Arquivos Mensais:dezembro 2016

No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos

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Brasília
– Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo,
a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou
evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB foi
vanguardista ao longo de 2016 e não hesitou em nenhum momento recorrendo ao
Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a
Constituição.

Em
março, no dia 31, o Conselho Federal protocolou
denúncia no Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais Regionais do Trabalho
que alteraram o expediente forense para turnos reduzidos. A redução
prejudicou uma gama enorme de pessoas que buscavam no Judiciário a solução de
suas demandas. No dia 3 de junho, o
STF deferiu pedido da OAB para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região não reduzisse o horário de atendimento.

Combate
a abusos foi uma prioridade na ação da Ordem. Em vista das sucessivas denúncias
de violação, a OAB resolveu agir e protocolou,
no dia 7 de abril, no Supremo Tribunal Federal petição com a finalidade de
resguardar o sigilo, lacrando todo o material proveniente de interceptações dos
telefones dos advogados da Lava Jato. O presidente do Conselho Federal da
OAB, Claudio Lamachia, e o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros
Junior, estiveram na Suprema Corte tratando do assunto. A OAB criou um grupo de
trabalho para averiguar em âmbito nacional as ocorrências de escutas ilegais
feitas em telefones de advogados.

A
inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples foi uma
batalha importante. Em 11 de abril, a
OAB entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal pedido de liminar
na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil para inclusão
das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. No dia seguinte, a
5ª Vara Federal do TRF-1 concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade
Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, fosse incluída no
sistema simplificado de tributação.

Dias
depois, em 6 de maio, o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que
permitiu a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples
Nacional.  Em um agravo de instrumento, o TRF indeferiu a suspensão da
eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada
pela Receita Federal. Em setembro, a 5ª Vara do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região atendeu pedido da OAB e fixou em 26 de
setembro de 2016 o prazo para que a Receita Federal criasse o código de CNPJ
das sociedades unipessoais de advocacia.

O
enfrentamento também se deu no âmbito das agências reguladoras. A OAB remeteu
ofício ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João
Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013,
que contrariava a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet,
ao prever que as operadoras poderiam alterar unilateralmente os contratos em
curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o
cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. Diversos veículos de
comunicação acompanharam o caso e repercutiram o assunto.

Outra
agência que sentiu o peso da atuação da Ordem foi a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac). No dia 29 de julho, parecer da Comissão Especial de Defesa do
Consumidor da OAB feito a pedido do presidente Lamachia concluiu
que a nova resolução da agência para as franquias de bagagens fere o Código de
Defesa do Consumidor. A agência decidiu ir adiante com a ideia e a Ordem
resolveu ir à Justiça para impedir que a medida vigore.

A imprensa
repercutiu também com destaque a ação protocolada pela OAB no STF na qual pediu
o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo
Penal, que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado. Essa questão
foi amplamente discutida durante o ano e suscitou muita polêmica, com a Ordem
sempre atenta aos desdobramentos.

No início de setembro, a
OAB acompanhou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida
cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) para que se
declarasse legítimo artigo do Código de Processo Penal que prevê a prisão
apenas após o trânsito em julgado. O princípio da presunção de inocência é
cláusula pétrea da Constituição Federal, reafirmado pelo Código de Processo
Penal.

Supersimples

Uma
batalha que durou o ano inteiro até seu desfecho teve seu primeiro passo dado
no dia 23 de junho. Naquele dia, o
Senado Federal decidiu manter a advocacia na tabela 4 do Supersimples, que
estabelece tributação de 4,5% para aqueles que obtiverem faturamento de até
R$ 180 mil ao longo do ano. Em outubro foi sacramentada uma das vitórias mais
significativas conquistadas pela atuação da OAB: a manutenção das atividades da
advocacia no Simples Nacional. Lamachia,
presidentes de seccionais e conselheiros federais da OAB acompanharam a votação
no Plenário da Casa e após a proclamação do resultado final, unanimemente
aprovado por 380 votos, o presidente da Ordem destacou a importância da medida
e a construção coletiva do sistema OAB que levou a esse resultado. “É uma
vitória expressiva de toda a advocacia brasileira”. Dias
depois, o projeto foi sancionado.

