Dias atrás participei da II Jornada de Debates sobre Dívida Pública, promovida pelo Ministério Público Federal em Brasília e coordenada pelas competentes e atenciosas procuradoras da República Ela Wiecko e Samantha Dobrowolski. O nome do evento é autoexplicativo e vários aspectos sobre o tema for…

Há cerca de um ano a apresentação do Projeto de Lei 1539/2015, que propõe a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) pelas agências reguladoras no âmbito da administração federal, reacendeu a discussão acerca da necessidade de racionalização das atividades regulatórias.
No Brasi…

A atual polêmica em torno da futura aprovação ou não da PEC 241, que pretende limitar o teto dos gastos públicos, envolve diferentes aspectos que valem a pena ser expostos e minimamente analisados no contexto do presente artigo.
Tais aspectos dizem respeito, em primeiro lugar, ao caráter macro…

A prescrição intercorrente em execução fiscal, assim entendida como a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para a cobrança de seu crédito, com a consequente paralisação da ação, está prevista no Artigo 40 …

Brasília – Pelo menos três bandeiras levantadas e defendidas ostensivamente pela OAB sobreviveram ao assédio parlamentar e permanecem no relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto de lei 4850/2016, estabelece medidas contra a corrupção. É comum que projetos de envergadura, como este, acabem sendo alvo de inúmeras emendas e modificações até que cheguem ao Plenário para a votação definitiva.

“Foi um trabalho árduo que fizemos no sentido de garantir que esses pontos não fossem deturpados ou simplesmente suprimidos no texto final”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve pessoalmente no Congresso Nacional para tratar do tema. Visitou gabinetes, conversou com parlamentares e líderes partidários e marcou presença firme na comissão especial criada para discutir o PL 4850/2016.

“Nosso empenho garantiu  a posição em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. São questões que além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado, a advogada, são valorizados, o cidadão é respeitado. Seguiremos vigilantes ”, afirmou Lamachia.                     

Pelo texto aprovado na comissão especial e que será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, será permitido a qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação. O responsável pela ação ficará protegido de qualquer forma de retaliação e a recompensa será arbitrada pelo juiz na sentença. A recompensa será paga pelo responsável pelo ilícito e será calculada de acordo com o valor dos desvios.

Além dessa medida, outras duas sugestões feitas pela OAB foram acolhidas pelo relator e aprovadas na comissão especial: a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais, considerada uma forma, de acordo com Lorenzoni, de reforçar as prerrogativas dos advogados.

Como “importante inovação tecnológica”, a videoconferência pode ser usada para advogado atender seus clientes sem ferir qualquer dispositivo do Estatuto da Advocacia ou do Código de Ética e Disciplina profissional. Assim entendeu o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do…

Desde o início de seu julgamento, por volta das 11h45 desta segunda-feira (28/11), Elize Matsunaga mostrou-se impassível. Mais próxima do público do que qualquer outro integrante do plenário e sem uma mesa à frente de sua cadeira para protegê-la, ela mantinha as mãos no colo, e sustentava um olha…

A partir desta segunda-feira (28/11), advogadas gestantes ou lactantes ganham uma série de prerrogativas no exercício profissional, como prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias, permissão para entrar em tribunais sem passar por aparelhos de raio-X, vagas reservadas nas gar…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou Mandado de Segurança para impedir que a vaga de juiz em aberto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE), seja preenchida com um integrante da advocacia, representando o quinto constitucional. Segundo ele, a cadeira…

O relato de que o governo federal é omisso no cumprimento de uma lei em vigor há 16 anos justifica que o tema seja examinado diretamente no mérito, e não em caráter liminar. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir enviar ao Plenário da corte ação que…

Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 
Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabele…

Pautado para ser votado nesta terça-feira (29/11), o Projeto de Lei 4.850/2016, apelidado de 10 medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal, chega ao Plenário da Câmara dos Deputados com importantes alterações em relação ao texto original.
No texto aprovado pela comissão que anali…

Quase 4 mil inquéritos policiais digitais já foram processados em Santos, no litoral de São Paulo. O total foi obtido nos 100 primeiros dias de funcionamento do projeto-piloto da iniciativa, que começou na cidade em agosto deste ano.
Apesar dos testes em Santos, o inquérito policial digital co…

Belo Horizonte – A presidente da seccional alagoana da Ordem, Fernanda Marinela, proferiu a conferência magna de abertura da II Conferência Nacional da Mulher Advogada, na tarde desta segunda-feira (28).
 
