Em 23 de novembro de 2016, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo número 11, declarou as operações de cessão de crédito pro solvendo celebradas com Instituições Financeiras sofrem incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a T…
Arquivos Mensais:janeiro 2017
Nomeação para Suprema Corte dos EUA poderá ter “opção nuclear”
Começou neste domingo (22/1) a guerra da sucessão do ex-ministro Antonin Scalia, morto em fevereiro de 2016, na Suprema Corte dos EUA. O líder da minoria no Senado, Charles Schumer, declarou, em entrevistas à CNN e à NBC, que o Partido Democrata não irá confirmar nome algum até 2020, após as próx…
Ucrânia recorre a Haia em disputa territorial com a Rússia
A Ucrânia foi reclamar à Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda) que a Rússia está desrespeitando tratados internacionais contra o terrorismo ao financiar rebeldes e usar força militar na região da Crimeia. O governo ucraniano quer que o tribunal mande os russos abandonarem a r…
Reinaldo de Souza Couto Filho é o novo coordenador da PGU na Bahia
O advogado da União Reinaldo de Souza Couto Filho foi nomeado nesta segunda-feira (23/1) coordenador da Procuradoria da União na Bahia. Ele substitui o colega Giovani Cardoso Soares, que passará a coordenar a área de execuções contra a União na Bahia. As trocas foram publicadas no Diário Oficial …
Prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando serviços após a eleição não teve o vínculo empregatício reconhecido. Quanto ao pedido no período de eleição, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o artigo 100 da Lei 9.504/1…
Dnit não pode ser culpado por atropelamento de animal em rodovia
A responsabilidade pela guarda de animais domésticos ou rurais e por possíveis danos que eles venham a causar é dos proprietários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido para que o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) foss…
70% dos presos em Sergipe são provisórios, diz OAB-SE
Cerca de 70% da população carcerária de Sergipe é de presos provisórios. A informação é da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil, que também alerta para a alta probabilidade de “acontecer uma tragédia” nos presídios do estado.
“Nossos presídios são bombas relógios prestes a expl…
Só é diarista empresarial aquele que presta serviços eventuais
Só é considerado trabalhador autônomo diarista no âmbito empresarial aquele que presta serviços eventuais – ou seja, de curtíssima duração, sem constância alguma. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o …
Ofensas nas redes sociais e as reações difusas na internet (parte 2)
Na coluna da semana passada, vimos que, a par das reações instantâneas e difusas da própria internet ao que é nela inserido, o Judiciário tem sido bastante procurado para outros tipos de resposta (como a reparação pecuniária) a conteúdos considerados ofensivos. Em regra, as indenizações não alcan…
Presidente da subseção de Diamantino da OAB-MT é preso por corrupção
O presidente da subseção de Diamantino da seccional do Mato Grosso da OAB, Pérsio Oliveira Landim, foi preso nesta sexta-feira (20/1), em Santo Antônio do Leverger, por tentativa de falsidade ideológica e corrupção ativa, segundo o site G1.
De acordo com a Polícia Civil do MT, Landim tentou an…
Déborah Toni: O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro…
Responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiro na internet
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, MCI) vem sendo amplamente aplicado nos tribunais brasileiros, além de servir de inspiração para importantes iniciativas legislativas no exterior, como a Declaração de Direitos na Internet italiana.
Um dos aspectos mais relevantes do Marco Civil é o t…
Justiça do Trabalho julga nomeação para cargo público celetista
A Justiça do Trabalho é competente para julgar direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público celetista. Com esse entendimento, a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou preliminar de incompetência da Caixa Econômica Federal e determinou o prosseguimento de uma ação movida p…
Juiz do Trabalho do Pará usa verba pública para reformar hospitais
Em decisão incomum na Justiça do Trabalho, o juiz Jônatas Andrade, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), bloqueou R$ 5 milhões de fundos específicos da Secretaria de Saúde da cidade, que estavam sem aplicação, e destinou o dinheiro à reforma do Hospital Municipal de Marabá e do Hospital Materno …
Sugar daddy e sugar baby: transparência nas relações afetivas (2)
José Fernando Simão, em provocativa coluna, abordou a “transparência nas relações afetivas” tomando como exemplo um site de relacionamento no qual um homem mais velho se dispõe a “bancar” uma mulher mais jovem.
A transparência das relações estaria na clareza quanto à especificação dos interess…
