O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade advocatícia sediada no interior de São Paulo. A entidade tentava derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã…

Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de uma mulher suspeita do crim…

Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao arti…

Os leitores da ConJur já têm desconto de 15% nos livros do Grupo Editorial Nacional (GEN), mas, neste fim de ano, poderão economizar mais ainda nos presentes de Natal. Até o dia 15 de dezembro, as compras feitas no site do GEN terão frete grátis.
A gratuidade vale para a modalidade PAC dos Cor…

Diz um clichê famoso sobre estatísticas que elas mostram tudo, menos o essencial. No caso do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, elas revelam um dos maiores acervos da corte. Mas escondem que ele é dos poucos ministros do tribunal que não delega decisões criminais a assessores e …

Se um servidor atua em função diferente da originalmente designada e é remunerado por isso, o Estado não precisa indenizá-lo. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que exerceu, em caráter provis…

Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de pro…

Belo Horizonte (MG) – Foi oficialmente encerrada, nesta terça-feira (29), a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento movimentou a capital mineira por dois dias e reuniu 2,5 mil advogadas de todas as seccionais do país.

A cerimônia de encerramento ficou a cargo de Maria Alice Schuch, empresária, pesquisadora e autora de diversos livros, que proferiu a palestra magna. “A história não foi amiga das mulheres. O mais usual é observá-las por ações de grandes homens, no papel de coadjuvantes e musas. Eu sempre me questionava se temos problemas de natureza, se somos incapazes, enfim, o porquê de não escrevermos nossas histórias”, começou. 

Maria Alice lembrou que Pierre Bourdieu, filosofo francês, pontuava que a inferioridade feminina não é real. “Entretanto, eu prefiro levar em consideração o fato de que para nós tudo é extremamente recente. O direito ao voto, ao sufrágio, às participações em geral, nós conseguimos há não muitos anos. Acredito que se deva falar então em inferioridade forçada, pois ela nos é imposta há séculos”, completou.

A palestrante fez ainda um apelo às mulheres presentes à conferência: o de que reforcem sempre, para todas as mulheres e meninas que conhecessem, a importância de buscar três pilares na vida: autonomia legal, autonomia econômica e autonomia profissional. “Hoje, quando quero algo, eu vou buscar por ter liberdade para isso. Essa liberdade é que mantém íntegra a inteligência subjetiva da mulher, que age diretamente para que ela nunca seja subserviente. Num primeiro momento da história, nós mulheres calamos; num segundo falamos; e hoje estamos na era de agir”, concluiu.  

Palavras finais

O presidente da OAB de Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves agradeceu a presença de todos parafraseando um grande sucesso do grupo mineiro Clube da Esquina: “Vi que vocês sonharam, ousaram e fizeram a maior conferência de mulheres advogadas. Quero ressaltar o brilho de cada uma de vocês. Agradeço, em nome da OAB-MG, o apoio irrestrito à Conferência”.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, toda a II Conferência Nacional da Mulher Advogada foi uma grande emoção. “Tenho certeza que cumprimos nosso dever e continuamos a escrever uma nova história. Lembrem-se sempre: a liberdade é a base da coragem e do conhecimento. Temos que nos manter unidas para alcançar a real valorização da advocacia feminina”, saudou.

Presidente em exercício da OAB-MG durante a Conferência, Helena Delamonica expressou honra e alegria pelo evento. “Cada uma das participantes teve oportunidade de ouvir informações importantes. Na qualidade de difusora de conhecimentos, levaremos estes conhecimentos e, assim, fazer uma transformação”, explicou.

Também foram revelados os nomes das advogadas vencedoras do concurso de artigos científicos promovido pela Comissão. Os artigos foram reunidos em um livro especial, “Direitos das Mulheres: Cidadania e Igualdade de Gênero”, disponível para download. A obra apresenta temas para consolidar ideias e conceitos para a mulher advogada.

