Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. De acordo com a manifestação, os investimentos previstos na Constituição Federa…

 “Aguardamos a sanção por parte do presidente Michel Temer e esperamos que seja o mais brevemente possível”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Brasília – A advocacia brasileira, com mais de um milhão de integrantes, aguarda o desfecho que garantirá a permanência da classe na tabela 4 do Supersimples. Depois de intensa articulação da OAB que atuou junto ao presidente da República e com lideranças partidárias e governistas no Senado e na Câmara dos Deputados, com o empenho de diretores, conselheiros federais e presidentes de Seccionais, a advocacia obteve uma importante vitória junto a Câmara dos Deputados, revertendo deliberação de agosto de 2015. Na ocasião, a advocacia havia sido deslocada para nova tabela que  significava aplicação de alíquota que iria inviabilizar a permanência da advocacia no simples. Com esse esforço, permanecerá a taxação de 4,5% no patamar inicial.

Vencidas as etapas legislativas, a advocacia agora espera o capítulo final que sacramentará a permanência da classe na Tabela 4 do Supersimples, que depende da sanção do presidente Michel Temer do texto aprovado pela Câmara no último dia 4 de outubro. “Aguardamos a sanção por parte do presidente Michel Temer e esperamos que seja o mais brevemente possível. Queremos que a advocacia comemore definitivamente esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, afirmou o presidente nacional da OAB.

A reversão de um quadro praticamente estabelecido de derrota para a advocacia contou com um longo processo de diálogo e articulação que envolveu a figura do presidente nacional da OAB e de um esforço coletivo de diferentes atores da Ordem. Lamachia voltou a agradecer a colaboração e o empenho de todos os envolvidos nesse esforço.

“Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, dos conselheiros federais da Ordem, dos nossos diretores, dos membros de comissões, nossa comissão de acompanhamento legislativo. Enfim, todos os dirigentes do sistema OAB se envolveram diretamente nesse processo buscando de fato que fosse feita justiça para a advocacia e ela tivesse a oportunidade de dizer que está no Simples, mas está em sua plenitude, pagando o justo em termos de impostos. Falta agora que o presidente da República confirme o resultado dessa luta que beneficiará não somente os hoje 1 milhão de advogados brasileiros, mas também a todos os cidadãos que buscam na advocacia sua representatividade e sua luta por justiça”, disse ele.

Confira abaixo as principais ações da entidade para garantir a permanência da classe no Supersimples, bem como a o reconhecimento da Sociedade Unipessoal de Advocacia:

04/10/2016 – “É uma vitória para toda advocacia”, comemora Lamachia sobre manutenção do Supersimples

15/09/2016 – TRF atende OAB e fixa em 26/9 prazo para Receita criar CNPJ de sociedades unipessoais

06/05/2016 – TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples

27/04/2016 – Imprensa repercute decisão do TRF-1 de manter sociedade unipessoal no Simples

12/04/2016 – Simples: OAB obtém tutela antecipada para Sociedade Unipessoal de Advocacia

11/04/2016 – OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

O projeto que altera a lei de abuso de autoridade voltará a ser discutido e votado no Senado no próximo mês, segundo afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão especial e relator da proposta. O projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da operaçã…

Reportagens imprecisas e com erros de informação que violam a honra e a imagem das pessoas garantem indenização por dano moral a quem é retratado na notícia. O entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar o jornalista Leandro Mazzini a pagar R$ …

O segundo turno das eleições municipais em São Luís (MA) terá reforço federal na segurança. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (13/10) enviar a Força Nacional para ajudar o efetivo estadual durante o pleito. As tropas começam a atuar na cidade a partir de 48 horas antes da v…

Na seleção de jurados para um julgamento nos Estados Unidos, a juíza Eleanor Hunter explicou a um grupo de “candidatos” que eles iriam julgar a credibilidade de uma testemunha e que receberiam instruções sobre como deveriam fazer isso. A primeira instrução ela já poderia dar: “A lei diz que você …

As 109 horas de sessão no Senado que resultaram no impedimento da presidente Dilma Rousseff estão consolidadas no livro digital  Impeachment – O julgamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, editado pela Secretaria Agência e Jornal do Senado (SAJS). Com 664 páginas, a publicação ap…

*Texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (14/10) com o título Os limites da delação premiada.
Aclamada como a mais importante inovação das investigações brasileiras, a colaboração premiada deve ser colocada em seu devido lugar. É um importante instrumento de …

O provedor de internet não pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros. Além disso, só deve retirar material ofensivo do ar após determinação judicial. Assim entendeu 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar recurso da deputada federal Maria do Rosário…

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa terceirizada e tomadora de serviços solidariamente ao pagamento de indenizações por acidente de trabalho fatal em veículo de um colega, a serviço do empregador, quando o veículo em que estavam capotou na estrada.
A condenação foi de …

Em congressos, livros, palestras ou qualquer mesa de bar em que o tema do Processo Penal é discutido para além da superficialidade, encontramo-nos em situação de desamparo. Temos dificuldade de apontar, coletivamente, um caminho a ser seguido. Afinal de contas, com que cara ensinamos Processo Pen…

A necessidade de cirurgia plástica após a realização da cirurgia bariátrica é muito comum. Contudo, o primeiro pensamento do paciente é que não pode realizar o tratamento por ter um custo elevado e o plano de saúde não cobrir o procedimento.
Ocorre que para toda regra existem exceções. Isso po…

O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º…

Não é possível presumir que a vaquejada sempre é cruel com bovinos, quando se comprova que o evento usa técnicas e equipamentos modernos. Assim entendeu o juiz Max Nunes de França, da comarca de Campina Grande, ao rejeitar pedido de liminar que queria impedir o uso de animais em evento programado…

A figura do ouvidor no Brasil, embora longe da amplitude originária na Suécia, tem se expandido, principalmente por serem as ouvidorias a melhor ferramenta de promoção efetiva de participação popular nas instituições do Estado.
No aperfeiçoamento democrático, a participação efetiva dos cidadão…