O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informaç…

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. A norma estabelece novos limites para o enquadramento no Supersimples e amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos em…

Em comunicado enviado aos servidores do Judiciário fluminense, a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informou que os salários dos servidores e magistrados será pago de forma parcelada, mesmo tendo sido determinado um arr…

As declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de que o Tribunal Superior do Trabalho “desfavorece as empresas em suas decisões” e que há um aparelhamento da Justiça do Trabalho por “segmentos do modelo sindical” não foram bem recebidas na corte trabalhista.
Nesta sexta-f…

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski compara a situação atual da corte a um barco furado. “Toda hora a gente tira canecas e mais canecas, para não afundar”, diz o ministro. Até esta sexta-feira (28/10) eram 77.159 processos na co…

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski compara a situação atual da corte a um barco furado. “Toda hora a gente tira canecas e mais canecas, para não afundar”, diz o ministro. Até esta sexta-feira (28/10) eram 77.159 processos na co…

O Supremo Tribunal Federal dominou a pauta da semana com uma série de decisões de grande repercussão. A principal foi a que considerou inconstitucional a desaposentação, por 7 votos a 4. A legalidade do benefício começou a ser julgada há dois anos e só retornou à pauta na quarta-feira (26/10). A …

O servidor, depois de aposentado, não pode continuar no quadro de ativos do poder público, pois isso contraria o ordenamento jurídico, além de tornar vitalício um cargo que não tem essa prerrogativa. Assim entendeu o juiz Adriano Camargo Patussi, da Vara Única de Rosana, em São Paulo, ao conceder…

É nula a sentença proferida depois de acordo judicial entre as partes homologada pelo juiz de primeira instância. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou uma sentença da 1ª Vara Federal de Bauru (SP).
No caso, um mutuário do Sistema Financeiro da Habi…

A formalidade na análise de proposta em licitação, apesar de necessária para o bom funcionamento da administração pública, não pode ser colocada à frente da razoabilidade e da proporcionalidade, que também são princípios básicos que devem nortear as ações estatais. Assim entendeu liminarmente o d…

Nos processos em que a dívida não pecuniária é convertida em dinheiro, a incidência de juros moratórios começa na data de citação da ação de cobrança. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, recurso em que o devedor alegava a impossibilidade de re…

Os gestores públicos precisam utilizar de forma inteligente as novas tecnologias e os dados gerados pelas interações digitais para melhorar a administração das cidades. A opinião é do advogado Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro. Para ele, as cidades at…

Na medida em que esta coluna faz parte do Observatório de Jurisdição Constitucional, parece indispensável insistir na discussão acerca das possibilidades de o Supremo Tribunal Federal, em sede de declaração positiva de constitucionalidade (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC), lançar m…

No Direito brasileiro, conforme tem sido analisado pela doutrina especializada, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei d…

Um pouco de Teoria Pura do Direito não faz mal a ninguém. Prometi aos que acompanham a coluna indicar leituras preliminares. E hoje irei falar — brevemente — de Hans Kelsen.
A teoria do Direito proposta por Hans Kelsen[1] representou verdadeiro divisor de águas na Filosofia do Direito em face …