Arquivos Mensais:janeiro 2017

OAB sedia debate de consolidação das propostas à reforma da Previdência

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Brasília – A OAB Nacional sediou, na tarde desta terça-feira (31), uma rodada de discussões visando consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Em breve será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu o encontro. “Este é um evento propositivo, de construção e colaboração para uma reforma que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania. O envolvimento da sociedade civil organizada é, para nós, parte essencial do cumprimento do papel da Ordem dos Advogados do Brasil. Temas como idade mínima, expectativa de vida e outros precisam sim de um amplo debate social. O Congresso Nacional há de saber que esse debate passa pela sociedade brasileira, isso é direito e dever do cidadão. O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse. 

Lamachia lembrou ainda que o brasileiro não aceita mais os absurdos dos quais é vítima. “O que se está a ver, escutar e presenciar no dia a dia é algo absolutamente inaceitável. São as cifras da corrupção as que faltam na educação, na saúde, na própria previdência, cuja caixa preta tem que ser aberta urgentemente para mostrar que não há déficit”, completou. 

Para ele, dentre os vários aspectos com os quais os legisladores não se preocuparam ao formular a PEC 287, está a heterogeneidade entre localidades no Brasil. “Estamos diante de uma verdadeira injustiça. Impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar com vencimentos integrais aos 65, é um absurdo. Em muitos lugares e rincões do Brasil a expectativa de vida passa longe disso. Exigimos uma proposta que traga respeito”. 

Comissão

Chico Couto, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, corroborou as palavras de Lamachia de que a reforma, nos atuais termos, não somente barra qualquer tipo de avanço como significa retrocesso imediato e também a longo prazo.

“A sociedade precisa ter a noção exata do modo com que a questão vem sendo tratada no Congresso. A reforma da Previdência, do modo como está, está acontecendo a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais conquistados a duras penas. Caso aprovada desta forma, suas consequências retirarão do trabalhador a possibilidade de atingir a aposentadoria, em virtude da idade mínima colocada”, disse Couto.

Ele conclamou ainda que as seccionais e as entidades iniciem ou aprofundem trabalhos desenvolvidos no âmbito dos estados, para que, segundo ele, “este esforço ganhe corpo e reverbere em Brasília para que o governo ouça o movimento”.

Palestras

Em seguida, o especialista Eduardo Fagnani apresentou o estudo “Previdência: reformar para excluir?”, organizado por técnicos e analistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “O que está em jogo é a destruição do pacto social de 1988. Essa reforma se insere num escopo de austeridade econômica que retira do cidadão muitos direitos. Muitos pensam se tratar de um ajuste fiscal, quando todos sabemos que o desajuste é causado pelas contas nominais ou financeiras. É a formulação de um novo modelo de sociedade”, afirmou.

“A primeira ideia é a do fatalismo demográfico, de que a população vai envelhecer e não haverá mais sustentação econômica ao atual modelo. Mas o envelhecimento é um processo natural no desenvolvimento das nações. Ao mesmo tempo, um número cada vez menor de trabalhadores ativos vai financiar um número cada vez maior de aposentados. A ideia errada, nisso tudo, é a de que somente os trabalhadores sustentam os inativos. Se a Previdência é parte do orçamento da Seguridade Social, e se este é superavitário, de onde vem o suposto déficit?”, indagou.       

Foi apresentado o site Pela Verdade na Previdência (www.pelaverdadenaprevidencia.org.br), que, em linhas gerais, atenta para o fato de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas pela Reforma da Previdência Social.

Esforço legislativo

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, destacou que a mobilização social terá efeito se for feita com urgência. “Com toda franqueza e com toda a verdade: se ficarmos quietos, a Reforma passa com folga. Há imensa maioria a favor dela no Congresso. Nenhuma entidade tem o peso institucional da OAB para entrar com uma ação que possa barrar essa proposta”, conclamou. O presidente Lamachia respondeu que a “OAB não faltou, não falta e nem faltará à sociedade para o enfrentamento de qualquer tema sobre o qual seja instada”.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) ratificou. “Estão construindo um déficit para justificar a desorganização da Seguridade Social. As receitas são excluídas do cálculo do dito déficit, mas as despesas são incluídas com ênfase. Uma auditoria é necessária para já”, observou. 

Encaminhamento

De modo geral, as comissões de Direito Previdenciário das seccionais da Ordem e as entidades representantes de setores da sociedade civil levaram à reunião o ensejo de, em primeira instância, que a OAB envie à sociedade uma carta aberta para se certificar de que todos tenham conhecimento dos termos. Em segundo lugar, que sejam feitas denúncias a órgãos internacionais de direitos sociais e humanos, e, por último, um proposição legislativa. Um requerimento de auditoria nas contas da Previdência Social também foi amplamente discutido.

Nos próximos dias será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

Participaram do debate representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), da Comissão de Direito Previdenciário da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas (AACO-MG), da Comissão de Direito Previdenciário da 57° subseção Barra da Tijuca (RJ), da Comissão de Previdenciário de Niterói, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Conselho da Justiça Federal, do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo (IAPE), da Comissão Direito Previdenciário da Subseção da OAB Imperatriz (MA), da Câmara de Julgamento do Paraná – Ministério da Previdência Social, do Conselho Administrativo da AACO-MG e do Instituto Goiano de Direito Previdenciário. 

Estão abertas as inscrições para o XXII Exame de Ordem

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Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (31) o edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h de hoje até as 17h do dia 10 de fevereiro. 

Clique aqui para ler o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. 

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 2 de abril, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional), será realizada no dia 28 de maio, no mesmo horário da 1ª.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.