Se a revista íntima foi feita por policiais mulheres e sem abuso, as provas materiais coletadas em mulher que tenta entrar no sistema prisional com drogas escondidas em seu corpo são lícitas. Isso porque o direito à intimidade não é absoluto quando confrontado com o direito social à segurança púb…

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.
Apenas para pontuar o prob…

Negociações, às vezes, lembram o jogo de pôquer. Os melhores jogadores dizem que não apostam nas cartas que têm em mãos. Apostam nas cartas nas mãos do adversário. E, é claro, o blefe tem seu lugar na negociação, caracterizado, mais apropriadamente, como proposta e contraproposta, quando não estã…

Atualmente, é possível observar uma forte relação entre o mundo físico e o virtual, pois o acontecimento em uma esfera pode gerar reflexos na outra, assim como um ato ilícito concretizado no mundo físico pode gerar reflexos no virtual e vice-versa.
Dessa forma, verifica-se que existe um ciclo …

O advogado Bruno Macedo, sócio do escritório Sampaio Pinto, foi nomeado para atuar como membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. A comissão acompanha projetos legislativos relacionados ao Direito Imobiliário e urban…

Dois homens foram condenados na madrugada desta sexta-feira (28/10), em Tribunal do Júri promovido pela Justiça Federal em Pernambuco, por envolvimento na morte de um promotor de Justiça em 2013. Esse foi o terceiro processo ligado a direitos humanos transferido da esfera estadual para a federal,…

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu nessa quinta-feira (27/10) que o debate a respeito do direito ao esquecimento precisa ser mais qualificado. Para ele, o debate fica “pobre” e “chulo” quando se curva a argumentos de que a aplicação do direito é uma forma de…

Por usar recursos públicos na campanha para reeleição em 2014, o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) se tornou inelegível por oito anos, conforme decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do DF por 4 votos a 3.
Para o TRE-DF, Agnelo usou agência estatal de …

A pessoa que entra com ação popular e vence a causa deve ser indenizada pelo Estado por ter feito esforço pessoal para ajudar a sociedade. É o que pensam o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que, em conjunto, apresentaram um ant…

Acusado de participar de um esquema de conluio com um advogado, uma juíza e um delegado de Polícia Civil, o empresário e político Luiz Eduardo Aurichio Bottura não conseguiu trancar no Superior Tribunal de Justiça a acusação de violação de sigilo funcional — no caso, usar login e senha da juíza p…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entregou na tarde desta quinta-feira (27) ao deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) a proposta de um projeto de lei que faz alterações no formato atual das ações populares. Lamachia esteve no gabinete do parlamentar, em Brasília, acompanhado do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso. Lorenzoni é relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção – na comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados. Também estiveram na audiência o conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Cassio Lisandro Telles, e o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Seccional do Rio Grande do Sul, Pedro Zanette Alfonsin.

“Essa é uma contribuição da OAB com a Ajufe. É a primeira vez que temos uma parceria entre essas duas entidades apresentando uma ideia para um projeto de lei. Ele traz em seu contexto algo que entendemos absolutamente inovador, que é a possibilidade de termos a modificação da ação popular para que ela possa também remunerar aquele que será o autor popular. Muitas vezes o autor da ação ajuíza a mesma, gasta anos de dedicação e trabalho a ela e não recebe nenhum tipo de ressarcimento pela despesa e incomodo que teve durante esse processo todo. Pela proposta, o advogado que vai representar o autor da ação recebe também uma remuneração pelo trabalho realizado”, disse Lamachia.

O presidente nacional da OAB destacou durante o encontro com o parlamentar o potencial que a proposta terá em motivar os cidadãos na proteção dos interesses públicos. “Com este instrumento os quase um milhão de advogados  poderão ser verdadeiros fiscais da coisa pública. E teremos ainda condições de transformar todo o cidadão brasileiro que queira agir em defesa do Estado num efetivo fiscal da coisa pública. Portanto, é um instrumento democrático e de combate à corrupção e à impunidade”, afirmou ele.

