A primeira parte da discussão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de se executar a prisão antes do fim do processo foi marcada pela repetição dos posicionamentos expostos em fevereiro, quando o tribunal passou a admitir a execução sem trânsito em julgado.
Nesta quarta-feira (…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indiciado pela Polícia Federal por suspeita de corrupção. Segundo a PF, Lula teria usado sua influência para favorecer a Odebrecht e recebido propina em troca da ajuda. O relatório da PF foi recebido nesta terça-feira (4/10) pelo Ministério Público Fe…

A tramitação de todos os processos sobre o pagamento de comissão de corretagem pelos beneficiados do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, foi suspensa pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o assunto como recurso repetitivo. O tema, q…

O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou …

Os pedidos de liberdade feitos pela defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e de um dos seus ex-assessores Branislav Kontic foi negado liminarmente pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada nessa terça-feira (4/10) e publicada nesta quinta-feira (…

A Comissão Especial que analisa o pacote de medidas (PL 4850/2016) contra a corrupção na Câmara dos Deputados recebeu, na última segunda-feira (3/10), uma nova proposta: criação de um programa nacional de proteção ao cidadão, baseado numa figura jurídica conhecida internacionalmente como “whistle…

A Odebrecht pagará multa acima de R$ 7 bilhões dividida em ao menos 15 anos, como parte de seu acordo de leniência negociado com a Procuradoria-Geral da República e que está na iminência de ser formalizado. O valor estabelecido tem como referência o pedido do Ministério Público Federal. As inform…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na última quarta-feira (28/9) o conflito que discute a competência para processar ação popular que busca a anulação dos atos de remoção das construções na Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá, em Brasília.
O colegiado defini…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (05) da abertura da II Conferência Nacional de Mediação e Conciliação, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele alertou para o volume de processos que tramita no País. 

“Sabemos que a capacidade instalada do Judiciário já não dá mais conta da demanda. É momento de darmos um passo definitivo quanto à necessária busca por formas alternativas na solução de conflitos. Mediação e conciliação vêm priorizadas no texto do novo Código de Processo Civil e no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem”, apontou.

Ele ressaltou, no entanto, que mesmo as vias alternativas requerem a presença e a participação do advogado. “Mediação e conciliação são dois dos temas mais importantes da atualidade, oportunamente debatidas no dia em que se comemora 28 anos da Constituição Federal. A OAB tem dado sua contribuição à conciliação, à mediação e à arbitragem, com posição muito clara e favorável ao desenvolvimento dessas práticas. O advogado é parte desses processos”, completou. 

Lamachia lembrou o compromisso assumido pela Ordem com a instalação da sua Comissão Especial de Mediação e Conciliação, que atua em âmbito nacional. Recordou, também, a recente inauguração do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Brasília, situado na OAB Distrito Federal.

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Yves Gandra Martins Filho, também citou a importância do tema. “Nós, enquanto Justiça Trabalhista, queremos hoje contribuir para sermos mais protagonistas e menos espectadores da mediação e da conciliação. Essa colaboração é fundamental, inclusive, para vencermos juntos a crise econômica pela qual o Brasil passa, pois medidas alternativas de resolução de conflitos geram economia aos cofres públicos”, disse.

Gandra enfatizou que a Justiça do Trabalho pediu ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada de pauta de 32 projetos de criação de cargos de magistrados, juízes, servidores e varas trabalhistas, “mostrando compreensão com o momento de crise”.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra oficial de abertura da II Conferência Nacional de Mediação e Conciliação. 

Além de Lamachia, Yves Gandra e Gilmar Mendes, compuseram a mesa de abertura o vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; o coordenador do Comitê Nacional Gestor da Conciliação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emanoel Campelo; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Buzzi; e o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho.

Mais de 200 defensores públicos assinaram um manifesto em apoio à exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. A questão está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional e p…

O credenciamento de um hospital sem restrições pelo plano de saúde garante a cobertura de todas as especialidades oferecidas pela instituição, mesmo as prestadas por parceira da entidade que não é não credenciada junto ao convênio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE) confirmou liminar de primeira instância que determinou que o sindicato dos bancários mantenha ao menos 30% das agências bancárias funcionando a serviço de toda a população e recebendo o pagamento de alvarás judiciais.
A decisão do plen…

Os pedidos de recuperação judicial cresceram 69% em setembro deste ano na comparação com o mesmo mês de 2015, segundo dados divulgados pelo Boa Vista SCPC. Os deferimentos também acompanharam a tendência de alta, registrando aumento de 53% no período. 
Já os pedidos de falência, também na comp…

A contratação particular de serviços de advocacia, com percentual de honorários sobre o valor a ser recebido, é incompatível com o instituto da assistência sindical e os únicos honorários devidos são os contratuais.
Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do …

Justiça: o que o Brasil quer? Esta é a questão que o Objetivo 16 da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas colocou sobre a mesa de todas as instituições e organizações que compõem o setor da Justiça no mundo.
Rememora-se que houve intenso debate nas Nações Unidas sobre a …