O trabalho doméstico é caracterizado pela prestação de serviços a uma pessoa ou a uma família. Portanto, o trabalhador que presta serviços a um conjunto de moradores de condomínio não pode ser registrado como tal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão …

A Constituição Federal é muito clara quanto ao impeachment: existem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Ou seja, perda do mandato com inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. É o que aponta Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, em e…

O civilista José de Farias Tavares, autor de uma série de obras jurídicas e professor titular de Direito Civil da Universidade Estadual da Paraíba, morreu nessa sexta-feira (14/10) em Campina Grande. Ele é considerado pioneiro no estudo da constitucionalização do Direito Civil, com a obra O Códig…

O advogado não pode ser responsabilizado por eventual insucesso da demanda judicial, pois sua obrigação é de meio e não de fim. Ou seja, ao ser contratado, ele não se compromete a se sair vitorioso na causa. Entretanto, se ficar comprovado que se omitiu ou agiu de forma desidiosa com seus deveres…

Foi solta nesta semana uma mulher que se passou por homem na Inglaterra para poder fazer sexo com outra. A Corte de Apelação anulou a pena de oito anos de prisão imposta a Gayle Newland, condenada com base na lei que classifica como violência sexual fazer sexo com outra pessoa sem o seu consentim…

A Constituição Federal fixa os limites da competência do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional e a guarda da Constituição, mediante o processamento e julgamento originário, o julgamento em grau de recurso ordinário e o julgamento do recurso extraordinário, este no âmb…

William Butler Yeats, Thomas Mann, Luigi Pirandello, Gabriela Mistral, Hermann Hesse, T. S. Eliot, William Faulkner, Ernest Hemingway, Albert Camus, John Steinbeck, Jean-Paul Sartre, Pablo Neruda, Gabriel García Márquez, Dario Fo, José Saramago, Günter Grass, Imre Kertész, J.M. Coetzee, Orhan Pam…

Pensionista de militar pode deixar de pagar a qualquer tempo o adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que negou pro…

Tribunais brasileiros não podem delegar a particulares ou instituições públicas a tarefa de preservar e gerir documentos antigos do Poder Judiciário. A Constituição Federal prevê que cabe ao poder público cuidar desses arquivos. Assim entendeu o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao rejeita…

Após longa tramitação e discussão acerca da legalidade ou não do processo de impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff perante o Congresso Nacional; e ainda não superada a segregação do país após a disputadíssima eleição presidencial de 2014, decidida por pequena margem de votos; tudo isso alia…

Impedir trabalhador de usar prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) ao anular sentença que declarou precluso o direito porque a testemunha faltou à audiência. Os desembargadores explicara…

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta sexta-feira (14/10) duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças foram aprovadas em setembro e incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras ques…

Gramado (RS) – O último dia do I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, nesta sexta-feira (14), em Gramado, no Rio Grande do Sul, foi de palestras e debates sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) nas áreas do Direito de Família, Trabalho e Tutelas de Urgência. O evento, que durante dois dias reuniu 20 palestrantes e um público de mais de 600 profissionais, estudou a aplicabilidade e efetividade do novo CPC.

Iniciando os trabalhos da tarde, os palestrantes Rolf Madaleno (professor e advogado na área de Família e Sucessões) e Conrado Paulino da Rosa (advogado especializado em Família e Sucessões, mediador e professor) levaram para reflexão o tema Direito de Família no NCPC. 

“Hoje o conceito família mudou aspectos em relação ao passado. O Direito acompanhou isso: abandonamos a culpa, as provas, o tempo, os prazos, a intervenção judicial e, fundamentalmente, o divórcio maligno”, explicou Madaleno. “O NCPC acompanhou as medidas? Precisamos refletir, pois as mudanças foram praticamente iníquas, irrelevantes e algumas geram até um retrocesso”, falou.

Já Paulino da Rosa apontou que o NCPC colocou o mediador e o conciliador como auxiliares da Justiça. “Vivemos um novo momento. Entre as mudanças, há novas regras de competência e tramitação, nas ações de família, entre outras. O advogado tornou-se administrador de sentimentos, e o novo CPC busca a pacificação do Direito. Ele estimula isso”, destacou.

O painel Direito do Trabalho no NCPC foi apresentado pelo palestrante Gilberto Sturmer (advogado e parecerista), que abordou diversas alterações, entre elas nos temas do Processo Constitucional, Microssistemas Processuais, Autonomia no Trabalho e as Súmulas do TST. Já Francisco Rossal (desembargador federal do Trabalho) destacou a importância de o assunto ser debatido. 

“Parabenizo a OAB em promover esse debate e interação entre os colegas”, falou. “O principal desafio do sistema de justiça é o tempo de processo. O NCPC traz muitas novidades, com prós e contras. Precisamos manter o que é bom e modificar o que tem de problemas”, ressaltou.

Encerrando o evento, durante o painel Reflexos do Código Civil e Tutelas de Urgência no NCPC, o promotor de Justiça da Bahia e professor de Direito Civil Cristiano Chaves Farias disse que o novo código altera a filosofia do jurista. “O novo CPC foi criado em regime democrático e, apesar de algumas críticas, temos que superar as dificuldades. O novo CPC superou uma visão histórica, e é normal ainda não estar em sua plenitude”, falou.

Artur Torres (doutor e pós-doutor em Direito Processual Civil e professor de Direito Processual Civil) explicou que o novo Código de Processo Civil leva novos conceitos à tutela de urgência em si, mudando sua perspectiva, como uma técnica diferenciada de antecipação de tutela, que pode ter natureza acautelatória ou satisfativas. “Temos que olhar o novo código com olhos para algo novo e não com óculos do pretérito”, disse.

O reconhecimento de paternidade tardia nos cartórios aumentou 108% no estado de São Paulo entre 2011 e 2016. O levantamento da Associação dos Registradores de São Paulo (Arpen-SP), com base nos dados dos 836 cartórios paulistas. Antes, a medida era possível apenas pela via judicial.
O Conselho…

O criminalista Alberto Zacharias Toron será ouvido pela comissão da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 4.850/2016, de autoria do Ministério Público Federal e apelidado de “10 medidas contra a corrupção”. Doutor pela USP e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Toron tem posição cl…