Punir um funcionário antes da conclusão do processo administrativo é ilegal e alegar que se tratava de uma medida preventiva não absolve a empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que obriga a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (A…

A mineradora Vale anunciou nesta quinta-feira (19/1) que fechou acordos com o Ministério Público Federal para uma futura conciliação em duas ações civis públicas que cobram reparações socioeconômicas e socioambientais causadas pelo rompimento de uma barragem da Samarco em Mariana (MG), no Rio Doc…

Um vírus está circulando pelo serviço de e-mail corporativo do Tribunal de Justiça de São Paulo. O problema foi detectado nesta quinta-feira (19/1). As mensagens suspeitas chegam com títulos como “Mudança Salarial – TJSP” e “URGENTE”, com arquivos em anexo.
Os arquivos dizem que se trata de co…

O tempo que um trabalhador passou, durante sua folga, fazendo cursos de reciclagem profissional deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de vigilância a pagar pelo tempo gasto por um vigilante patrimonial. A decis…

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu nesta quarta-feira (18/1) o relatório sobre as diligências feitas em três gráficas que prestaram serviços à chapa da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) e do presidente Michel Temer (PMDB), durante a campanha eleitoral de 2014, e de empresas subcontratadas…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Serasa Experian firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. 
Segundo o contrato, que terá validade de 12 meses, a Serasa irá fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem…

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei 18.907, do Paraná, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2017.
A entidade afirma que o artigo 33 da Lei 18.907/2016 viola o d…

Para compreender a prisão de Guilherme Boulos, ativista de causas sociais e membro do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, é preciso um breve olhar ao retrovisor na tentativa de identificar a trajetória da curva autoritária conduzida pelo Poder Judiciário nesta década.
Conforme divulgado pelo…

Presos poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais. A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015. Na visão dos advogados, a proposta deve prejudicar os mais pobres.
O projeto altera a Le…

Testemunha de um processo que, em determinado momento, vira ré em outra ação não incorre em falso testemunho caso se contradiga sobre o mesmo fato. Afinal, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, segundo a prerrogativa constitucional da não autoincriminação.
Por isso, a 4ª Câmara …

Se descontados os gastos ordinários de uma família que tem renda de um salário mínimo, o valor que sobra fica abaixo do limite que a lei impõe como condição para que receba benefício por ter uma filha com deficiência mental. Assim entende a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que …

A responsabilidade objetiva do Estado só ocorre quando é provado o nexo causal entre o suposto ato estatal lesivo e o dano alegado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização de danos morais e materiais feito por uma cooperativa.
A cooperativa…

O parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal é aparentemente claro ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No caso das mortes de detentos, no presídio estadu…

Os presidentes dos tribunais de Justiça se reuniram em Brasília. Dali tiraram uma tese, acolhida e apoiada pelo corregedor-nacional de Justiça: o Judiciário não tem nada a ver com a crise do sistema penitenciário. O problema é do Executivo. Já o presidente do TJ de Tocantins proferiu a pérola seg…

Sem denúncia, não há processo, e sem os dois não há contraditório ou ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação aplicada pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté sem que a acusação tivesse sido aceita.
O réu, repres…