A crise fiscal que o país atravessa força a busca de saídas em direção à saúde financeira do setor público como pressuposto da retomada do crescimento econômico.
Com um sistema tributário destorcido na sua aplicação, como se vê da Jurisprudência do Supremo Tribunal, volta o Governo Federal a c…
Arquivos Mensais:janeiro 2017
Juiz só pode nomear defensor após tentativas de localizar acusado
Não se pode nomear defensor público ou dativo antes de todas as diligências necessárias para a localização de acusado que se encontra em local incerto ou não sabido. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao derrubar decisão do Judiciário paulista que d…
OAB-SP abre inscrições para vaga no TJ pelo quinto da advocacia
A seccional paulista da Ordem dos Advogados de São Paulo publicou nesta segunda-feira (23/1) edital para interessados em ocupar uma vaga no Tribunal de Justiça de São Paulo, reservada ao quinto constitucional da advocacia, aberta com a aposentadoria do desembargador José Reynaldo Peixoto de Souza…
Justiça Federal condena Supervia a reparar estação Leopoldina do Rio
A administração pública tem o dever de preservar e proteger as obras de valor histórico, artístico e cultural. Por entender que a Supervia — que administra o metrô e os trens do Rio de Janeiro — não está cumprindo essa regra constitucional com relação à Estação Ferroviária Barão de Mauá (Leopoldi…
Acusado por dar “trote” com agenda oficial, Haddad é absolvido
A Justiça de São Paulo rejeitou nesta segunda-feira (23/1) ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad (PT) por ter publicado agenda oficial com informações incompletas, para enganar um comentarista de rádio. Para a juíza Carolina Duprat Cardoso, da…
Escritórios estudam pedir anulação de julgamentos do Carf na Justiça
Diante das recentes movimentações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), diversos escritórios estão estudando questionar o novo “bônus de eficiência” na Justiça. Para eles, o bônus, pago a auditores fiscais conforme as multas que aplicarem a contribuintes,…
ConJur tem novo espaço dedicado a escritórios e empresas
A partir desta segunda-feira (23/1), os logotipos de diferentes escritórios de advocacia e empresas vão ocupar o topo do site Consultor Jurídico, que acaba de estrear um espaço totalmente dedicado a seus parceiros.
Por meio de Apoio Cultural, bancas e companhias terão seus banners exibidos em …
Veja como caminham processos ligados ao incêndio da boate Kiss
Quase quatro anos depois do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou levantamento sobre como caminham os processos relacionados ao caso. Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, 242 pessoas morreram e outras 636 saíram feridas após fogos de artifíc…
Deu na mídia: presidente da OAB defende que Cármen Lúcia faça homologação de delações
Brasília – A mídia brasileira repercutiu a defesa feita pelo
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que a ministra presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, faça homologação das delações de
executivos da Odebrecht. As delações estavam em processo de análise pelo
ministro Teori Zavascki, morto em desastre aéreo na última quinta-feira (19).
Veja abaixo os destaques:
O Bom dia Brasil, da Rede Globo, destacou
que a Ordem dos Advogados do Brasil defendeu que a presidente do Supremo
Tribunal Federal decida já se aceita ou não a delação premiada dos executivos
da Odebrecht. Essa decisão seria tomada pelo ministro Teori e, agora, a
pressão de muitos é para que não haja atraso, porque pode acabar beneficiando
corruptos e corruptores.
A Veja afirma que para a OAB, Cármen
Lúcia deve homologar delações da Odebrecht para não atrasar o procedimento,
previsto para ocorrer em fevereiro. A declaração, destaca a publicação, foi
dada durante o velório do ministro do ministro Teori Zavascki, em Porto Alegre,
neste sábado.
Já a Isto É publica que a OAB
pede que Cármen Lúcia decida já sobre homologação da delação da Odebrecht e
destaca que o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou neste
domingo, 22, que a sociedade brasileira “exige definição imediata” sobre os
rumos da Operação Lava Jato.
O Blog do Fausto Macedo, do Estadão, noticia
que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil disse que ‘a sociedade exige
definição imediata sobre os rumos da principal investigação em curso no país, a
Lava Jato’.
O portal de notícias G1 destaca que o
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu que a presidente
do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, decida rapidamente sobre a
homologação das delações premiadas da Odebrecht, envolvida em
irregularidades na Petrobras, ou seja, ainda no recesso do tribunal – que
termina no início de fevereiro.
O portal R7 publicou que Lamachia
afirmou neste domingo (22) que a sociedade brasileira “exige definição
imediata” sobre os rumos da Operação Lava Jato e disse que a
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, deve
decidir imediatamente sobre a homologação das delações de executivos e
ex-executivos da Odebrecht.
O Blog do Noblat destaca
o pedido da OAB na nota O espólio de Teori Zavascki. Nele, o autor destaca
que a OAB, por meio de seu presidente, Cláudio Lamachia, endossa essa solução
interna imediata, pela redistribuição dos processos. E aponta ainda outro
problema, de ordem ética e política, para se contrapor ao desejo do Planalto de
preencher as duas vagas com o mesmo nome, a ser indicado pelo presidente
O jornal Correio Braziliense publicou
o pedido da OAB para que Cármen Lúcia tome decisão sobre delação da Odebrecht
e destacou que Lamachia afirmou que a sociedade brasileira “exige
definição imediata” sobre os rumos da Operação Lava Jato.
O pedido feito pela Ordem foi destaque ainda dos jornais O
Globo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Zero Hora e Jornal de Brasília,
entre outros.
Tribunal de Justiça da Bahia inicia mutirão carcerário nesta segunda
Juízes criminais do Tribunal de Justiça da Bahia iniciaram nesta segunda-feira (23/1) um esforço concentrado para analisar aproximadamente 8 mil processos de presos provisórios no estado.
Estão envolvidos na iniciativa 211 magistrados que atuam nas varas criminais. Todos irão “promover a revis…
Derrubada liminar que impedia reeleição de Rodrigo Maia na Câmara
Em caso de mandato-tampão, o presidente da Câmara dos Deputados pode se candidatar à reeleição para o cargo. A decisão é do desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a liminar que impedia a candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ). A eleição que…
Estado mínimo criou colapso dentro e fora de presídios brasileiros
Há pelo menos 40 anos o Ministério Público tenta, pela via judicial, obrigar o Estado a humanizar os presídios. E o Judiciário, na maioria das vezes, demonstrou entender serem discricionárias as decisões do Poder Executivo a respeito. Não se cuida, contudo, de política humanitária, mas de cumprim…
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro furtado
Uma empresa terá que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília. A empresa foi responsabilizada porque o uso do veículo particular do empregado era necessário para o serviço, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalh…
Ajufe quer magistrado de carreira para assumir “lava jato” no STF
Com a morte do ministro Teori Zavascki, responsável pela condução da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, deu-se início a uma disputa em relação a quem o substituíra nessa tarefa. No sábado (21/1), durante o velório do ministro, o presidente Michel Temer disse que só indicará o subst…
Isenção de IR sobre venda de imóvel também vale para quitações
As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionai…





