O governo federal vai oferecer capacitação profissional a 15 mil presos em todo o Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (18/1) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). O chefe da pasta detalhou que serão investidos R$ 30 milhões no projeto Começar de Novo.
Em meio a cri…

Em seu penúltimo livro, A Tolice da Inteligência Brasileira, o autor Jessé Souza sustenta que corrupção, patrimonialismo e demais características negativas da formação política e social do Brasil não devem ser concebidas como especiais particularidades nossas. Jessé Souza mostra, com incisivos ex…

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo José Roberto Neves Amorim é o novo consultor associado do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).
Neves Amorim passou 32 anos na magistratura e foi conselheiro do CNJ.
O agora advogado do LBCA construiu sua vida pro…

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à execução de exame criminológico. Para que esse procedimento seja feito, é preciso que sua requisição seja justificada com base no caso concreto.
Com ess…

A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspende…

Nos casos de sentença em desfavor de militar, o juízo auditor competente que julgou o caso também deve ser o responsável por analisar os incidentes da execução que porventura ocorram, tais como o não comparecimento do militar em juízo para dar início ao cumprimento da pena.
Esse foi o entendim…

Por não enxergar ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares a dois empresários investigados por suposto envolvimento em pagamento de propina a servidores públicos e agentes políticos, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Recurso e…

O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.640, contra a Lei 19.473/2016 de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constitui…

Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região …

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março…

Nos primeiros dias de janeiro, uma rebelião Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o maior do Amazonas, resultou na morte de quase 60 presos, além da fuga de mais de uma centena deles. Como resposta para reduzir a tensão no sistema prisional, o governo do estado deu início a um mutirão carcerário q…

Por entender que o bloqueio de obras em um terreno em litígio em São Luís se presta a preservar verbas públicas, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou o pedido de Suspensão de Liminar 1.088, feito pelo estado do Maranhão para retomar a construção. “Embora possam retardar a…

Brasília – A maior cidade do País sediará o mais importante encontro da advocacia nacional neste ano, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre os dias 27 e 30 de novembro. Será a primeira vez que a antiga Conferência Nacional dos Advogados – nome que regeu o encontro por 22 edições – acontecerá sob a denominação de Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

São Paulo já sediou o encontro em duas oportunidades: em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e em 1970, quando “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional” guiou os debates. Agora, quase 50 anos depois, advogados de todo o Brasil e de várias partes do mundo se reunirão para participar dos debates sobre o tema central: “Em um nós somos todos e, em todos, nós somos um”.

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da Seccional paulista, Marcos da Costa, afirma que os advogados de São Paulo estão honrados em recepcionar os colegas de todo o Brasil. “Seremos todos anfitriões, diretoria do Conselho Federal e presidentes das Seccionais”, disse. “São Paulo tem seu DNA construído pelo povo brasileiro. Não tem terra do Brasil que não a tenha construído. Temos vocação para receber a todos. Esta será a Conferência de todo o Brasil, de todas as Seccionais, servindo à advocacia brasileira.”

Alteração do nome

Anteriormente chamada de Conferência Nacional dos Advogados, o evento agora será denominado como Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após alteração proposta pelo conselheiro federal Flávio Pansieri (PR) em respeito às advogadas e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB. 

Estrutura

A 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Centro de Eventos Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 56 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Um intervalo concedido logo no início do período de trabalho não tem o efeito de servir como tempo de descanso e reposição de energia do trabalhador. Por isso, a empresa deverá indenizar o funcionário como se não tivesse concedido nenhum intervalo. Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal R…

Com o intuito de preservar tanto os interesses de municípios quanto os da União, o valor da multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação) deve ser depositado em conta judicial, e não diretamente transferido ao município. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, seguindo…