O artigo 196 da Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por essa razão, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou o município de Atibaia (SP) a pagar as despesas de um paciente internado em UTI de hospital particular.
Um homem foi …

Para a Advocacia-Geral da União, a expropriação de imóvel onde há cultivo de drogas deve ocorrer mesmo que os proprietários não participem da prática. Para o órgão, impedir a perda da posse contraria a política pública de combate ao narcotráfico e privilegia a impunidade.
AGU defende expropr…

Por meio da Instrução Normativa 1.658/2016, de 14 de setembro, a Receita Federal incluiu as holdings da Áustria na lista dos regimes fiscais privilegiados. Mas ao contrário do que parece à primeira vista, a medida pode afetar os investimentos no Brasil e abalar as relações nacionais com esse país…

A responsabilização solidária só pode ocorrer quando a participação dos réus no crime ou dano é similar. Desse modo, se cada um dos acusados participar de maneira diferente do ato, só um deles pode ser condenado ou cada um receberá uma pena diferente. O entendimento foi aplicado pelo juiz Fernão …

Por considerar o juiz de primeira instância apresentou motivos concretos para determinar a prisão cautelar, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em Habeas Corpus interposto pela defesa de dois acusados de tráfico de drogas contra a decretação de prisão preven…

*Texto originalmente publicado no site do MP-RS com o título Garantismo social.
No direito criminal, vem ocupando cada vez mais espaço a chamada teoria do direito alternativo ou do garantismo penal. Contudo, um exame crítico do garantismo penal evidencia que a revolução por ele operada não é c…

Por considerar uma medida razoável, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos…

Com o advento do novo Código do Processo Civil, o entusiasmo da comunidade jurídica pela temática da “força vinculante dos precedentes” cresceu consideravelmente, formando-se um discurso que, com raras exceções, costuma ser uníssono no sentido da necessidade de conferir-se força vinculante obriga…

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 236 candidatos e 1,7 mil eleitores foram presos neste domingo (2/10), dia do primeiro turno das eleições deste ano. Entre os eleitores, mil foram presos por fazer boca de urna. Entre os candidatos, a boca de urna levou 177 à prisão.
O total geral de…

O Tribunal Superior Eleitoral registrou 25,2 milhões de abstenções nas eleições municipais deste ano. Isso significa que 17,58% dos eleitores não compareceram às urnas neste domingo (2/10).
Segundo o presidente do TSE, a cifra é um aumento em relação às últimas eleições locais, quando 16% dos …

Até este domingo (2/10), o Tribunal Superior Eleitoral recebeu 499 recursos referentes a candidatos nas eleições municipais deste ano. Do total, 71 dizem respeito a candidatos a prefeito e 428, a vereador.
Os dados foram divulgados na noite deste domingo pelo presidente do TSE, ministro Gilmar…

João Doria (SDB) foi eleito, em primeiro turno, prefeito de São Paulo. O candidato tucano obteve 53% dos votos válidos, deixando para trás, em segundo lugar com 16% dos votos, o candidato Fernando Haddad (PT), atual prefeito da capital paulista. Celso Russomano (PRB) ficou com 13% dos votos conta…

Na Região Sudeste, entre as capitais, somente São Paulo elegeu o prefeito em primeiro turno. Rio de Janeiro, Vitória e Belo Horizonte terão segundo turno.
No Rio de Janeiro, o candidato Marcelo Crivella (PRB) vai disputar o segundo turno das eleições contra o candidato Marcelo Freixo (PSOL). C…

O candidato Marcelo Crivella (PRB) vai disputar o segundo turno das eleições no Rio de Janeiro contra o candidato Marcelo Freixo (PSOL). Crivella teve 27% dos votos válidos, enquanto Freixo teve 18% dos votos. A abstenção no município do Rio de Janeiro chegou a 24%. Entre os votos registrados em …

Assim como no Sul, haverá segundo tudo em todas as capitais da Região Centro-Oeste. Em Goiânia, os candidatos Iris Rezende (PMDB) e Vanderlan Cardoso (PSB) vão disputar o segundo turno das eleições para a prefeitura. Iris teve 40% dos votos válidos e Vanderlan, 31% dos votos válidos.
Já em Cam…