Em meio à crise que assola e devasta o sistema prisional nacional, mostra-se preciso estabelecer cirurgicamente: as causas das mazelas atuais; o protagonismo do Ministério Público brasileiro na busca da solução conjunta do problema; e o necessário combate as máfias.
É engano creditar-se a ocor…

O que é que os políticos corruptos, os sonegadores de impostos e os traficantes de drogas têm em comum? Pessoas presas em aeroportos com maços de notas na cueca, a compra de joias em dinheiro vivo e políticos com pacotes de notas enfiadas nos bolsos do paletó indicam com clareza: o que todos os c…

O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da União contra uma decisã…

Em sua obra Modernidade Líquida, Zygmunt Bauman observa que o progresso “não é mais uma medida temporária, uma questão transitória, que leva eventualmente (e logo) a um estado de perfeição […], mas sim um desafio e uma necessidade perpétua e talvez sem fim”.[1] Nesse contexto, adota-se uma “nov…

Com o início do ano forense de 2017 no próximo dia 1º de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça divulgou neste domingo (29/1) alguns assuntos relevantes que estão prestes a entrar em discussão, como a incidência de juros moratórios sobre dívidas civis de dano moral extracontratual, a prescriçã…

Entrevista concedida pelo CEO e fundador do Grupo Eurasia Ian Bremmer ao jornalista Jorge Pontual, para o Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças-feiras (17h30), quartas-feiras (15h30), qui…

A 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por trocar a emissão de laudos médicos favoráveis aos segurados por votos quando era pré-candidato a vereador nas eleições de 2012. Ele deverá perder a função pública, ter direitos políticos suspens…

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar.
O caso foi levado ao Judiciário p…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma mineradora a indenizar em R$ 70 mil uma empregada que teve depressão após sofrer assédio moral praticado por sua chefe. Ela chegou a ficar isolada em uma sala durante a restruturação na empresa, sem contato com outros colegas e com …

Reportagem deste domingo (29/1) no jornal O Estado de S. Paulo conta o perfil do juiz auxiliar Márcio Schiefler Fontes, que atua no gabinete do ministro Teori Zavascki desde 2014 e continuou conduzindo audiências com delatores da Odebrecht mesmo após a morte do antigo chefe, no dia 19 de janeiro….

Diante do aumento das relações entre o poder público e o terceiro setor, e por ver falta de doutrina sobre a Lei 13.019/2014, que trata das organizações da sociedade civil, um grupo de procuradores federais decidiu dissecar a lei em uma série de artigos. Os textos estão reunidos no livro Marco Re…

Escrivães de secretarias em Minas Gerais agora podem cumprir algumas cartas precatórias destinadas a citação ou intimação independentemente de despacho. A medida vale para processos de conhecimento ou de execução, conforme norma editada em janeiro pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça.
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O estabelecimento de regras distintas para promoção de militares do sexo masculino e feminino se insere no poder discricionário pelo qual cada Força Armada planeja as carreiras sob sua gestão, não havendo, nesse ato, qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia.
Esse foi o entendi…

Recentemente, publiquei artigo em que abordei a inconstitucionalidade da exclusão das regras de transição das Emendas Constitucionais que estão em vigor, para milhares de servidores públicos, pela Reforma da Previdência buscada pelo Governo que atualmente comanda o nosso Poder Executivo. Tratei d…

Associado de cooperativa agrícola, executado por dívidas particulares, pode sofrer penhora de suas cotas de capital, mesmo que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social. Por isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a penhora de cot…