Por causa da greve dos auditores fiscais, os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram sem remuneração entre outubro e dezembro de 2016. Como eles recebem por sessão de julgamento que participam, e o órgão suspendeu os julgamentos por causa da …

Criada para resolver atrito entre a Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a norma que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação …

O bônus de eficiência pago aos auditores fiscais já resultou na primeira derrota judicial do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Em liminar desta quarta-feira (25/1), o juiz federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller determinou a retirada de um p…

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre pedido de transferência para atendimento psiquiátrico ambulatorial, diante da falta de vaga em hospital de custódia e tratamento, quando tal solicitação nem sequer foi apresentada ao juiz competente em primeiro grau.
Com esse entendimento,…

O juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, decidiu que o Partido Socialista Brasileiro não deve indenizar uma idosa que morava perto do lugar onde caiu o avião que transportava Eduardo Campos, em agosto de 2014, na cidade do litoral paulista. O acidente matou todos os ocupantes d…

A Federação das Santas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Beneficentes do Estado do Paraná não é obrigada a manter um farmacêutico em todas as suas unidades de distribuição de medicamentos, como exige a Deliberação 880/2006, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do estado. A dete…

Somente em casos de flagrante ilegalidade deve o juiz autorizar, em decisão liminar, o desaforamento (mudança do local de júri popular). Esse foi o entendimento do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao negar pedido feito pela Defensoria Pública do …

Brasília – A Comissão de Direito
Previdenciário do Conselho Federal da OAB promove no dia 31 de janeiro, às 15h,
debate a respeito da reforma da previdência. A proposta de Ordem é reunir
entidades e discutir profundamente o tema sob diversos pontos de vista para
formular uma proposta de reforma da previdência que contemple as demandas de
diferentes setores como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição 287, de
autoria do governo, que institui a reforma da previdência. Além de diferentes
entidades, a OAB também convidou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da
Previdência Social para participar dos debates.

“A OAB exerce o papel de
mediadora deste debate tão importante que envolve toda a sociedade brasileira.
Nada mais oportuno do que, por meio das entidades de classe, das associações
representativas, fazer emendas ao texto apresentado pelo governo, trazendo o
ponto de vista econômico, atuarial e do direito. A OAB figura como esse ente
que busca nas entidades que têm a expertise para fazer o projeto de
contrarreforma. Fazer uma reforma mais justa e que não atinja o trabalhador
brasileiro de forma tão agressiva como foi feito pela PEC 287, do governo
federal”, disse Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito
Previdenciário do Conselho Federal.

Outros membros da comissão já confirmaram presença, bem como
presidentes de diversas comissões previdenciárias de seccionais, como Flávio
Gilberto Farias dos Santos, Presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária
da OAB-AL, Ana Izabel Jordão de Freitas Pinheiro Gomes, Presidente da Comissão
Especial de Direito Previdenciário, OAB-BA, Maria Regina Jansen Alcântara,
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, OAB-CE,
Jorge Pires Faim Faiad, Presidente da Comissão de Previdência Complementar da
OAB-DF, Delzira Santos Menezes, Presidente da Comissão de Direito
Previdenciário e Securitário da OAB-GO, Flávio Samuel Santos Pinto, Presidente
da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MA, Anderson Avelino, Presidente
da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG, Reinaldo Monteiro, Presidente
da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS, Emanuelle Moura Cuiabano,
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT, Francisco Cleans
Almeida Bomfim, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA, Ivo
Castelo Branco Pereira da Silva, Presidente da Comissão de Direito
Previdenciário da OAB-PB, Carlos Antônio Gomes Magalhães Júnior, Presidente da
Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI, Leonardo Ziccarelli Rodrigues,
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Suzani Andrade
Ferraro, Presidente da Comissão da Previdência Social da OAB-RJ, Jean Letelier
Ribeiro Pereira, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RN,
Alexandre Schumacher Triches, Presidente da Comissão Especial da Previdência
Social da OAB-RS, Thiago Martinelli Veiga, Presidente da Comissão de Direito
Previdenciário da OAB/SC, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, Presidente da
Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, Dinalva Maria Bezerra Costa,
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-TO, e Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE.

Também confirmaram presença representantes do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário,  do Conselho Executivo da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), da
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), da Comissão de Direito
Previdenciário da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas (AACO-MG),
da Comissão de Direito Previdenciário da 57° subseção Barra da Tijuca (RJ), da
Comissão de Previdenciário de Niterói, do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, do Conselho da Justiça Federal, do Instituto dos Advogados
Previdenciários de São Paulo (IAPE), da Comissão Direito Previdenciário da
Subseção da OAB/Imperatriz (MA), da Câmara de Julgamento do Paraná – Ministério
da Previdência Social, do Conselho Administrativo da AACO-MG e do Instituto
Goiano de Direito Previdenciário.

Para CNPCP, Alexandre de Moraes “navega na popa da embarcação”
Todos os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP) decidiram se demitir nesta quarta-feira (25/1). Em carta enviada ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, eles recl…

As compras de tornozeleiras eletrônicas pela Secretaria de Administração Penitenciária do (Seap) do Rio de Janeiro estão sendo investigadas pelo Ministério Público fluminense por suspeitas de superfaturamento e peculato. Segundo o órgão, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 12 milhões. De…

O Plenário da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que não é discriminatório reservar a prisão perpétua apenas para os homens. Os juízes validaram a legislação russa, que prevê que apenas homens com idade entre 18 e 65 anos podem ser condenados a passar a vida atrás das grades. Menores de i…

O fato de a Lei 13.313/2016 permitir o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada não afasta a impenhorabilidade do saldo do FGTS, previs…

A Justiça Federal determinou o bloqueio de quase R$ 1 milhão do Banco do Brasil para ressarcir valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de operação conhecida como floating. Ao todo o banco deve pagar R$ 164,6 milhões para ressarcir a Previdência.
No …

* Editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira (25/1) com o título O futuro ministro do STF.
Diante do trágico acidente aéreo em Paraty (RJ), que matou o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, cabe agora ao presidente Michel Temer a tarefa constituciona…

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) questionou no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Para a entidade, o texto gera insegurança social e jurídica e prejudica serviços …