não Quero Mais[1],  com o tema “Crianças e adolescentes em tempos sombrios: uma breve história antiga e recente da violência contra crianças e adolescentes na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro”, onde menciono a notícia da morte de uma crian…

A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a viabilizarem dito acordo que a pessoa jurídica, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, I e II, da Lei 12.846/2013: (i) seja…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica ao dizer que dispensário de medicamentos de hospital não precisa de farmacêutico. Apesar disso, conselhos regionais de Farmácia insistem em impor essa exigência aos hospitais, como o fez o CRF-DF. O Sindicato Brasiliense dos Hosp…

O governo do Rio de Janeiro foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. A petição busca uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal com base no decreto de estado de calamidade nas contas …

Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim ente…

Com o objetivo de reverter o crescimento da população carcerária do Rio de Janeiro, entidades de profissionais do Direito, grupos de estudos de universidades e movimentos sociais lançaram nesta quinta-feira (26/1), na capital fluminense, a Frente Estadual pelo Desencarceramento.
Maíra Fernan…

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou ter atropelado o Supremo Tribunal Federal ao validar norma internacional que proíbe empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. Em nota, a corte afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconsti…

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão pediu desculpas aos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público por ter afirmado, em artigo publicado na ConJur, que o órgão era corporativista e só punia promotores e procuradores da República por suas faltas quando lhes fosse politicamente conv…