Recorrer contra decisão que impede vereador de frequentar a Câmara Municipal deve ser feito por recurso ordinário e não por Habeas Corpus. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que negou HC impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, de Parauapebas …
Arquivos Mensais:outubro 2016
TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral na corte
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na terça-feira (11/10) uma recomendação para que juízes e chefes de unidades administrativas e cartorárias acabem com práticas de assédio moral na corte e “zelem pelo exercício do trabalho em condições de respeito, urbanidade e equilíbrio”.
O texto f…
Edital publicado em véspera de feriado anula eleição de sindicato
A publicação de edital de convocação para eleição de sindicato em véspera de feriado leva à nulidade do processo. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de dois sindicalistas que se beneficiariam da manobra. No caso da eleição dos funcionários das empresas de t…
STJ suspende decisão e resolve impasse em eleições de Florianópolis
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça. concedeu tutela de urgência para sustar os efeitos de sua própria decisão monocrática que havia suspendido os direitos políticos da candidata Ângela Amin, que disputa o segundo turno das eleições para a prefeitura de Florianópol…
Igreja e Justiça do Trabalho atuam para o fim do trabalho infantil
O cardeal-arcebispo de Aparecida do Norte (SP), Dom Raymundo Damasceno, por intermédio da Nunciatura Apostólica no Brasil, recebeu telegrama do Papa Francisco, no último dia 10, em que o Sumo Pontífice diz ter viva no coração a grata lembrança da inauguração do monumento a Nossa Senhora Aparecida…
STJ mantém decisão que condenou editora a indenizar Ronaldo Caiado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (11/10), por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Editora Planeta a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais ao senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
O caso envolve o livro Na Toca dos Leões…
Juristas nazistas se infiltraram no sistema para evitar persecução
Ao fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma grande migração de juízes e membros do Judiciário nazista para a República Federal da Alemanha, fundada em 1949. Essa transição foi feita pelas brechas do sistema e, dessa forma, magistrados que cooperavam e se identificam com os ideais de Adolf Hitler …
Lei em vigor há seis anos não tem urgência em ser questionada
Entrar com medida cautelar alegando inconstitucionalidade contra uma lei que foi promulgada seis anos atrás mostra que o caso não é urgente e não existe perigo na demora de uma análise mais aprofundada. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou a li…
“Lava jato” mostra que Direito Penal é ineficiente, diz Barroso
Para o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a operação “lava jato” demonstra a existência de “um Direito Penal absolutamente ineficiente [que] não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”.
Em entrevista ao jornal O E…
CNS questiona no Supremo lei que veda trabalho insalubre a gestante
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho a proibição do trabalho da gestante ou lactante em ativi…
CNJ pune juíza que, há 9 anos, prendeu menina com homens no PA
O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade a uma juíza do Pará que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba. O órgão já havia declarado a aposentadoria compulsória, mas voltou a ana…
Ao só achar R$ 50 em conta de prefeito, Justiça bloqueia seus bens
Em plena disputa pela prefeitura de Petrópolis (RJ), no segundo turno, o ex-prefeito da cidade Rubens Bomtempo está com todos os seus bens indisponíveis. Isso porque a Justiça havia determinado o bloqueio das contas bancárias do político, mas só encontrou R$ 50. Bomtempo foi condenado a ressarcir…
Araújo e Policastro entra para rede internacional Nextlaw Global
O escritório Araújo e Policastro Advogados, localizado em São Paulo, acaba de se tornar membro da Nextlaw Global Referral Network, rede que reúne mais de 280 bancas de advocacia em mais de 160 países. O objetivo é que, por meio de uma plataforma digital, escritórios de tamanhos variados colaborem…
Justiça brasileira pode julgar prejuízos de aplicação no exterior
A Justiça brasileira é competente para julgar ação indenizatória contra banco relacionada a prejuízos de aplicação financeira feita por correntista no exterior. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a um recurso especial do Itaú que discutia a questão.
S…
Chamado de justiceiro, Moro se irrita e envia carta a jornal
O geralmente impassível juiz Sergio Fernando Moro foi retirado de sua serenidade por causa de um artigo escrito pelo físico Rogério Cezar de Cerqueira Leite e publicado no jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (11/10). O articulista classificou o homem da “lava jato” como justiceiro messiânic…
