A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ao condenar uma seguradora a …
Arquivos Mensais:outubro 2016
Justiça da Itália diz que não é crime cultivar um pé de maconha
A Corte de Cassação da Itália decidiu que manter uma única planta de maconha na varanda de casa não é crime. Isso porque a quantidade não é suficiente para aumentar a disponibilidade da droga no mercado nem para oferecer qualquer risco à sociedade.
O Ministério Público tentava fazer a Justiça …
Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antecipada
Membros da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram carta pedindo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proíba a prisão antecipada, quando só houver condenação em segundo grau. A corte deve analisar o tema na próxi…
Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido nã…
A prescrição intercorrente no CPC e na atual jurisprudência do STJ
O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução.
Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistênci…
O que resta de amores nos 28 anos da nossa Constituição Federal
Nesta semana, nossa Constituição fará 28 anos. A despeito da pouca idade, não é uma jovem. Nasceu enorme, com muitos artigos e parágrafos. Quando surgiu parecia que o povo brasileiro queria regular tudo em minúcias, com medo de um retorno ao período autoritário e escrevendo as esperanças de um fu…
Prisão antecipada não resolve processos que abarrotam Justiça
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (5/10) as ações que questionam a prisão de réus antes do trânsito em julgado. Ao permitir o cumprimento antecipado da pena, o STF atacou, de alguma forma, a sensação de impunidade apontada por parte da população. No entanto, o impacto di…
Auto de infração sem contraditório é nulo, decide juíza em SP
O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa não estarão sendo respeitados. O entendimento é da juíza de São Paulo Alexandra Fuchs de Araú…
Adalberto Júnior: Vaquejada não implica em maus-tratos de animais
A tradicional festa popular nordestina da Vaquejada encontra-se em julgamento iminente pelo Supremo Tribunal Federal, para decidir sobre sua constitucionalidade diante a acusação de ser evento que implica tortura e maus-tratos aos animais o que acontecia em diversas outras festividades populares …
Situação sindical inviabiliza negociado sobre legislado, diz presidente do TRT-2
Por não ter entidades sindicais fortes, o Brasil não está preparado para mudar sua jurisprudência e tornar regra que o negociado entre patrão e trabalhador tenha mais validade na Justiça do que a legislação. A opinião é do desembargador Wilson Fernandes, que nesta segunda-feira (3/10) assumiu a p…
AGU admite dispensa de licitação se banca tiver serviço especializado
Para a Advocacia-Geral da União, nem todo serviço jurídico deve ser contratado pela administração pública sem licitação. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (30/9), a instituição afirmou que só podem ser contratados dessa forma serviços considerados “de natureza sin…
Ex-diretor do Banco Rural cumprirá pena da AP 470 em regime aberto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu regime aberto a José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Relator do caso, o ministro considerou preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução P…
Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (3/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enga…
Ambiente artificialmente frio garante pausa de recuperação térmica
Trabalhar em qualquer lugar artificialmente frio garante ao empregado intervalo para recuperação térmica, conforme determina a Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento foi aplicado pela juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar uma empresa do …
MPF diz que só arquivou parte das investigações contra Palocci
A Procuradoria da República no Distrito Federal afirmou, nesta segunda-feira (3/10), que ainda mantém investigações sobre a evolução patrimonial do ex-ministro Antonio Palocci, iniciadas em 2011. A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou no sábado que foi arquivado um inquérito contra ele,…
