Consiste em “mera ilação” acusar um preso de liderar o tráfico de drogas de dentro da cadeia com base em interceptação telefônica, quando não houve perícia comprovando quem é o interlocutor nem foi investigado se ele tem celular na unidade prisional. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Crimina…

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha para regularizar o pagamento das anuidades em atraso. Quem pagar à vista fica isento dos juros e da multa e, se parcelar o valor em cinco vezes, terá desconto de 50% dos encargos. A adesão pode ser feita até o dia 25 de outubro….

O Superior Tribunal de Justiça divulgou neste domingo (16/10) uma série de 21 entendimentos com o tema “Alimentos”, na 65ª edição do Jurisprudência em Teses.
A corte costuma entender que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, já que, conforme …

A assessoria jurídica do Ministério da Saúde tem cruzado dados de médicos, pacientes, advogados e juízes para investigar suspeitas de um esquema para obter vantagens indevidas em processos que cobram do poder público remédios não oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre 2010 e 2015, os g…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, declarou ao jornal O Estado de S. Paulo que a corte deve resolver o clima “enfadonho” de suas sessões, com longas leituras de votos. Em entrevista publicada neste domingo (16/10), ele propõe que teses divergentes sejam apresentadas no mesmo limite…

* Coluna originalmente publicada no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (16/10).
O professor Rogério Cezar de Cerqueira Leite publicou um artigo na Folha comparando o juiz Sergio Moro ao frade dominicano Girolamo Savonarola, que barbarizou a vida de Florença no final do século 15. Era uma ép…

Há intenso debate a respeito da integração dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos nos contratos individuais de trabalho. Nesse sentido, é relevante saber se as cláusulas normativas presentes em convenções e acordo coletivos, bem como em sentenças normativas, incorporam-se, ou…

É irrazoável exigir primeira via das notas de aquisição dos insumos para conceder cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Foi o que decidiu  a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Banco Central do Brasil  pague danos morais e materi…

Nesta semana a mídia noticiou o afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Pedrosa Texeira e Sérgia Maria Mendonça Mirante, por decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Ambos e mais o desembargador aposentado Valdsen Alves foram con…

Embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve sempre arcar com a sua cota-parte. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um homem que queria responsabilizar a empregadora …

O Superior Tribunal de Justiça alterou a ferramenta que envia o informativo de jurisprudência. Antes feito pelo Sistema Push, o serviço agora é feito pela ferramenta Feedburner.
Para ter acesso ao serviço basta preencher o cadastro. O serviço oferece o conteúdo de forma simples, não é necessár…

Considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da Vara Federal de Pouso Alegre (MG), concedeu pensão por morte a uma mulher com pouco de casada.
De acordo com a Lei 13.135/2016, não tem direito ao benefício o companheiro casado há menos de d…

Cabe ao Ministério Público estadual investigar suspeitas de exploração sexual com motivações diversas, sem ligação direta com comércio ou intuito de lucro. Assim entendeu o procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio Borges de Andrada, ao definir que o Ministério Público do Trabalh…

O jornal americano Florida Sun Post revelou em seu site no dia 30 de setembro que um casal recém-casado há três meses, em Golden Beach (Miami, Flórida), descobriu suas origens familiares, vindo a saber tratarem-se de avô e neta. Ela (24 anos), de Jacksonville (também da Flórida), reconheceu o pai…

“O empregado não pode ter o seu salário comprometido com a compra de determinada cor ou modelo de sapato se não o deseja.” Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), decisão agora confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em um caso no qu…