“É hora de as mulheres em posição de liderança reconhecerem que, embora estejamos em um mundo masculinizado, podemos sim sermos mulheres. A discussão precisa ser honesta, envolvendo todas as barreiras e obstáculos para entender o sistema. Num primeiro momento discutia-se o feminismo da igualdade, em que as mulheres tinham de se portar como homens. E foi isso que trouxe um sentimento de inferioridade. Mas evoluímos e saímos dele para o feminismo da diferença, onde o valor positivo era exatamente a diferença. Homens e mulheres são distintos”, afirmou Marinela.
 
Ela traçou um breve paralelo da história dos direitos femininos até os dias atuais. “Hoje estamos na terceira geração do feminismo, onde toda universalização já mostrou-se burra. Nem todos os homens são efetivamente objetivos e competitivos, nem todas as mulheres são emotivas e sensíveis. Isso não é marca de gênero”, resumiu.
 
Fernanda Marinela apontou, ainda, que é necessário reconstruir as relações entre homens e mulheres. “Não somente na vida pública e nos espaços de poder, mas especialmente dentro de casa. Essa é uma relação de conflito, porque se alguém vai sentar, necessariamente alguém terá que levantar. Nosso problema não é falta de normas, mas de políticas públicas afirmativas que garantam o cumprimento das normas”.
 
A presidente da OAB-AL destacou que, na história do mundo, as mulheres sempre foram tratadas de forma discriminatória, preconceituosa e inferiorizada. “Basta ver hoje como a mulher é tratada pela mídia. Já pararam para pensar? As propagandas de cerveja nos mostram como patrimônio do homem, um mero objeto de satisfação sexual. Enquanto isso continuar acontecendo o estereótipo é trazido para a realidade, sendo vendido para as futuras gerações como algo normal”, lamentou.
 
Marinela contabilizou exemplos de violência contra a mulher. “Uma mulher é espancada a cada 12 segundos nomundo. Cerca de 80% disso é praticado pelos homens. Até quando vamos permitir que a história seja praticada dessa forma e que isso se repita? Não podemos fingir que a música que nos denigre não está tocando, que a propaganda desrespeitosa não está passando na televisão. Até quando nós mulheres seremos objetos de desejo alheio? Ou nunca seremos sujeitos ativos dos nossos próprios desejos?”, indagou.
 
Sobre a participação da mulher na política, Fernanda Marinela apontou que o eleitorado feminino já corresponde a 52% do total nacional. “Mas essa representatividade de maioria não é real. Até quando vamos permitir que os homens decidam por nós? A lei feita na diversidade tem muito mais valor, é muito mais abrangente, mais próxima da sociedade”, disse.
 
Fernanda encerrou sua conferência com um apelo. “Mulher advogada, sua responsabilidade é enorme nesse momento da história. Vamos reconstruir um país, sem a máxima de resolver problemas novos com soluções velhas. Precisamos do país que sonhamos e sabemos que temos muito a avançar, mas se não for para realizar, é melhor nem sonhar. Se estamos aqui hoje, é porque muitas antes de nós lutaram muito. Assim vamos avançar sempre e cada vez mais”, encerrou.

Brasília – Um esforço conjunto, reforçado
pela ação enérgica da OAB, evitou que duas propostas contidas no projeto
inicial das 10 medidas contra a corrupção permanecessem no texto do projeto de
lei 4850/2016 relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e aprovado na
comissão especial destinada a apreciar o texto. Restrições ao uso do Habeas
Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto
inicial, foram retiradas da proposta que será apreciada no Plenário da Câmara
dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudiou
os dois itens e enfatizou que a necessidade de combate à corrupção deve ser
perseguida, mas jamais entrar em rota de colisão com preceitos fundamentais ao
Estado Democrático de Direito. “Tenho dito isso repetidamente. Não se pode
combater um crime cometendo outro. É um contrassenso e um caminho muito
perigoso pelo qual o país já passou e cujo legado não é motivo de comemoração.
Muito pelo contrário”, criticou Lamachia, que defendeu que não haja restrições
no projeto em relação à utilização do habeas corpus, que o presidente da Ordem
classificou como um “instrumento da liberdade”.

“É
inaceitável aceitar uma possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção
de uma fórmula demagógica como instrumento de enfrentamento dos desmandos de
agentes públicos. Mas atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que
é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse
Lamachia.