A empresa chinesa Baidu foi condenada por concorrência desleal contra a brasileira PSafe. As duas se acusavam na Justiça em ações que foram unificadas. O argumento de ambas é semelhante: a outra parte programava seus aplicativos para indicar que o concorrente conteria vírus, geraria risco ou seri…

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua mulher, Marisa Letícia, impetrou pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região solicitando a anulação de todo o processo do triplex em Guarujá (SP), sob o argumento de que o juiz federal Sergio Moro não poderia anali…

As hipóteses de afastamento de integrante do Programa Mais Médicos limitam-se a dez dias, ficando autorizada a suspensão do pagamento da bolsa-formação se esse prazo for ultrapassado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um médico uruguaio que cobrava bo…

O surgimento de uma vaga no Supremo Tribunal Federal virou um grande negócio. Como o governo costuma demorar para indicar alguém em um processo que acontece a portas fechadas, todo mundo passou a ser candidato. De repente, gente que mal sabe onde fica a Praça dos Três Poderes vira “ministrável”. …

A Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu por tempo indeterminado decisão que obrigava a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton a depositarem R$ 1,2 bilhão como garantia de futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento de uma barr…

* Editorial originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (28/1).
O recente estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que afirma ser inconstitucional a reforma trabalhista defendida pelo governo federal, é uma clara demonstração de que não basta mudar a legislação t…

O estado da Paraíba deve nomear e empossar, imediatamente, 43 candidatos aprovados no concurso público para a Defensoria Pública estadual. A determinação é da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, ao reconhecer direito subjetivo à nomeação, pois o es…

A falta de exigências na concessão do auxílio-moradia permite que mais de 80% dos membros de cada unidade do Ministério Público recebam o benefício mensalmente, quase todos o teto de R$ 4,3 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) que questiona no Sup…

Pessoas jurídicas só podem ser indenizadas por danos morais quando há comprovação fática, pois somente nas situações que envolvem pessoa física é possível o dano moral in re ipsa, presumido, que decorre naturalmente do próprio fato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao der…

Insta esclarecer, inicialmente, que os estados exigem o tributo de ICMS incidente na conta de energia elétrica sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, uma vez que a arrecadação estadual deste tributo não está sendo cobrada apenas sobre o valor da “mercadoria”, …

O direito probatório é o signo supremo da perene precariedade dos julgamentos humanos. Isso porque a busca pela verdade em estado de pureza bruta está condenada a uma quintúplice indigência fundamental:
i) a finitude compreensiva do juiz (que não é onisciente nem onipotente, sendo o direito pr…

A possibilidade de criar suas próprias normas faz do Supremo Tribunal Federal a corte constitucional mais poderosa do mundo, segundo o jurista português Carlos Blanco de Morais. Para ele, de certo modo, o STF consegue legislar ao criar “mutações constitucionais”, além de tirar outros poderes da i…

Apostando no modelo interdisciplinar de educação, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo reformulou seu Curso de Especialização em Direito Processual Tributário. Segundo a universidade, a mudança busca conciliar o entendimento da realidade impositiva das leis fiscais mantendo a importânc…

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, fez uma viagem histórica em voto sobre caso julgado pela 4ª Turma para mostrar os precedentes da teoria do adimplemento substancial, que não extingue o acordo em caso de mora insignificante — mas só outros efeitos jurídicos como…

Todos os escritórios de advocacia na Inglaterra terão de divulgar em seus sites o valor dos honorários cobrados para alguns casos mais comuns. Esse é o plano da autoridade que regulamenta o mercado advocatício no país, a SRA (Solicitors Regulation Authority, equivalente à OAB britânica). Já no me…