A Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho, que delimita as comissões internas de prevenção de acidentes, não define que a votação para cipeiro é nula se o pleito registrar participação inferior a 50% dos trabalhadores da empresa — apenas exige novo processo eleitoral caso isso ocorra. …

A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução. O fundamento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a ac…

A Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima afirmou na noite desta sexta-feira (6/1) que o massacre na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo deixou 31 mortos. A princípio, a pasta havia informado 33 vítimas, mas agora disse que a revisão ocorreu após o trabalho da perícia. Já foram examinados…

Os trabalhadores obrigados a cumprir jornadas extenuantes têm seus direitos básicos, definidos pela Constituição Federal, feridos. Por isso, em casos como esse, a empregadora deve repará-los. Assim entendeu 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar uma distribuidora …

Os alimentos comercializados no Brasil, mesmo os importados, devem ter em seus rótulos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Isso porque o consumidor precisa saber se a substância que vai consumir pode comprometer sua saúde.
Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal…

O advogado Hélio Leitão não é mais o secretário de Justiça do Ceará. Ele foi substituído nesta sexta-feira (6/1) pela procuradora de Justiça Socorro França. Antes de assumir o posto, a nova secretária chefiou a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Peniten…

Aumentar os valores cobrados dos passageiros que fazem baldeação em diferentes meios de transporte público em São Paulo discrimina os cidadãos que moram na periferia. Por isso, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho suspendeu liminarmente o aumento.
Integração seria cobrada quando se usa mai…

Brasília – A mídia brasileira repercutiu a decisão da OAB de levar as chacinas ocorridas no Amazonas e em Roraima à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6) e denúncia será feita pelo Conselho Federal da Ordem e pelas Seccionais. Veja abaixo os destaques:

Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito. Segundo Lamachia, o Estado precisa retomar, urgentemente, o controle das prisões que estão nas mãos do crime organizado.

A “Folha de S.Paulo” apresentou relatório elaborado pela OAB de Roraima após vistoria realizada na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, onde 33 pessoas foram mortas nesta sexta-feira (6). A unidade fica a cerca de 10 km do centro de Boa Vista.

“Relatório da OAB, publicado em maio do ano passado, apontou que o presídio tinha estrutura precária e superlotação. Além disso, das 1.300 pessoas no local, 939 cumpriam prisões preventivas e 180 não haviam sido sequer ouvidos na Justiça”, afirma o jornal.

“O sistema carcerário brasileiro está em um verdadeiro colapso, e, se nada for feito a respeito, nos próximos tempos veremos situações como essa se agravando e se alastrando pelo país”, disse Lamachia ao UOL. O portal também esclarece que, Com as seccionais, a OAB quer definir uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. A ideia é que essas vistorias ocorram ao longo do primeiro trimestre.

O portal G1 publicou vídeo do presidente Lamachia, no qual ele assevera: “O que ocorreu no início desta semana em Manaus e ontem, em Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional.”

Segundo o “El País”, “o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota afirmando que irá levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos essas duas tragédias ocorridas em Roraima e no Amazonas, motivadas pela falta de adoção de ações concretas por parte do Estado para resolver o problema, que sempre se repete”.

A GloboNews destacou em seus telejornais a iniciativa da OAB, informando que a entidade atribui as matanças às faltas de adoção de ações concretas do Estado. O jornal “O Globo” também destacou as ações da OAB.

A rádio CBN apresentou reportagem especial com detalhes da ação da OAB e o relatório elaborado pela Seccional de Roraima. Jornais internacional, como “Daily Mail” e “Toronto Star”, também destacaram a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos os massacres ocorridos em Roraima e no Amazonas. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou mais uma chacina ocorrida em presídios do país. Nesta sexta-feira (6), 33 pessoas foram mortas na maior penitenciária de Roraima, após os cerca de 56 no Amazonas, no começo da semana. O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais levarão estes assassinatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como organizará vistorias em cadeias de todo o país.

“O que ocorreu no início desta semana em Manaus e ontem, em Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirma Lamachia. 

“Estamos diante de um colapso da administração do sistema prisional. Algo há de ser feito imediatamente, sob pena de estarmos sempre assistindo a tragédias como estas, que ferem princípios básicos de um Estado Democrático de Direito”, asseverou.

O objetivo da representação da OAB junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis. Segundo Lamachia, o Estado precisa retomar o controle dos presídios urgentemente. Atuação da OAB Nacional e da Seccional gaúcha na corte obrigou o governo do Rio Grande do Sul a tomar providências quanto ao caos no Estado.

O presidente Lamachia também vai articular, junto com as Seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.

O quadro econômico e financeiro de um estado justifica de forma temporária o não cumprimento do calendário de pagamento. O entendimento é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe que determinavam o pag…

Divulgação/Instituto Elo
Entrevista concedida pelo cientista social e consultor em comunicação não violenta em práticas restaurativas Dominic Barter ao jornalista Marcelo Lins, para o programa Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews…

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é a de que não se admite Habeas Corpus contra decisão do tribunal de origem que indefere liminar ao analisar o mesmo caso, sob pena de indevida supressão de instância. Com esse entendimento, a presidente do STJ, minist…

A primeira semana de 2017 nem terminou e já traz um saldo de 89 presos mortos em rebeliões — 56 em Manaus (AM), no último domingo (1º/1), e 33 em Boa Vista (RR), na madrugada desta sexta-feira (6/1). Além das mortes, 112 detentos fugiram na capital amazonense.
Rebelião em Manaus (AM) termino…

A estabilidade provisória de dirigente sindical também é garantida mesmo antes do registro do sindicato. Com essa tese, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um funcionário que, à época da dispensa, participava do proces…