Arquivos Mensais:janeiro 2017

OAB-AM presta apoio aos órgãos de segurança pública do AM durante rebelião no Compaj

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Amazonas – A Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional Amazonas acompanhou o andamento das investigações sobre a
rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), que teve
início na tarde deste domingo (1). Cerca de 60 detentos foram mortos no que já
pode ser considerado um dos maiores massacres do sistema penitenciário do País.


De acordo com informações da
Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), a rebelião, que se
estendeu até cerca de 8h30 desta segunda-feira (2), teria começado a partir de
uma guerra interna entre duas facções, Família do Norte (FDN) e Primeiro Comando
da Capital (PCC), o que resultou em dezenas de mortes na unidade prisional.

 De acordo com o presidente
da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, a Seccional foi chamada pelos órgãos de
segurança pública do Estado para participar das negociações e acompanhou o caso
desde as primeiras horas da noite de domingo por meio da Comissão de Direitos
Humanos da seccional.

 “A OAB/AM se fez presente
por meio do Dr. Epitácio Almeida, que esteve no Compaj durante as últimas 15
horas e atuou na revista e contagem dos presos. Esse é um momento triste para o
Estado, em que podemos ter uma das maiores rebeliões já registradas”, disse.

 O presidente da Comissão de
Direitos Humanos, Epitácio Almeida, também acompanhou, ao lado do juíz Luis
Carlos Valois, as negociações dentro do Compaj. De acordo com o advogado, 9
agentes penitenciários e um técnico de enfermagem foram mantidos reféns durante
a rebelião.

 Segundo Epitácio, a situação
na unidade prisional no momento está estabilizada e os presos já foram
encaminhados de volta às celas. Ele ressaltou o papel da Ordem em situações
extremas como a enfrentada nas últimas horas. “É importante ressaltar que a
função da OAB é estabelecer a ordem pública e a paz social, estaremos presentes
sempre que for necessário”, disse.

Folha de S.Paulo: ‘Desafios à Democracia’, por Claudio Lamachia

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Brasília – O jornal “Folha de S.Paulo” publicou nesta segunda-feira (2) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No texto intitulado “Desafios à Democracia”, Lamachia afirma que “a sociedade brasileira exige readequação na forma como a classe política interpreta a democracia e conduz a máquina pública”. Leia o texto completo abaixo:

Desafios à democracia

Os rumos e os valores da democracia no Brasil foram debatidos e questionados em 2016 de um modo como não acontecia desde a década de 1980. Naquela época, o motivo era a retomada democrática.

Agora, o desafio é o da continuidade das instituições, das garantias e dos direitos individuais obtidos após o fim da ditadura militar e consolidados na Constituição de 1988.

Desde as manifestações de 2013, ficou evidente que a sociedade brasileira exige readequação na forma como a classe política interpreta a democracia e conduz a máquina pública. Apesar disso, as autoridades da República e os dirigentes partidários agiram, por meses, como se a insatisfação social estivesse novamente reprimida.

Ou seja: não souberam lidar com uma panela de pressão que explodiu em 2016, quando novos protestos tomaram conta das ruas. Parcela substancial da sociedade pediu o afastamento da então presidente da República, Dilma Rousseff, como reação à enxurrada de denúncias contra integrantes de seu governo e contra ela própria.

Havia provas do cometimento de crimes de responsabilidade -o que, de acordo com a Constituição, pune-se com impeachment.

Um dos mais ferrenhos adversários de Dilma, o ex-deputado Eduardo Cunha, protagonizou outras cenas tristes para a democracia. Envolvido em diversos escândalos, ele fragilizou a instituição que presidia, a Câmara dos Deputados.

Além disso, usou o cargo para atrapalhar investigações do Conselho de Ética e até mesmo da Operação Lava Jato. Em maio, foi afastado do mandato e, em outubro, preso. O ano terminou com o Senado em situação semelhante -seu presidente, Renan Calheiros, tornou-se réu em ação criminal.

Não há perspectivas de que 2017 será mais tranquilo do ponto de vista da tensão social. Melhorias na economia do país não revertem o quadro desastroso da política.

Como presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a maior entidade organizada da sociedade civil do país, tenho clareza de que é preciso atuar ativamente em defesa da Constituição. Do contrário, é real o risco de retrocesso nas conquistas democráticas.

Já são expressivas as manifestações contra o governo de Michel Temer -uma administração que não ascendeu ao poder pelas urnas e, por isso, precisa conquistar legitimidade para suas ações.

Ao propor a PEC do teto de gastos, o governo decidiu cortar o investimento em áreas fundamentais como saúde e educação, que já estão sucateadas. Precisará, portanto, apresentar soluções a essas demandas sociais.

Do mesmo modo, será preciso tornar mais justa a proposta da reforma da Previdência. Da forma como está, o texto sugerido pelo governo federal extirpa as conquistas do sistema de seguridade e diminui as chances de os trabalhadores usufruírem do benefício pelo qual pagam ao longo da vida.

A lei deve valer para todos. Por isso, a OAB pediu a cassação de Cunha e o impeachment de Dilma, após constatar, em consulta técnica feita aos legítimos representantes da advocacia, que o crime de responsabilidade havia sido cometido.

Também por isso a Ordem se manifestou em defesa da Polícia Federal e do Ministério Público quando foram especuladas possíveis tentativas de interferência política na Lava Jato.

E a OAB se opõe à concessão de poderes imperiais para grupos de funcionários públicos destruírem a vida de cidadãos valendo-se de instrumentos não previstos no arcabouço legal -como o uso de provas ilegais, quebra de sigilo de jornalistas para expor as fontes e violação da comunicação entre advogados e clientes, protegida constitucionalmente a fim de garantir o direito de defesa e o próprio Estado democrático de Direito.

Um dos principais desafios de 2017 é superar a crise ética que abate o país, mas sem que as conquistas democráticas sejam com isso sacrificadas.

CLAUDIO LAMACHIA é especialista em direito empresarial e presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)