“O que preserva do arbítrio é a observância das formas. As formas são as divindades tutelares das associações humanas; as formas são as únicas protetoras da inocência; as formas são as únicas relações do homem entre si. Fora delas, tudo é obscuro: tudo está entregue à consciência solitária, à opi…

As secretarias das quatro turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Pará foram extintas oficialmente nesta sexta-feira (20/1) para dar lugar ao “cartório do futuro”, que centralizará em uma mesma unidade todos os procedimentos e informações.
O objetivo é tornar o Judiciário…

Com o abandono da cidadania pelo Estado, pois cadeia não dá voto, o governo brasileiro, nas últimas duas décadas, ocupou-se somente em aumentar o número de presos, que já ultrapassa 600 mil, e não se preocupou com as condições do encarceramento. O descalabro chega a tal ponto que o Estado não con…

Agente socioeducativo da instituição de reabilitação de jovens tem direito a adicional de periculosidade, pois fica exposto a violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fugas dos internos da instituição. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superio…

O presidente Michel Temer disse neste sábado (21/1) que só indicará o substituto de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal após a corte definir internamente quem será o novo relator da operação “lava jato”. A declaração foi dada no velório de Teori, que ocorre na sede do Tribunal Regional Fed…

Lotérica não pode vender bolão em desacordo com as regras da Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o desembargador federal André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou liminar a uma casa lotérica que pretendia retomar suas atividades após ter tido seu co…

O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2016, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência do autor quanto …

Manifestação ofensiva em livro de condomínio causa danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, o 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou um morador a pagar indenização de R$ 2,5 mil ao síndico de um prédio por causa de comentários sobre sua situação financeira no livor. 
O c…

Uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas a penalidade federal não impossibilita a imposição de multa municipal.
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a …

Município que recebe verba da União para segurança pública, mas não comprova a aplicação do dinheiro nesse campo deve devolver o valor, com juros e correção monetária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao condenar a Prefeitura de Escada (PE) a restituir…

A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu no Código Civil Brasileiro um “novo direito real”: o direito de laje (art. 1.225, inciso XIII, e art. 1510-A). Embora pretenda sanar um problema relevante, sua aplicação está ameaçada pela técnica adotada, que deixou sem resposta a mai…

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio Grande do Sul não pode autuar nem multar consultórios odontológicos, cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal ou clínicas odontológicas que fazem exame radiológico. A proibição partiu da liminar concedida pela juíza-substituta Paula Weber …

A geração “Y” chegou ao mercado de trabalho com novas expectativas e com diferentes valores. Aos empregadores caberá se adaptarem. Um exemplo recente vem da Suíça, onde 3 mil empregados da BKS (Berne-Lötchberg-Simplon), a maior companhia ferroviária daquele país, ganharam na loteria: desde 1º  de…

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Entrevista concedida pela jornalista Sarah Chayes, autora do livro Thieves of State (Ladrões do Estado), ao jornalista Luis Fernando Silva Pinto, para o programa Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de…

Ser ferido por um colega de trabalho é acidente de trabalho e a empresa deve conceder a estabilidade prevista na lei para esses casos. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria e determinou que uma const…