Veículo de imprensa que não relata fielmente os fatos e acusa alguém apenas com base na palavra de uma pessoa, sem ouvir a sua versão, abusa da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da cidade de Nova Era e condeno…

Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP e da academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a advogada Maristela Basso virou sócia do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Ela vai liderar a área internacional e de arbitragem da banca.
Profe…

O Fundo Partidário distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral. O PT recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. Em segundo lugar veio o PMDB, com R$ 6.453.403,47, e em terceiro, o PSDB, que …

Vender sementes não cadastradas e dificultar acesso de fiscais à documentação é ilegal e gera dever de pagar multa. Este é o entendimento da Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter a penalidade a uma empresa de cereais de Santa Catarina acusada de comercializar sementes de soja não cadas…

Nos últimos dez anos os advogados brasileiros finalmente passaram a enxergar nas empresas do agronegócio grandes clientes potenciais. Seja atuando internamente, seja atendendo estas empresas em seus escritórios, aqueles profissionais tiveram que buscar conhecer as necessidades do setor, passando …

Conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 13.281/16, somente o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema própri…

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, promoveu esforço concentrado com a equipe do gabinete para decidir todos os processos que foram distribuídos durante o plantão judiciário. 
Somente no último fim de semana (28 e 29/1), foram decididos cerca d…

Um juiz na Inglaterra decidiu que o pai de cinco crianças não deve visitar os filhos e nem ter contato telefônico com eles. O máximo que o pai pode fazer é enviar quatro cartas por ano, disse o juiz. O motivo é a religião da família. Tanto a mãe como os meninos são judeus e moram numa comunidade …

A procuradora-geral interina dos EUA, Sally Yates, foi demitida na segunda-feira (30/1) à noite pelo presidente Donald Trump. Horas antes, ela ordenou aos procuradores do Departamento de Justiça (DOJ) que não defendessem os decretos presidenciais que proibiram a entrada no país de refugiados, por…

Em Washington, profissionais da área fiscal – e alguns nem tão versados assim – estão se entretendo com uma nova diversão intelectual – o chamado “destination-based cash flow tax” (DBCFT). Ok, o acrônimo requer alguns esclarecimentos. Não obstante, o aspecto mais relevante a ser considerado é que…

Por não enxergar vícios na decisão que determinou a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, presidente em exercício da corte, negou pedido de liminar em Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Cabra…

A atividade do delegado de polícia, além de gerir administrativamente os recursos de uma delegacia de polícia e coordenar atividades de natureza policial, necessariamente também é jurídica. Todas por razões óbvias, porém esta última sofre algumas resistências punitivistas e corporativistas, seja …

O que há em comum entre o Estado de Coisas Inconstitucional[1] do sistema prisional[2], o surto de febre amarela[3] e a má qualidade do ensino[4] associada à precariedade da formação e à falta de valorização do quadro docente[5] em nosso país?
Aparentemente, segurança, saúde e educação são pri…

Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma legal…

Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa e o Banco do Brasil, mas um projeto de lei quer mudar essa limitação. O PLC 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trata sobre o tema,…