Ganha fôlego a compreensão de que o duplo momento do mecanismo recursal, previsto no artigo 600, parágrafo 4º, do CPP — se “o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta …

O governo anunciou, no último dia 22, as medidas provisórias 761 e 763, com efeitos trabalhistas, e o envio de projeto de lei para introduzir o debate sobre a reforma trabalhista.
Sobre as medidas provisórias, as sugestões estão muito aquém de representar um efetivo estímulo para as empresas; …

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Entrevista concedida pelo escritor peruano Mario Vargas Llosa ao jornalista Marcelo Lins, para o programa Milênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às terças-feiras (17h30), quartas…

Com a recente publicação da Solução de Consulta Cosit 144/2016, a Receita Federal manifestou o entendimento (vinculante a todos os contribuintes) de que as operações de financiamento direto de importações e de empréstimos entre empresas do mesmo grupo devem ser submetidas a registro nos módulos d…

Em 1º de janeiro de 2017, entra em vigor para todos os municípios a lei de parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). Será aplicável em áreas como assistência social, educação, esporte, cultura e meio ambiente. O governo federal e os estados já estão submetidos às novas regras…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender os efeitos de três recursos em que os candidatos a prefeito das cidades de Ipatinga (MG) e Timóteo (MG), em Minas Gerais, e Tianguá, no Ceará, tiveram indeferidos seus registros de candidatura pelo…

O Tribunal de Contas da União alterou as regras para instauração de tomada de contas especial (TCE). A Instrução Normativa 76/2016 modificou a IN 71/2012 e estabeleceu o valor de R$ 100 mil e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma TCE. A medida tem o objetivo de apurar responsabilida…

A restrição aos Habeas Corpus, um dos pontos mais criticados no projeto de lei apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, criado pelo Ministério Público Federal, não resistiu à análise pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4.850/2…

Os clubes são obrigados a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para seus atletas profissionais, conforme diz o artigo 45 da Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé. Mas a omissão do empregador em relação a esse dever, por si só, não obriga o pagamento de indenização substitutiva do segu…

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um…

O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração pública direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autori…

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Entrevista concedida pelo diretor do Instituto do Futuro da Humanidade, na Universidade de Oxford, Nick Bostrom ao jornalista Silio Boccanera, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de …

Conforme o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, compete ao Estado zelar pela integridade física e moral do preso, tomando todas as cautelas necessárias e suficientes para garantir sua integridade física durante o período em que permanece no estabelecimento prisional.
Esse foi o ent…

A partir do dia 1º de janeiro de 2017 o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará a ser obrigatório em toda a Seção Judiciária da Paraíba para o processamento das demandas judiciais dos feitos relativos à classe Execução Fiscal, bem como das ações a esta conexas, incidentais ou dependentes.
A…

O escritório de advocacia Amorim, Trindade e Paz assinou recentemente um acordo com o escritório chinês AllBright Law Offices, com sede em Xangai, para atender os clientes dos advogados chineses no Brasil, como correspondentes dos serviços. Os advogados da banca brasileira acompanharão processos,…