Também compôs a mesa o vice-presidente nacional da OAB, Luis Claudio Chaves; o diretor-tesoureiro nacional, Antonio Oneildo; a secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Florany Mota; a conselheira federal (RS) decana, Cléa Carpi; o presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais; e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-RS, Beatriz Peruffo.

Belo Horizonte – O último painel da II Conferência Nacional da Mulher Advogada apresentou o grave problema da discriminação de gênero e a violação de prerrogativas no exercício profissional. A apresentação, nesta terça-feira (29) em Belo Horizonte, teve como palestrantes a desembargadora do TRT-4 Tania Reckziegel e Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. Rosane Marques Ramos, presidente da Caixa de Assistência da OAB-RS, conduziu os trabalhos. 

Ao apresentar a primeira palestrante, Rosane Marques Ramos afirmou que é “importante estarmos juntos na luta pelo fim da discriminação e da violação de nossas prerrogativas”. “Fechamos esta bela II Conferência Nacional da Mulher Advogada tratando este tema urgente”, disse.

A desembargadora Tania Reckziegel, que chegou ao Tribunal Regional do Trabalho pelo Quinto Constitucional, saudou a publicação da lei federal, nesta segunda-feira, que autoriza a suspensão dos prazos processuais para advogadas que tiveram filhos ou que adotaram, contando que tem lutado por este direito a trabalhadoras de outras categorias também no Rio Grande do Sul. 

“Quando tive meu primeiro filho, voltei a trabalhar um mês após o parto, pois advogado que não trabalha não recebe. Esta lei vai beneficiar muitas mulheres e é uma luta antiga da OAB. Nossas experiências são únicas, mas todas as mulheres podem ser multiplicadoras, nos escritórios em que trabalham ou em empresas que atendem. É possível. Conquistamos muito, mas merecemos muito mais”, afirmou.

Jarbas Vasconcelos apresentou pautas que começam a ter foco no sistema de defesa das prerrogativas, como a violação por gênero, orientação sexual, raça, deficiência e no âmbito on-line. “É este o momento de construir um caminho de debate sobre essas graves violações”, disse.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas criticou duramente as estruturas dos fóruns de todo o Brasil, que não têm “condições dignas para o exercício da profissão”. Entre os problemas estão a falta de climatização, ausência de banheiros para mulheres e de conforto para advogadas grávidas e lactantes. Também criticou Resolução do CNJ que prevê que as salas da OAB nos fóruns sejam do mesmo tamanho das destinadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. “Somos milhares”, justificou. 

Outra grave violação sofrida pelas mulheres advogadas, principalmente as que militam na área penal, são as revistas vexatórias em presídios e detenções, além de recorrentes abusos de autoridade praticados por servidores. “São reclamações muito constantes nas Caravanas de Prerrogativas”, alertou Jarbas. 

A questão do assédio moral e sexual perpetrado por magistrados, desembargadores, ministros e servidores também deve entrar na pauta das Comissões de Defesa das Prerrogativas, com espaços adequados e seguros para que as colegas advogadas possam denunciar os casos,

Indira Quaresma, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-DF, comentou o encontro, dizendo que as mulheres sofrem muito mais para conquistar espaços de respeito na sociedade. “Nada nos é outorgado, conquistamos tudo com força. Somos sempre inferiorizadas em nossa capacidade intelectual e em vários outros pontos, inclusive na OAB. Estaremos em todos os lugares. Avante, que ainda falta muito”, afirmou.

Os casais que se casam em regime de separação de bens não podem ter suas posses penhoradas no futuro para pagamento de pensão alimentícia de filho, mesmo que extraconjugal, tido durante o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durant…

Belo Horizonte (MG) – Nesta terça-feira (29), um dos painéis da II Conferência Nacional da Mulher Advogada levantou o debate sobre as formas de inovações e as ferramentas de gestão aplicáveis à advocacia. 

