Arquivos Mensais:outubro 2016

Lamachia recebe relator e presidente da comissão que discute pacote anticorrupção

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
reforçou críticas feitas quando esteve pessoalmente na comissão a itens do
chamado pacote de 10 medidas anticorrupção encampadas pelo Ministério Público
que são discutidas em comissão especial na Câmara dos Deputados. Lamachia
recebeu na tarde desta terça-feira (11) o relator do Projeto de Lei 4850/2016 –
que estabelece propostas contra a corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS),
e o presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PSD-PA), na sede do
Conselho Federal.

Apesar de destacar aos parlamentares não ser contra o pacote
como um todo, o presidente da Ordem destacou que alguns pontos são
inegociáveis. No dia 14 de setembro, Lamachia esteve na comissão que discute o
pacote, em audiência pública, ocasião em que entregou ao presidente do
colegiado formado para discutir a proposta e ao relator da matéria documento
contendo sugestões e deliberações do Conselho Federal da OAB para discutir a
questão da corrupção.

“Não há dúvidas de que precisamos melhorar nossa legislação
no combate a corrupção. Mas há pontos em que temos contrariedade direta, formal
e frontal. O primeiro deles é a questão das provas ilícitas. Também na questão
do teste de integridade dos agentes públicos, na linha de que contraria a
princípios da dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, respeito à
intimidade e o conteúdo substantivo da cláusula que prevê o devido processo
legal. É extremamente preocupante ainda a ideia de restringirmos a utilização
do instrumento do habeas corpus. Exatamente no período mais crítico da nossa
história, o período da ditadura militar, foi quando tivemos exatamente a
redução do instrumento do habeas corpus. Não há como retroceder nesse aspecto”,
disse Lamachia.

Relator do projeto, Lorenzoni prevê que a entrega do seu
parecer deverá ser feita no mês de novembro. Ele reconheceu a contribuição do
encontro na OAB para o desenvolvimento de seu relatório. “Para nós da comissão
era fundamental ter esse diálogo permanente com a OAB. Temos na OAB o esteio de
conquistas, garantias e direitos individuais fundamentais na história
brasileira e era muito importante vir aqui com nossos consultores ter um
diálogo franco e aberto com o presidente Lamachia. Recebemos aqui sinalizações
importantes que darão mais tranquilidade ainda para que as 10 medidas possam
ser realmente eficientes naquilo que interessa à sociedade brasileira, que é o
combate à corrupção”, disse ele.

Habeas corpus

Lamachia lembrou que muito antes de o Ministério Público
surgir com as 10 medidas anticorrupção, a Ordem já havia feito proposições com
o mesmo objetivo. “OAB desenvolveu um material aprofundado na linha de um
efetivo combate a corrupção. Algo que em algumas das propostas que defendemos
se compatibilizam com as que são aqui postas com as ditas 10 medidas. Temos
críticas pontuais, mas há coisas que foram propostas pela Ordem na mesma
direção, em 2013, muito antes de o Ministério Público formular sua proposta,
como por exemplo, a criminalização do Caixa 2 eleitoral”, afirmou Lamachia.

Ao final do encontro, Lorenzoni adiantou que seu relatório
não vai alterar nada no que diz respeito ao habeas corpus. “A ideia é não mexer
nas questões que envolvem o habeas corpus porque tem dois grandes valores nesse
instrumento. O primeiro é específico: ele serve de salvaguarda para o cidadão.
O segundo é que ele tem uma marca histórica muito importante do reencontro do
Brasil com as liberdades e as garantias que depois foram plasmadas na
Constituição de 1988. Então, por essas duas razões estamos consolidando a visão
de não alterar, não restringir dos HC no Brasil”, declarou o relator.

CNJ mantém suspensão do cadastro obrigatório em sistema processual eletrônico do Juizado Especial Federal do TRF1

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do plenário do CNJ que ratificou nesta terça-feira (11), a liminar concedida em julho, resguardando as prerrogativas e os direitos dos advogados contra a Portaria Conjunta 1/2016 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que proibiu o recebimento de petições físicas assinadas por advogados nos Juizados Especiais Federais. 

“Além de uma grande vitória da advocacia, a decisão também reafirma o grandioso trabalho que vem sendo desenvolvido pelo representante institucional da OAB no CNJ, Valdetário Monteiro e pelos conselheiros Luis Cláudio Allemand e Norberto Campelo, que estão empenhados em estabelecer uma relação cada vez mais favorável à advocacia, especialmente nos temas ligados ao Processo Judicial eletrônico”, afirmou Lamachia.

Valdetário Monteiro, sustentou expondo a absurda quantidade de sistemas existentes e que a Resolução CNJ 185 resta violada ao ter o TRF1 fomentado sistemas que já deveriam ter sido desativado para unificação através do PJe. 

Os conselheiros Luís Claudio Allemand e Norberto Campelo defenderam em seus votos a necessidade de unificar os sistemas em torno do PJe pugnando pela ratificação da liminar antes concedida.                         

Diante da decisão, como forma de evitar eventuais prejuízos, os advogados permanecem desobrigados de protocolar nos sistemas e-Proc e e-Cint, uma vez que estariam impedidos de peticionar da forma convencional na hipótese de não estarem cadastrados nos sistemas, ratificou a decisão do conselheiro relator Gustavo Tadeu Alkmim.

A OAB do Distrito Federal, autora do pleito, alegou que ao impedir o recebimento de petições físicas assinadas por advogados, a referida portaria cria nova norma em relação à citação e à intimação de processos que tramitam perante às varas dos Juizados Especiais Federais, violando direitos e prerrogativas dos advogados.

No início de junho, o diretor-tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, e o membro da Comissão de Tecnologia da Informação Victor Wakim Baptista entregaram ofício ao presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, pedindo a sustação da execução e a desconstituição da portaria. “A criação, pelo TRF-1, de procedimento diverso do PJE levou a OAB-DF a buscar a solução no próprio Tribunal Regional Federal. Como a suspensão da Portaria Conjunta 1/2016 não ocorreu a tempo de evitar prejuízos para os advogados e jurisdicionados, à Ordem não restou outra saída senão a de buscar o CNJ para impedir a utilização de procedimento contrário à Resolução 185/2013”, disse Antonio Alves.

A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF e vice-presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB Nacional, Hellen Falcão, destaca que a medida visa restabelecer a forma anterior de peticionamento e publicação dos atos. “Há necessidade de padronização do peticionamento eletrônico. Desde 2013, há vedação de criação de novos mecanismos e foi dado prazo até 2018 para que todos tribunais utilizem apenas o sistema PJE. Portanto, não poderia agora o TRF-1 mudar regras procedimentais. Além do que, a Portaria Conjunta 1/2016, redigida pelos magistrados dos Juizados Especiais Federais, agora suspensa, sequer foi divulgada, pegando todos de surpresa”, criticou Hellen.

Instado a se manifestar, o TRF-1 informou que a Portaria Conjunta teve como objetivo tornar efetivo o processo judicial eletrônico, concedendo maior celeridade e efetividade à tutela jurisdicional. Ocorre que a Resolução 185/2013 do CNJ disciplina o Sistema Processo Judicial Eletrônico como único sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário.

A decisão do conselheiro relator Gustavo Alkmim justifica que “há fundada dúvida acerca da legalidade da medida no que toca às limitações criadas para o exercício da atividade profissional do advogado. São questões levantadas pela requerente que, no mínimo, suscitam questionamentos que indicam ser mais razoável, em sede sumária, a suspensão da portaria conjunta, sem prejuízo da análise meritória mais aprofundada sobre a controvérsia”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF