Quem acusa policiais de tortura precisa comprovar o abuso. Na falta de exames de corpo de delito, é preciso, ainda assim, provar que era impossível fazê-los depois do evento denunciado. Sem isso e sem testemunhas, não há elementos para a condenação.
O entendimento é do juiz Marcello Ovidio Lop…

Os trágicos episódios de Manaus e Boa Vista, com os quais o país ingressou tristemente no ano de 2017, para além do descalabro de nosso sistema carcerário, confirmaram que, em termos de Direito Penal e Política Criminal, a discrepância de pensamentos que possuímos é imensa, quase a tornar írrita …

A Corregedoria Nacional do Ministério Público, responsável por fiscalizar e orientar a conduta de membros e servidores da instituição no país, publicou norma que reformula a estrutura organizacional e as atribuições de suas unidades.
As mais de 15 subdivisões internas existentes anteriormente …

A Justiça do Rio de Janeiro deverá manter 30% dos servidores atuando durante a greve que já dura mais de dois meses e meio. A decisão liminar é da juíza Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal fluminense. O sindicato da categoria afirma que já segue essa determinação mesmo antes de aprese…

O aumento de 26,3% concedido pelos vereadores paulistanos a eles mesmos é incompatível com os princípios da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade. Assim entendeu liminarmente o desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A medida foi aprov…

A transferência dos presos que estão em delegacias para presídios do Rio Grande do Sul foi confirmada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça do estado e vale para os detidos “condenados, recapturados, provisórios ou em…

A mesma medida provisória que cria o “bônus de eficiência” para auditores fiscais conforme as multas que apliquem abrange também os auditores fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho. Só que estes não têm função de arrecadar nem de punir, mas de orientar. E vincular a atividade d…

O Código Civil brasileiro, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, completou nesta terça-feira (10/1) 15 anos de sua promulgação. Essa efeméride, em tempos de mudanças legislativas apressadas e com baixa participação das universidades (até por culpa dela mesma), não pode ser ignorada….

Caso uma máquina seja alterada para ficar mais segura após a morte de um trabalhador, fica evidente que ela não era segura antes. Com essa linha de raciocínio, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que, em uma ação regressiva por…

Com o objetivo de satisfazer os interesses das partes de maneira mais simples e, ao mesmo tempo, diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário, um projeto de lei busca dispensar a necessidade de um juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura …

Seja em caso de redução, majoração ou exoneração, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos retroagem à data da citação. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a impossibilidade de compensação do excesso…

Brasília – Você já utilizou os serviços oferecidos pelo Clube de Serviços da OAB? Ele
foi criado para que os quase um milhão de profissionais inscritos na
OAB em todo o País, possam usufruir de descontos e serviços exclusivos,
como descontos em hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas,
serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e
muitos outros.

“Somente
com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem
comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização
da classe”, destaca o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ricardo
Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito
nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os
descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em
investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos
fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do
advogado”, diz. 

Acesse o portal do Clube de Serviços e aproveite as promoções exclusivas da advocacia.

Apesar de Minas Gerais poder usar até 70% dos depósitos judiciais, o estado ainda é obrigado a devolver o montante usado. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a Reclamação 26.106. Na ação, o estado questionava cobrança de R$ 1,5 bilhão do Banco do Brasil.
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‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela im…

A barbárie prisional, cujo exemplo mais claro são chacinas como as ocorridas em presídios no Norte do país recentemente e que provocaram a morte de mais de 90 detentos nos primeiros dias deste ano, é um projeto político rentável, avalia Conrado Hübner Mendes, professor da Universidade de São Paul…