Arquivos Mensais:janeiro 2017

OAB-AM processa o Estado do Amazonas e juíza dá prazo de 72 horas para o Governo se manifestar

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Manaus (AM) – A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas apresentou à Justiça, na tarde desta terça-feira (3) uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, motivada pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas. Durante a rebelião do último domingo, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do País nos últimos anos, com registro de cerca de 60 mortes. A ação foi recepcionada pela juíza federal Marília Gurgel em regime de plantão que concedeu 72 horas para que o Estado do Amazonas se manifeste antes da apreciação da medida liminar requerida pela OAB-AM.

O documento, assinado pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da seccional do Amazonas José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Diego D´Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, Constituição da República e normas de Direitos Humanos. 

“A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo. A OAB pede medidas concretas para a solução desse grave problema do sistema carcerário do Estado do Amazonas. O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira”, destacou Choy.

No texto da ação, a OAB/AM solicita que, no prazo de 30, seja elaborado um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Tendo como o foco a defesa dos Direitos Humanos, a ação requer diversas medidas que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios, com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

O texto trata ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos. Na ação, a OAB/AM requer que seja providenciada a estruturação do plano de carreira dos servidores do Sistema Prisional, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias  que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

Com o envio do documento, a OAB/AM aguarda a concessão de medida Liminar no Plantão da Justiça Federal, que se encontra em recesso.