O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação relatada por ele que discute o plano de cargos do Poder Judiciário do Tocantins. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo …

Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça …

A segurança jurídica é principio basilar de todo e qualquer Estado de Direito. Saber as regras do jogo (e como se pode jogar) é um bem valioso, tal como uma premissa indispensável para um ambiente que se propõe a ser fértil ao empreendimento, à produção e à pacificação de suas relações. É de segu…

Nesta história, o prefeito de Keene, em New Hampshire, é o “rei” que cobra “impostos extorsivos” dos cidadãos, com a ajuda do “xerife”, que administra os parquímetros da cidade. Robin Hood e seu bando (Robin Hood and the Merry Men and Women, apelidados os “Robin Hooders”) são militantes que lutam…

Os pensadores que se propuseram a ensaiar explicações abrangentes sobre a formação de nosso país, de um modo ou de outro, afirmaram as características da colonização portuguesa e o ranço patrimonialista que dela herdamos.
Em seu ensaio sobre o segundo escalão do poder no Império, Antonio Candi…

Dois estudantes de Engenharia de Softwares da Universidade de Brasília (UnB) — Ludimila Cruz, de 24 anos, e Marcelo Cristiano Araújo, de 21 — venceram um concurso de inovação digital do governo federal, o Hackaton Serpro, com um robô que “traduz” termos jurídicos para o público em geral.
A inv…

Precipuamente, o controle de convencionalidade não é objeto de recentes construções doutrinárias. Com efeito, esse mecanismo já encontra certa profundidade de análise na comunidade europeia, cujo bloco político confere peso significativo aos tratados internacionais dos mais variados temas.
Sob…

Retrospectivas se dão, essencialmente, entre rememorações e balanço do que passou. Dois mil e dezesseis foi mais um ano em que questões importantes relativas ao direito do consumidor foram protagonistas dos debates jurídicos, nos tribunais, órgãos administrativos e na academia.
Na realidade da…

É sempre uma tarefa difícil, mas ao mesmo tempo honrosa e prazerosa, quando recebo o telefonema de final de ano dos repórteres do prestigiado órgão de imprensa especializado em questões jurídicas – a ConJur -, solicitando minha contribuição para a resenha dos principais acontecimentos do Superior…

Antes de tudo, o humano. Para além de qualquer discussão sobre os conteúdos jurídicos ou dos destinos da tributação ao longo de 2016, a comunidade dos tributaristas sofreu perdas irreparáveis. Foram somar-se aos grandes ícones do nosso passado três notáveis juristas: Alberto Xavier[1] (9/9, aos 7…

Quando um sócio se retira de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação à empresa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar questionamento de uma empresária sobre a contagem do prazo para apuração de haveres…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar que tentava antecipar aos municípios o dinheiro arrecadado pela União com o programa de regularização de ativos. A Frente Nacional de Prefeitos e o PSB afirmavam que, como o governo federal fixou o repasse…

O presente trabalho discute penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem, tendo em vista o julgamento do Resp 1.413.717/PR, resultando em uma decisio que considerou o proveit…

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça derrubou ordem para que servidores grevistas trabalhassem durante o recesso forense, para compensar as faltas. No dia 19 de dezembro, véspera do recesso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro assinou norma considerando obrigatória a jornada …

A partir desta terça-feira (27/12), comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016 – a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).
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