O artigo 54 da lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Este dispositivo, entretanto, não vale para os atos praticados pelos part…

A solidariedade é, no Brasil, mandamento constitucional (artigo 3º, inciso I). Isto significa que devemos, todos, ser solidários com o próximo, em todas as situações que a vida nos apresente. Esta é uma obrigação ética, pois, evidentemente, ninguém pode ser punido por ser egoísta e individualista…

Quando servidores passam a responder por suposta irregularidade na função, a portaria que instaura processo administrativo disciplinar não precisa descrever de forma minuciosa quais problemas geraram a apuração. A justificativa só é obrigatória em eventual caso de indiciamento contra o funcionári…

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.404, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a classificação indicativa, prevista no artigo 220, parágrafo 3º, I e II, da Constituição, e no artigo 254 do Estatuto da Criança e Adolescente, teria efeito apenas de recomendação e não imposição. O descumprim…

Enquanto a Constituição brasileira, ao dizer que a liberdade de expressão é um direito fundamental, proíbe o anonimato, na Alemanha, a manifestação anônima é protegida pela jurisprudência como um “direito acessório” à liberdade de opinião. Por isso, a jurisprudência do Tribunal Federal Constituci…

Três militares das forças armadas que trabalham na Presidência da República foram presos praticando roubo com armas do governo em Ceilândia (DF). Os três trabalham no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pela segurança do presidente da República e pela coordenação dos serv…

Considerando ser improvável a fixação de regime fechado em caso de condenação, o juiz Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, concedeu a liberdade provisória a um francês acusado de descaminho e crime contra o patrimônio por transportar pedras preciosas sem autorização…

Ministros, juízes e advogados se reúnem nesta semana para discutir grandes questões do Direito Penal brasileiro na atualidade durante o V Fórum Nacional Criminal dos Juízes Federais (Fonacrim). No foco do evento estão a corrupção e lavagem de dinheiro, a prisão após decisão de segundo grau, o com…

As eleições municipais 2016 devem custar R$ 650 milhões, de acordo com estimativa do Tribunal Superior Eleitoral. Se considerarmos o número de eleitores, cada voto custará aproximadamente R$ 4,50. Neste domingo (2/10), mais de 144 milhões de eleitores vãos às urnas em 5.568 municípios para escolh…

O advogado e professor de ética Clóvis de Barros Filho terá de indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal por narrar em seu livro uma suposta conversa entre o apresentador da TV Globo William Bonner e o ministro.
Em determinado trecho do livro Devaneios sobre a atualidade do capital, esc…

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o envio de reforço de tropas das Forças Armadas a 459 municípios do país para garantir a segurança das eleições municipais, que acontece neste domingo (2/10). Ao todo, 14 estados contarão com o apoio de tropas federais para garantir a ordem e a segurança na…

Em 2011, o então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, entregou seu cargo após uma série de notícias do jornal Folha de S.Paulo apontar que seu patrimônio cresceu 20 vezes entre 2006 e 2010, período em que era deputado federal. Em sua defesa, o ministro alegou que a evolução foi registra…

O direito das mudanças climáticas assumiu, nos últimos anos, posição cada vez mais independente nos Estados Unidos, assim como o direito das energias renováveis, em relação ao direito ambiental. Deste modo, aliás, estas matérias são abordadas no âmbito do Sabin Center for Climate Change Law da Co…

Brasília – O secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, participou na manhã deste sábado, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do processo de verificação das urnas eletrônicas que serão utilizadas na votação deste domingo. Ao destacar que as eleições municipais deste domingo serão as primeiras a serem realizadas sob a nova legislação que proíbe doações feitas por empresas, ele salientou a importância que a nova legislação terá no processo de escolha dos eleitores. O TSE realizou a verificação de assinatura dos Sistemas de Gerenciamento, Preparação e Receptor de Arquivos de Urna das Eleições 2016.

“Fundamental zelarmos todos por eleições limpas, legítimas e edificadas através do voto consciente e livre, conquistado pelo debate de ideias e propostas, e não pelo poder econômico ou pela pirotecnia midiática. Esse é o compromisso que a Ordem dos Advogados do Brasil com a sociedade”, disse Sarmento. “Importante também registrar que esta é a primeira eleição sob a nova legislação que proíbe doações de empresas, bandeira que foi levantada e defendida pela OAB. Tratava-se de investimentos econômicos ilegítimos que deturpavam a democrática representação popular prevista na nossa constituição federal”, declarou ele.

Sarmento também salientou o trabalho feito pelo TSE com os sistemas e urnas eletrônicas como uma forma de assegurar a realização de eleições mais transparentes. “Devemos ressaltar e aplaudir o trabalho de alta complexidade desenvolvido com excelência pelo TSE, através da sua Secretaria de Informática, que constitui exemplo para o mundo. Este procedimento do qual participamos hoje, de verificação dos Sistemas de Gerenciamento e Receptores de Arquivos das Urnas eletrônicas, é fundamental como parte da busca por eleições limpas e transparentes”, afirmou ele.

Durante o ato, o secretário-geral lembrou a atuação da OAB no combate a prática do Caixa Dois. A Ordem lançou recentemente uma aplicativo onde é possível que os eleitores denunciem a prática usando apenas o celular. “Lançamos um aplicativo para que cada eleitor possa denunciar casos de Caixa Dois de campanha. Ao longo dos dois meses de funcionamento desta ferramenta, recebemos inúmeros encaminhamentos, que resultaram em quase mil denúncias encaminhadas pelas seccionais da OAB para a justiça eleitoral dos estados”, afirmou Sarmento.

O secretário-geral também avaliou o pleito deste domingo como uma oportunidade para que os eleitores promovam uma mudança no quadro político do país. “Esperamos que, neste domingo, cada eleitor exerça seu direito ao voto com o compromisso de fazer uma verdadeira depuração, capaz de levar o quadro político a outro patamar, muito mais adequado aos anseios e às necessidades da sociedade. E que a vigilância sobre os eleitos seja permanente, para que não haja distanciamento entre o prometido durante a campanha da prática no exercício das funções, nem tampouco que corrupção drene os recursos públicos que tanto falta fazem à manutenção dos serviços básicos em prol da sociedade”, disse ele.

Sarmento destacou a importância da parceria da Ordem com o TSE para a garantia de eleições limpas e no combate à corrupção do processo eleitoral. “A OAB vem atuando junto ao TSE e a cada Tribunal Regional, sempre buscando colaborar com os trabalhos da Justiça Eleitoral, acompanhando os procedimentos preparatórios para as eleições deste ano, bem como na fiscalização do certame e no combate à corrupção eleitoral”, afirmou

Membros do Ministério Público que atuam na operação “lava jato” intensificaram as negociações da delação premiada da Odebrecht. Policiais federais têm dito que ela já não seria tão necessária, pois as investigações estariam bem avançadas. A delação da Odebrecht é tida como a que tem potencial de …