Atendendo
a requerimento do presidente da OAB, Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal
de Justiça, desafetou
e restringiu o âmbito de afetação em ações de telefonia. O presidente
Lamachia havia solicitado ao ministro a desafetação de processos que envolviam
empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de
débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito. Todos esses
processos estavam paralisados em função da decisão que determinou a suspensão
das demandas em curso no Judiciário brasileiro.

No
dia 20 de julho, a OAB conquistou uma importante vitória ao obter do Ministério
da Educação uma posição definitiva sobre os cursos tecnólogos e de serviços
jurídicos. Após
articulação da OAB, o MEC indeferiu pedido de abertura de novos cursos desses
tipos. Os cursos estavam se sobrepondo à formação universitária em direito
e roubando vagas de estágio. Ainda em julho, Lamachia encaminhou
ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pedindo mudança na portaria
DISPF n. 4, que estabelece regras para atendimento de advogados aos presos custodiados
nas penitenciárias federais. No dia 29, atendendo ao pleito da Ordem, a
portaria foi anulada.

Honorários de sucumbência

Em agosto, um tema que sempre
rendeu um histórico debate dentro da Ordem foi regulamentado em âmbito
legislativo. Com
a sanção da Lei Federal 13.327/16, ficou disciplinado o pagamento de honorários
de sucumbência a advogados públicos federais. “O fortalecimento da
advocacia pública é fundamental para o crescimento do Brasil. É importante
garantir que o advogado receba o que é seu por direito. A advocacia pública é
bem do Estado e não deste ou daquele governo”, afirmou Lamachia, na ocasião.

Também no início de agosto, a
Ordem encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal solicitando o
cancelamento das Súmulas 450 e 472. Segundo parecer da presidente da
Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros,
as súmulas encontram-se em desacordo com as disposições do Novo Código de
Processo Civil no que diz respeito aos honorários advocatícios.

No mesmo mês, o presidente Lamachia
recebeu representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para
debater o trabalho conjunto entre as entidades pelo aperfeiçoamento do sistema
PJe (Processo Judicial Eletrônico). A Ordem passou a ter preferência na
solução de problemas e demandas da advocacia.

Na sessão plenária de outubro, o
Conselho Pleno da Ordem decidiu pelo apoio
da entidade a dois projetos legislativos que buscam uma reforma política
republicana. A OAB encampou as propostas previstas em PECs para o fim das
coligações partidárias em eleições proporcionais e o estabelecimento de uma
cláusula de desempenho para partidos políticos.

Em novembro, o
presidente fez questão de ir pessoalmente à Câmara dos Deputados, onde entregou
ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria
da OAB que visa acrescentar a aplicação subsidiária do Novo Código de
Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda
Pública no que concerne à contagem dos prazos processuais. O objetivo era
uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos
processuais, estendendo o que define o Novo CPC ao âmbito dos juizados
especiais.

Ainda em novembro, Lamachia saudou
a inclusão de pautas fundamentais para a advocacia e sociedade no texto
aprovado pela comissão das 10 medidas contra a corrupção. “O relator
acolheu as requisições da OAB e inseriu grande parte de nossas emendas no
projeto. Todas foram aprovadas na comissão”, destacou. Dias depois, um esforço
conjunto, reforçado pela ação enérgica da OAB, evitou
que duas propostas contidas no projeto inicial permanecessem no texto:
restrições ao uso do habeas corpus e a utilização de provas colhidas de forma
ilícita.

No fim de novembro, nova vitória
da OAB: atendendo a pedido da entidade, a
Câmara dos Deputados aprovou a criminalização do desrespeito às prerrogativas
da advocacia. A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê
que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.

O último mês de 2016 ficou
marcado pelas críticas
contundentes do presidente Lamachia à proposta de reforma previdenciária do
governo federal. Na Câmara dos Deputados, ele falou que, seguindo a lógica
da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas
terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para fazerem jus ao benefício
integral da aposentadoria. “Parece que o que se quer é que o cidadão não se
aposente”, lamentou.

Ainda em dezembro, para debater
melhor o tema, a
OAB criou uma frente em defesa da Previdência. Lamachia voltou a criticar o
projeto, principalmente a forma açodada com que o debate sobre a reforma da
previdência vem sendo conduzido na Câmara dos Deputados. “A OAB defende a
ideia de realização de audiências públicas para que possamos ter especialistas
da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o
contraponto a um projeto que foi encaminhado pelo governo e que entendemos
haver ali inúmeros indícios de inconstitucionalidade”.