Em 2015, as despesas da Justiça Eleitoral somaram aproximadamente R$ 4,6 bilhões, uma redução de 13,5% em relação a 2014 e de 4,4% no último quinquênio. Os gastos equivalem a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, a 0,2% dos gastos totais da União e a um custo pelo serviço de Justiça de R$…

A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. É o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. Os ministros definiram a…

O advogado Anderson Pomini será o secretário de Negócios Jurídicos da administração João Dória à frente da Prefeitura de São Paulo, que começa em janeiro de 2017. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (27/10) pelo prefeito eleito, no centro da capital paulista.
Pomini foi escolhido pelo pre…

Brasília – Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto, “que garantirá dignidade tributária a milhares de advogados de todo o país”. 

“Queremos que a advocacia comemore definitivamente esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, afirmou Lamachia. “ Este foi um movimento que teve a participação de todos os atores da OAB”, explicou. O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho também acompanhou a cerimônia de sanção, assim como o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto.

Sem as mudanças que estavam previstas, a advocacia continua na Tabela IV do Simples, que representa uma carga tributária de cerca de 4,5%. Recentemente o Congresso analisou projeto que estabelecia que, para se enquadrar nesta categoria, a relação folha de pagamento/receita bruta fosse igual ou superior a 28%, o chamado critério de capacidade de geração de emprego. A reversão de um quadro praticamente estabelecido de derrota para a advocacia contou com um longo processo de diálogo e articulação que envolveu a figura do presidente nacional da OAB e de um esforço coletivo de diferentes atores da Ordem.

“O que procuramos explicar aos parlamentares e às lideranças com quem estivemos aqui é que a advocacia gera postos de trabalho, mas na maioria das vezes não tem uma contratação formal da mesma maneira que temos qualquer outra empresa ou microempresa, que gera contratação pela CLT. A advocacia trabalha, pela Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia, com a figura do advogado associado e por isso afirmamos que geramos postos de trabalho no formato associativo e por isso jamais conseguiríamos comprovar uma despesa de 28% com folha de pagamento CLT. A maioria dos advogados que estão no Simples tem no máximo uma secretária contratada”, explicou o presidente da OAB.

Ao sancionar o projeto, o presidente da República, Michel Temer, agradeceu a presença dos diretores da OAB, ressaltando o papel da entidade na estabilidade do sistema democrático do país. “Sei o quanto a OAB fez pelo Brasil, desde o caminho da retomada democrática até os dias de hoje”, saudou.

Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tem…

Portais de notícia são empresas jornalísticas e devem ser regulados pela mesma legislação que rege jornais e revistas impressos. É o que defende a Associação Nacional de Jornais (ANJ), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.613) com pedido para que o Supremo Tribunal Federal dê i…

Diante de uma possível usurpação de competência, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki determinou a suspensão do inquérito policial que apura suposta tentativa de policiais do Senado de obstruir investigações de parlamentares na operação “lava jato”. O ministro determinou ainda qu…

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na tarde dessa quarta-feira (26/10) medidas em reação à operação métis, da Polícia Federal. Serão dois recursos no Supremo Tribunal Federal, uma Reclamação e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e uma representação no …

Diante da impossibilidade de identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e por não ter sido apresentado nenhum fato capaz de impedir o usucapião, a juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias…

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participa, entre os dias 21 e 25 de novembro, da Semana Nacional da Conciliação. Durante o período, as unidades judiciárias, presentes em 65 cidades gaúchas, cumprirão pautas extras de audiência para processos que apresentam possibilidade de acordo, inde…

As defesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro Antônio Palocci não tiveram sucesso nos pedidos de suspeição movidos respectivamente contra o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, e o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.578/2016, do estado da Bahia. A norma trata da proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de f…

O governo da Escócia anunciou um projeto de lei para “perdoar” todos os homossexuais condenados por fazer sexo com uma pessoa do mesmo gênero. A prática era considerada crime na Escócia até a década de 1980. O secretário de Justiça escocês, Michael Matheson, afirmou que o governo também já está d…

A Lei 13.303/2016 estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Os temas fundamentais tratados pela nova legislação, previstos, respectivamente, no Capítulo II do …

Brasília – Confira o artigo, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta quinta-feira (27), sobre o quadro caótico do sistema penitenciário brasileiro.

Pós-graduação criminal

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Ao longo da última década tenho acompanhado mais proximamente a realidade do sistema prisional brasileiro. Perdi a conta das vezes que estive dentro de presídios para vistoriar e por muitas vezes denunciar o quadro caótico que é, infelizmente, a regra no funcionamento do sistema.

O fato é: para que o status quo seja alterado, é fundamental que novas práticas sejam implementadas. Seguir o modelo atual nos levará a um cenário social cada dia mais violento. Muitos dos crimes cometidos no dia a dia têm como origem o ordenamento das facções que hoje comandam as prisões país afora.

Os relatos recentes apontam que, de Sul a Norte, as facções criminosas dominam as penitenciárias, promovendo rebeliões, mortes, gerando um clima cada vez mais tenso e violento, que é refletido nas ruas. 

O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com um volume de recursos condizente com a demanda. É preciso também que se estabeleçam políticas públicas eficientes e permanentes de ressocialização. 

O quadro tenebroso de violência urbana – que coloca o Brasil entre as nações mais violentas do mundo – tem como um dos fatores principais a incapacidade do sistema penitenciário de realizar a sua função primordial, que é justamente punir e ressocializar.

Cabe a cada um de nós olhar o tema com mais atenção e compreender que a criminalidade não avança à toa. O Poder Público vem ao longo dos tempos permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras ‘escolas do crime’, transformando-os em pós-graduados no que há de pior na nossa sociedade.

O fato é que faltam vagas em casas prisionais –mais do que isso, faltam condições mínimas estruturais para que as vagas existentes auxiliem o Estado no cumprimento pleno da sua função, que é garantir à sociedade que apenados realmente saiam de maneira definitiva do mundo do crime.

No fim das contas, a sociedade vive com sua liberdade tão limitada quanto os presos. Vivemos hoje entre grades e muros opressivos, sem qualquer sensação de segurança.