O presidente da Ajufe destacou que o projeto será um instrumento a mais na luta contra a corrupção. “Essa proposta também vai ao encontro do combate à corrupção. Ela incentiva o autor popular a investigar por conta própria os casos de desvios de recursos. Numa licitação, uma suspeita de superfaturamento, se ele tiver a informação, ele mesmo terá a legitimidade para propor o ressarcimento. E a novidade é justamente a indenização. Uma parte do que for recuperado ir para o autor popular e para o advogado”, declarou Veloso.

Ao receber o texto das mãos dos dois presidentes, Lorenzoni elogiou a iniciativa e prometeu dedicar esforço especial na análise da proposta. “Esse tipo de instrumento complementa o sistema e é muito bem-vindo. Vamos nos debruçar com muito afinco sobre ele para fazer uma avaliação mais rápida possível, que permita sua incorporação”, disse o deputado gaúcho.

O Senado vai escolher nos próximos dias quem será o representante da Casa no Conselho Nacional de Justiça. Dois nomes disputam a vaga: o advogado de carreira do Senado Otavio Orzari e Henrique Ávila, advogado em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, sócio do escritório Sérgio Bermudes.
No iníc…

O contraste de entendimentos sobre um mesmo caso em primeira e segunda instâncias mostra que a questão está longe de ser pacificada e, por isso, deve-se evitar que tentem impor solução imediata antes do fim do processo. Com essa tese, o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, suspe…

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de …

Brasília – A OAB Nacional foi a única entidade da sociedade civil a participar de reunião governamental nesta sexta-feira (28) para tratar da questão da segurança pública. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, apresentou três propostas sobre o tema. Participaram do encontro os chefes dos três Poderes, Michel Temer, Cármen Lúcia e Renan Calheiros, as Forças Armadas e ministros de diversas pastas.

Durante a reunião, realizada no Palácio do Itamaraty, Lamachia relembrou a atuação histórica da OAB na defesa dos direitos humanos e de um sistema prisional que sirva ao seu propósito: punir e ressocializar. “A OAB Nacional e as seccionais atuam, historicamente, em favor da modernização do sistema de segurança e do cumprimento da lei no sistema carcerário”, afirmou.

“O sucesso do Sistema de Justiça e de segurança pública só é possível quando as regras são cumpridas. Ambientes marcados por ilegalidades, superlotação e violação de integridade física apenas fortalecem o crime organizado e prejudicam a reinserção social dos detentos, colocando toda a sociedade em risco”, completou.

Lamachia cobrou, mais uma vez, que o Estado retome o poder nos presídios, tanto federais quanto estaduais, atualmente tomado por facções criminosas. A OAB ajuizou a ADI 5.170, solicitando que o Supremo declare a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos detentos quando submetidos à prisão em condições subumanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e aguarda julgamento. Também acompanha procedimentos internacionais sobre o assunto.

Os três pontos apresentados pela OAB são: estabelecer periodicidade para reunião dos secretários de segurança do país; estudo de medidas de desburocratização do uso dos recursos disponíveis para investimento em segurança e no sistema carcerário e uso da estrutura de segurança legada pela Copa e pelas Olimpíadas e efetivação da interligação das câmeras de segurança com delegacias .

De acordo com Lamachia, os cinco pontos, desenvolvidos em colaboração com as 27 Seccionais da Ordem, têm como objetivos maior disponibilização de recursos para a área de segurança, melhoria do sistema prisional, com efetiva ressocialização dos presos, liberação de mais agentes para atuar nas cidades e a diminuição da insegurança com a melhoria do policiamento ostensivo.

Também participaram da reunião o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; os ministros Alexandre de Moraes (Justiça), Raul Jungmann (Defesa), Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional) e José Serra (Relações Exteriores); o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello; os comandantes das Forças Armadas, almirante Eduardo Bacellar Leal (Marinha), general Eduardo Villas Bôas (Exército) e tenente-brigadeiro Nivaldo Rossato (Aeronáutica).