A conselheira federal (SC) e presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB Nacional, Sandra Krieger, presidiu a mesa. “No meu curso éramos apenas três mulheres. Militei por muitos anos nos quais mulheres não entravam de calça comprida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, somente de saia. Por isso as adversidades da vida devem, de fato, ser trocadas aqui para que todos sigamos em frente”, apontou.

A primeira palestrante do painel foi a advogada Lara Selem, consultora especializada na Gestão de Serviços Jurídicos para a Advocacia. “É importante analisar que a gestão compreende três tipos de visão do dia a dia: estratégica, tática e operacional. Somos induzidos a operacionalidade, sempre envolvendo tarefas. Mas como gestor, eu preciso de uma visão macro, que contenha bases comparáveis e até passe pelas três visões, mas foque na estratégica”, iniciou.

“A grande motivação dos últimos anos foi que os advogados passaram a enxergar seus escritórios ainda mais como uma organização, de um modo sistêmico. Era maioria uma cultura de que o escritório era um local, apenas”, explicou.

Apresentou a ferramenta Legal Canvas, uma ferramenta estratégica de planejamento adaptada à realidade de gestão dos escritórios de advocacia, que muitos profissionais já utilizam em outras áreas como comunicação, engenharia, arquitetura, psicologia, entre outros. “Personalizar e customizar a advocacia é a ideia, com condições de ver o escritório como um todo”, resume Lara.    

Dierle Nunes, professor adjunto da PUC-MG e da UFMG e doutor em direito processual, foi o segundo palestrante do painel. “A mulher em especial no Brasil padece. Sua luta e seu trabalho não são suficientes para alcançar a igualdade como o homem, essa é a verdade. O que vemos muitas vezes é o esfacelamento da imagem da mulher na mídia mesmo quando ela é vítima”, lamentou.

O professor destacou aspectos polêmicos do sistema recursal trazido pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), promulgado em 2015, tratando-os como inovações que a advocacia tem que acompanhar de perto independentemente da área em que os profissionais militem. Ele é autor da obra “Comentários ao CPC 2015”, junto aos juristas Lênio Streck, Leonardo Carneiro da Cunha e Alexandre Freire.     

Homenagem

Antes do início do painel, foi homenageada a advogada Annette Cardoso Rocha, pelo seu aniversário de 95 anos. Annette é ganhadora do Prêmio Innovare na categoria Advocacia. Formou-se aos 69 anos de idade pela PUC-MG, militou no direito de família junto a pastorais de Belo Horizonte e criou um centro de defesa para pessoas em condição de vulnerabilidade. 

“Não sou boa de palavras no microfone. Sou boa com as palavras no atendimento aos clientes. As mulheres advogadas já estão ocupando lugar de destaque e deixo aqui a colaboração das colegas do centro de defesa para todas vocês”, disse.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto, e Antonio Oneildo, diretor-tesoureiro nacional da OAB, entregaram a Annette uma placa em nome do Conselho Federal e da seccional mineira “por dignificar a profissão de mulher advogada com ética, respeito e cuidado com o ser humano em busca da justiça social”.

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB e a sua Comissão Especial de Direito Desportivo lamentam o trágico acidente aéreo que vitimou na madrugada desta terça-feira (29), a delegação da Associação Chapecoense de Futebol.

É com profundo pesar e consternação informamos que além dos atletas, membros da comissão técnica, dirigentes e dezenas de jornalistas, a tragédia vitimou também o Conselheiro Estadual da OAB-SC, Ricardo Phillippi Porto, e o ex-presidente da Subseção de Itajaí, Delfim Pádua Peixoto Filho. Ambos com grande contribuição à advocacia, bem como ao futebol catarinense e brasileiro.

A entidade se solidariza com parentes, amigos e torcedores, além de desejar que a recuperação dos sobreviventes seja rápida e plena.

Claudio Lamachia

Presidente do Conselho Federal da OAB

Tullo Cavallazzi Filho

Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo

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